norma nº 684/2009

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET:TE
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LEI N。 .684 DE 23 SE SETEMBRO DE 2009. tra 9/-5 t
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"Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Cr6dito Adicional Suplementar em mais
30% (binta por cento) da despesa fixada e
d5 outras providGncias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAENTE - ESTADO DA BAHIA. FAZ SABER,
que a GAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito Adicional
Suplementar em mais 30% (trinta por cento) da despesa fixada, com a
finalidade de incorporar valores aos orgamentos Fiscal e de Seguridade Social
do exercicio de 2009.
Art. 2o - As despesas decorrentes da abertura do presente Cr6dito Adicional
Suplementar, serio cobertas com recursos de que trata o Art. 43, par6grafo 10,
da Lei Federal 4.320164..
3 ;..
Art. 4(, - Esta lei entrard em vigor na data de sua publicagSo, ficando revogadas
as disposig6es em contrerio.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2009.
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JOSE DE ALENCAR FiLHO
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