| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. |
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Estado da Bahia PREFEITURA MUNiCiPAL GAB:NETE DO PREFEITO じAMARA MU`` RECEBl MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, DE CAET:TE 一可 EM LEIN0677 DE 12 DE MA10 DE 2009. __下 1111=言画言〒下薄″更fJ~ 'Disp&soDre o reaju*a* or}i#"##" "'" dos Servdotes mbficos efetivos da Cimara nunicipal de Caetit6 e de o,rt1a,s providencias". A Camara de Vereadores do Municipio de Caetit6, Estado da Bahia, no uso de suas atribuigoes legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona o presente Projeto de Lei Art. 1o - Fica autorizada a Cdmara Municipal de Caetit6 a conceder reajuste sobre os vencimentos dos seus servidores efetivos, na ordem de 1oo/o (dez por cento), a partir de 1o de abril de 2009. Paregrafo [nico - O reajuste dos vencimentos dar-se-a somente na forma estipulada no caput deste artigo, sendo vedada a utilizagao de qualquer outro indice nao constante nesta Lei. Art. 29 - As despesas decrnentes da aplicagao desta Lei est6o consignadas no orgamento vigente da CAmara Municipal de Caetit6. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em conb6rio. ヽ GABINETE DO PREFEITO em 12 de maio de 2009 Jose de Alencar Filho Municipal PUBI RANeEL Pra9a Or Deocteciano Teixolra,08-Fone o 3454 80Ю l hx 3454 0008-Contro― CEP 46 4α 卜¨ ―Ca■ CNPJ:1301147α0001‐ 54 SITE:― ca“ ba gOV br "ё ▼ 理閻 懃 し