norma nº 682/2009

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LEI N。 682 DE 14 DE SETEMBR0 2009.
Autoriza o Prefeito tunicipat 
negdcio juridico que eepecifica." "'"doii;''"""""
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o pREFElro iluNtctpAL oe clerrE, EsrADo DA BAHIA,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lq - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.
ELCI FARIAS COUTO, brasileiro, maior, casado, CPF: 469.755.485-34,
residente e domiciliado na Avenida D6cio Oliveira, no 1101 - Bairro Rancho
Alegre, neste municipio, uma gleba de terreno de propriedade da Prefeitura de
Caetit6, sltuada na margem direita da Avenida D6cio Oliveira, sentido Caetit6 a
Guanambi, zona urbana desta cidade, medindo 30m (trinta metros) por 9,40m
(nove metros e quarenta centimetros).
ParSgrafo 6nico. A doagio de que trata o presente artigo ser6
efetivada em fun€o do ALVARA DE LICENQA PARA CONSTRUQAO DE N"
25812OOO de 06 de outubro de 2006, e do ALVAM DE LICENQA DE
LOCALIZAQAO E FUNCIOMMENTO para pessoa JURIDICA de no 1.265, em
nome do contribuinte ELCI FARIAS COUTO datada de O4 de agosto de 2008,
sobre o qual foi construido um HOTEL e um POSTO DE COMBUSTIVEL,
conforme as restrig6es da Legislagdo em vigor e elaborado com a
responsabilidade t6cnica do Engenheiro Dr. Leonardo Pinheiro Andrade -
CREA-32813-D.
ArL A - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICTPAL DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA,
em 14 de setembro de 2009
DE ALEN“RF「L″0
REGISTR3SE l PuBLIQ、■)SE Municipal
Praca Dr Deodec ano Telxeira,08-Fone(77D3454 80001 Fax 3454 8008-Centro― CEP 46 400 000-
CNPJ:13 011 4700001 54 SiTE:― caetに b● 9ov br
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