norma nº 681/2009

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GAB:NETE DO PREFE:TO
LEI N。 .681 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009., ,
Emancipagio Politica do Municipio de
Caetit6 e di outras provid6ncias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE - ESTADO DA BAHIA. FAZ
SABE& que a CAMARA DE YEREADORES aprovou e eu sanciono, a
seguinte lei:
Art. 10. Esta Lei fixa o dia 05 de abril como data oficial da
Emancipagdo Politica do Municipio de Caetit6, data em que o
arraial fora elevado i condigio de Vila.
Art. 20. A presente data tem por objetivo reparar um erro
hist6rico de criagio, que equivocadamente tem como data magna o
dia 12 de Outubro. Esta data, por6m, nio traz qualquer
importAncia para a vida social, politica ou administrativa de
Caetit6.
Art. 3e. A data de criagdo da Vila de Caetit6,05 de abril, ser6
comemorada com destaque pelo Poder Legislativo, tendo em vista,
que foi nesta data que os Caetiteenses dispuseram de todos os
meios possiveis para a sua emancipagio.
$14 A CAmara Municipal de Caetit6 realizari, nesta data,
sessio solene, a ser convocada com, no minimo, 30 (trinta) dias de
antecedEncia e regularmente programada, com pr6via e ampla
divulgagio, por ComissSo Especial instituida Por esse Poder.
$2e As entidades governamentais e nio-governamentais do
Municipio, que representem os diversos segmentos da sociedade
local, ser6o convidadas a participarem da definiEdo dos
la
"Disp6e sobre a fixagio da data'
RIGl卜 AL
Estado da Bahia
PREFE:TURA MUNICiPAL DE CAET:TE
GAB:NETE DO PREFEITO
procedimentos informativos, educativos, civicos, culturais
relativos ao evento politico-administrativo.
Art. 40. O Poder Legislativo adotar6 as medidas legais para a
fiel execugSo da presente Lei, inclusive diligenciando para a
adequagio de documentos, simbolos e demais bens municipais.
Art. 5q. Esta lei entrar6 em vigor na data de sua publicagio,
revogadas as disposig5es em contrerio.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETrrE′ ESTADO DA
BAHIへ em 14 de setembro de 20".
JOSЁ DE ALENCAR F:LHO
MUNICiPAL
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Ca-"ra de Vereadores do Municfpio de Caetit6
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JuSTIFICATIVA
O destacado Pro;etO de Lel objetiva reparar uma grande falha nos
registros hist6ricos de criacao da nossa tao estirrlada Cidade de Caetitё ′_
mOrrnente′ pOiS′ COmo 6 cedico′ ao que se percebe dos Seus documentos
Originarios′ esta fOra elevada a condicao de vila en■ 05 de abril de 1810.
Tal fato′ decerto′ encontra― se averbado nOS anaiS da Camara de
VereadOres de Rio de Contas.
Destacamos que a solenidade de instalacao da vila de Caetit6 realizou―
se con■ a presenca dO Desembargador Gabriel Henrique PeSSOa′ Ouvidor
da Comarca de Jacobina.
Deste mOdO′ ao rev6s dos acOntecirnentoS que sao de conhecirrtento
geral′ a data que efetivamente traz diStincao Para a vida social′ PolitiCa
e adrFliniStrativa de Caetit6 ё 1810′ e na0 1867′ como erroneamente
consta errl nOSSOS registros.
POrtanto′ nObres Vereadores′ resta―nos′ diante do evidente equivocO
que neSta oportunidade se esclarece′ reparar o COntexto hist6rico de
Caetitё ′ trazendo aos seus regiStrOS′ dOcumentOS e bens(:夕 :ο Sθ′S′ )′ OS
verdadeiros lnarcos de sua criacao。
Nao ё demais destacar que′ tOdO o arcabOuco dO nosSO passado′ cuja
reparacao se pretende nesta opOrtunidade′ possui apoio da Acadenlia
Caetiteense de Letras′ haja ViSta que′ nO dia 29/04/2009′ esta
protOCOliZou requerirnento junto a esta Casa′ Cujo fito era′ justamente′
aclarar a viS50 deStes Edis Para a realidade hist6rica do nosso
Calr,ura de Vereadores do Municipio de Caetit6
Criada em A9 dc abril de 7810
Praga Rodrigues Lima, n. 0 '1.0 
- Centro - Caetiti - Bahia.
Tel: (77) 3454 1.008 Fax: Ramal 276
e -m ail: camar acoeti te@ha tmail. com
Municipio, e assim pugnar pela adogSo de medidas Para sanar tal
m6cula.
N5o obstante is certezas postas nas linhas pret6ritas, forgoso 6 trazer
aos vossos conhecimentos a seguinte indagaqfio, que certamente far6
com que os distintos Vereadores possam refletir, e conseqtientemente,
chegar a uma conclus6o acertada dos fatos, vejamos:
"Como pode a Vila de Vit6ria (Vit6ria da Conquista) ter sido criada em
1840 se esta nasceu do desmembramento da Vila de Caetit6, cuja
suposta emancipagio se deu em L867 e n6o em 1810?"
Como 6 que filha pode existir antes da mie? Uma C6mara de
Vereadores nao pode existir sem a cidade antes. A nossa CAmara j6
existia quando foi criada a Vila em 1810.
Assim, pugnamos pela apreciaqSo e aprovaqSo do destacado Projeto de
Lei.
Sala das Sess6es, em 07 de agosto de 2009.
ヽ
l
de Caraalho
Vereador
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