norma nº 631/2006

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LEI 631 DE 1o E OUTUBRO DE 2006. rr 'Jro: i ""-r:':
Autoriza o Prefeito Municipal celebrar os
neg6cios iuridicos que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAENTE, ESTAOO DA BAHIA,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
AtL 7.o - Fica auloizado o Pefeito Municipal a doar d Sra. Sebasllana Prates de
Souza Santos, bnsilein, viiva, lavndon, porladon da cddula de identidade,
RGISSP-BA, n. 08715822-10, inscita no CPF sob o n. 745.031.03t04, residente e
domiciliada no Sitio Lagoa do Castanho, Santa Luzia, Caetit6, Bahia, um lote de
terrcno de propriedade do Municipio de Caetit6, situado na zona urbana desta
cidade, medindo 10 (clez) por 25 m (vinte e cinco metros).
Parigrafo itnico. A doaQeo de que trata o presente aftigo sed efetivada em
pagamento da erca de propriedade da Sra. Sebasr/a na Prates de Souza Santos,
quatificada no capul, sobre a qual estd sendo construida, pela Prefeitun Municipal
de Caetite, uma quadra poli espotliva, na regido de Campinas, zona rural do
Municlpio.
Aft 2.o - Fica autoizado o Prefeito Munbipal a doar ao Sr. Gabiel Santana Xavier,
brasileiro, casado, lavador, pottador da ddula de bentbade, RGISSP-SP, n.
21.464.085, inscito no CPF sob o n. 115.621.918-37, residente e domiciliado na
Faz. Pedta Gnnde, Caetit6, Bahia, um lote de teneno de propriedade do Munhipio
de Caetit6, situado na zona urbana desta cidade, medindo 10 (dez) por 25 m (vinte
e cinco metros).
Pra9a Or Ooocttno TelxOra,08‐ Fono(7713454■ 000′ Fax(77)3454‐ 8008-Cen『o― CEP 46 400‐ 000‐ Caetle BA
CNP」 :13 811 476111001 54 SITE― caettte ba g"b「 E‐MA:し prefdlurゃ caetle ba gov br
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ESTADO DA BAHIA
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Art 3 0- Esta lei entra em vigor na data de sua publica95o
GAB:NETE DO PREFEITO MUNICiPAL DE CAET:TE.ESTADO DA BAH:A,em 10
de outubro de 2006_
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PREFE!丁URA MUN:C:PAL DE CAEll~:丁E
Prefeito Municipal
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