norma nº 644/2007

ヽ
PREFEl丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁 1丁 E
CAMARA Muハ icIPAL帆 Qヘニ|
R:GIN ,
LE:N.° 644,DE 29 DE JUNHO DE 2007 iL1MUto ANlsro￾0iritor
Autoriza o Executivo a abrir Credito Especial ao
Orgamento do Exerclcio de 2007, para
construqao de 300 casas populares, no valor de
R$ 2.910.000,00 (dois milhoes, novecentos e dez
mil reaisl e de outras providencias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA Fago saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu sanciono em nome do povo a seguinte Lei.
Art. 1." - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL ao Orqamento para
exercicio 2007, Lei Municipal no 635 de 29 de novembro de 2006, vigenle, com o objetivo de
incluir o Projeto: 1044 - Construgeo de casas populares, no valor de R$2.910.000,00 (dois
milh6es, novecentos e dez mil reais) .
\- Art. 2." - Modifica o Planejamento Orgamenterio para incluir na:
SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCTA SOCtAL, Programa 013 - REDUZTR
DESIGUALDADE SOCIAL - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, o Projeto 1044 -
Con$rugao de casas populares.
4490 - lnvestimentos RS 2.910000,00
Art. 3." - Modifica a LDO incluindo com prioridade para execugeo do exercicio de 2007 o prcieto
aprovado por este instrumento.
Art.4." - Os recursos necess6rios a abertura deste Credito Especial serao cobertos pela
anulageo parcial das dotag6es orgamentarias, abaixo especificadas e no inciso ll, artigo 43 da
Lei 4.320164.
4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO E FINANEAS
20os - ADMTNTSTRAQAO DA DiVtDA puBLtCA MUNtCtpAL
3190910000-0-Senten9aS」 udic;ais
CONVCN10
Total RS 2 910 000,00
Art.5。 ―Ficam revo9adastodas e quaisquer dispOs:9oes em Contrario Esta iei entra em v:gorna
data de sua pubHca95o
GAB:NETE DO PREFE:TO MUNiCIPAL DE CAET:TE,ESTADO DA BAHIA,em 29 dejunho de
2007
RS 165 046,70
RS 2 744 953,30
ヽ
de Ta げ週ど
'そ
沖
D`V:D
●3n9aS Prefeito
Pra9a D「 Deocl∝●no Teま dra,n° 08-Fone(77)345481X10′ Fa× (77)34548∞ 8-Cento‐ CEP 46 400Ю 00_Caeute BA
CNP」 n° 13 811 47α O∞1 54 STE l _: :‐ ■ E MAし prefe tura@caetle ba gov b「
Lade:a
n icipal
ёOe“ t6_
Cい
chere d● cabinete
ESTADO DA BAHIA