norma nº 641/2007

PREFEITURA ⅣlUNICIPAL DE CAETITE
Estado da BttA
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O PREFEITO Do MUNICiPIO DE CAEITE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiq6es
legais, faz saber que a CAmara Municipal aprovou, e eu sanciono em nome do povo esta Lei.
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito adicional suplementar, com a
finalidade de incorporar valores aos orgamentos Fiscal e de Seguridade Social,
conforme disposto no artigo 43, da Lei n." 4.32O1U, nos limites abaixo indicados:
a) Mais 60% dos Recursos de Excesso de ArrecadagSo apurado no exerc[cio,
considerando a tend6ncia m6s a m6s;
b) Mais 60% dos Recursos de Super5vit Financeiro apurado no exerclcio anterior;
c) Mais 600/o da despesa fixada por anulagio.
Art. 20 - A presente Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagSo.
GABiNETE DO PREFEITO MUNiCiPAL DE CAET:TE,em 12 deiunhO de 2007
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PttF Dr Deodecano Te xera,08-Fone(77)4548m Fax 77}4548008‐ Cenm_cEP 46 4KlmlXl_caeule BA
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