norma nº 686/2009

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LEi N° .686 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
"Regulamenta a Criagio e Funcionamento
das Greches Pfblicas Municipais e d6
outras provid6ncias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAENTE - ESTADO DA BAHIA. FAZ SABER,
que a CAiiARA DE VEREADoRES aprovou e eu sanciono, em prol do
trabalho e do desenvolvimento de Caetit6, a seguinte lei:
Art. 1() - Ficam instituidas oficialmente, no Smbito da AdministragSo P0blica
Municipal de Caetit6, as seguintes Creches:
| - Creche Municipal Acalanto, em funcionamento desde 19'01.1999 e
\- com sede na Trav. Eponina Gumes, s/n, Baino Pedro Cruz, nesta
cidade;
ll - Creche Municipal Casulo Miosotis, em funcionamento desde
01.03.1983 e com sede na Trav. Sebastiio Marques, s/n, Bairro Buenos
Aires, nesta cidade;
lll - Creche Municipal Menino Jesus de Praga, em funcionamento desde
22.06.1991 e com sede na Trav. Divino Espirito Santo, s/n, Bairro Alto
do Cristo, nesta cidade;
lV - Creche Municipal Rainha da Paz, em funcionamento desde
1 0.04.1991 e com sede na Rua Antonio Prates, s/n, Bairro Nossa
Senhora da Paz, nesta cidade;
Art. 20 - As Creches acima identificadas e tantas outras que vierem a ser
instituidas integram a Estrutura administrativa da Secretaria de Agio Social do \- Municipio, nos termos da Lei Municipal no 5O2DOO1 , alterada pela Lei Municipal
no 609, de 21.12.2004.
Art. 3(, - O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as medidas e a editar
os regulamentos necessarios ao funcionamento das Creches P0blicas do
Municipio, discriminando as competdncias especificas dos 6rg5os criados por
ela, podendo instiluir e disciplinar outros de acordo com a estrutura
administrativa estabelecida nesta Lei.
Art. 40 - Esta lei entrar6 em vigor na data de sua publicagSo, ficando revogadas
as disposig6es em contr6rio, em especial as das Leis Municipais no 5O2/2OO1 e
609120(X.
GABINETE DO PREFEITO
setembro de 2009
ESTADO DA BAHlA,em 23 de
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