norma nº 672/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ
* ESTADO DA BAHIA CAMARA MUNICIPAL DE CAEHIE
GABINETE DO PREFEITO RECEBI O ORIGINAL
Eri a
LEI Nº, 672 DE 19 DE DEZEMBRO DE
Diretor Administrativo
Autoriza o Prefeito Municipal celebrar
o negócio jurídico que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Senhor Clemente
Pereira Novais, brasileiro, maior, casado, CPF n. 379.224.405 - 53, residente e
domiciliado na localidade de Pancadão, neste Município, um lote de terreno de
propriedade do Município de Caetité, situado na zona urbana desta cidade, medindo
12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) por 25 m (vinte e cinco metros), com
outro lote de propriedade do primeiro, sobre o qual foi construída, pela Prefeitura
Municipal de Caetité, a Praça Cristo Rei dos Reis, no bairro Pedro Cruz.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2008.
É sé o
icardo de Tadeu Ladeia
A , Prefeito Municipal
Publicado em LL LIZ ef
2.
Santos
Chata da Divisão Adminiatrativa do Gabineto
Praça Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 3454-8000 7 Fax (77) 3454-8008 - Centro - CEP. 46.4 - Cas
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