norma nº 639/2007

PREFE:丁URA MUNIC:PAL DE CA「 F!丁E
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ESTADO DA BAHIA 'JAMAFA i'4 Lr i\ l! I r i-' i- Ut CAEIIIf
GABINETE DO IGIN
0iralor rdfi ini.tt.livo
Autoriza Permuta lmobiliaria de
lntercsse do Municipio.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
Fago sab€r que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte LEI:
Art. 'lo Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de permuta com o Sr.
Almir Gomes de Carvalho, atraves do qual dara ao mesmo um lote de teneno
urbano de propriedade do Municipio de Caetit6, localizado na sede, recebendo em
troca, de propriedade do referido particular, a parte remanescente de um teneno
situado na antiga Rua Marechal Floriano Peixoto, nesta cidade de Caetit6,
compreendendo uma erea de 8 (oito) metros de largura por 25 (vinte e cinco) metros
de comprimento, totalizando 200 (duzentos) metros quadrados, im6vel que o Sr.
Almir Gomes de Carvalho adquiriu do casal Lauro Silveira Ledo, atraves de
Escritura PUblica lavrada no Livro n. 97, as fls. 153v a 156, sob o n. 105, do
Tabelionato de Notas da Comarca de Caetit6, BA, em data de OglOBl1977,
registrada no Cart6rio de Registro de lm6veis da Comarca sob o n. R-01-M-859 is
fls. 69, do Livro 2-8, em data de 01/06/'1979.
Art. ? O im6vel objeto da permuta autorizada por esta Lei destinar-se a abertura de
uma via p0blica para circulagao urbana, que permitir6 o completo acesso entre a
Rua Marechal Floriano Peixoto e o riacho que margeia a Av. Dacio Oliveira.
Aft. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicageo, revogando as disposig6es
ern contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICTPAL DE CAETTE. ESTADO DA BAHIA, CM
17 de abnl de N07.
Praga Dr. Deoclecboo Teixeira, 08 - Fone 0A 34543000 / Fax (r/) 3454-8@8 - Cenbo - CEP. 46.400{00 -
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C't'lPJ: '13.8'l'1.476[001-54 SITE; *yw.caetib.ba.gor.br E-i/tAlL: prdtitrr@cae&e.ba.gor.br
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Prefejto Municipal