norma nº 673/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ. cus
* ESTADO DA BAHIA RECEBI O ORIGINAL
GABINETE DO PREFEITO Em À
LEI Nº. 673 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ,
Diretor ad!
Autoriza o Prefeito Municipal celebrar
o negócio jurídico que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Senhor Neilton de
Carvalho Souza, brasileiro, maior, solteiro, professor, CPF n. 000.595.045- 79,
residente e domiciliado na Rua Ruy Barbosa, n. 134, Caetité, BA, um lote de terreno
de propriedade do Município de Caetité, situado na zona urbana desta cidade,
medindo 12,50m (doze metros e cinquenta centimetros) por 25 m (vinte e cinco
metros), com outro, de propriedade do primeiro, sobre o qual foi construída, pela
Prefeitura Municipal de Caetité, parte da conhecida Praça da Bíblia
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PN Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2008.
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Prefeito Municipal
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io da SINA a do Gabindto /
“Praça Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 3454-8000 / Fax (77) 3454-8008 - Centro - CEP. 46400-000 - Caetilê BA
CNPJ: 13.811.476/0001-54 SITE: www.caetite ba gov br E-MAIL: prefeituraçDeaetite ba.gov br