norma nº 637/2007

PREFE:丁URA MUNIC:PAL DE
ESTADO DA BAHIA
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LE:MUNICIPAL N° 637 DE 09 DE MARc0 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiafirerrto junto ao Banco do Brasil €
da outras provid6ncias conelatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETIE, ESTADO DA BAHIA, NO USO dE SUAS
atribuigoes legais e constitucionais, FAqO saber que C6mara de Vereadores
aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S. A., at6 o valor de R$ 825.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco mil
reais), observadas as disposig6es legais em vigor para contratagao de operag6es
de cr6dito.
PARAGRAFO oMCO: Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo sereo obrigatoriamente aplicados na aquisigeo de m5quinas e
equipamentos no embito do Programa de lnterveng6es Vi6rias - Provias, nos
termos das Resolug6es no 3.365, de 26n420c6 e n" 3.372, de 16/0612006, do
Conselho Moneterio Nacional. (VETADA A EMENDA)
Art. ? - Para pagamento do principal, juros e oufos encargos da operagao de
credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em
sua agencia, a ser indicada no contrato, onde s5o efetuados os cr6ditos dos
recursos do Municipio, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outas contas de dep6sito, os montantes necessarios a amortizagao e
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Par6grafo 1o - No caso de os recursos do Municipio nEo serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituigSo financeira depositaria autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a credito do Banco do Brasil, nos montantes
PraF Dr D● ●d― no Texera,08‐ Fonem 454 8000′ Fax「)4548008‐ Cenlro‐ CEP 46 400 000 Caet BA
CNP」 :1381147剛 1_54 STE― caente ba gov br E‐融 Lp醐回はraoCaett ba gov br
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necessArios a amortizagao e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, forma estabelecida no caput.
Par6grafo 2o - Fica o poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necess6rios e amortizaqeo da divida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se
efetuar as amortizagoes de principal, juros e encargos da divida, at6 o seu
pagamento final.
Art. 30 - Os recursos provenientes da operaq6o de credito objeto do financiamento
ser6o consignados como receita no orgamento ou em creditos adicionais.
Art. 40 - O orgamento do Municipio consignar6, anualmente, os recursos
necess6rios ao atendimento da parte nao financiada do Programa e das despesas
relativas a amortizaggo de principal, juros e demais encargos deconentes da
operagao de credito autorizada por esta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaqeo, revogadas as
disposig6es €m contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, EM
09 de margo de 2OO7 .
Praga Dr. Deocleciano Tdxeira, 0B - Fme ffn 454{000 / Fax [n 454{008 - C$tro - CEp. 46./l&00 - Caotit6 M
CNPJ: 13.E11.476O001-54 SITE:*ru.caetib.ba.9v.br E-lvlAlL: pr*ittra@caetib.ba.goy.b
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