norma nº 535/2002

1 
C1tETI'U' 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CAETITE ( 
Praça Rodngues [mia 10 Centro - Caetmte —Bahmi 
Tel (0**77) 454 2144 O ORLG1'4 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 533/2002 de 21 de iõvembÔb2. 
Aprovado 0J((/9Votaçã0 
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Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE BARRA DOS 
FARIAS em nosso Município. 
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no 
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela 
promulga o presente: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
BENEFICENTE DE BARRA DOS FARIAS, localizada na Comunidade de Barra dos 
Farias no Distrito de Santa Luzia, em nosso Município. 
Art. 2° - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2002. 
Cezar Ladeia / 
P- sidente / 
PromUlSO0 
presente Projeto de Decreto 
Le i.S1 at] transf0rm0 em 
DECTETO IISLI 11,9532 de 
27 de novembro de 2002. 
Caetite, 27.11.2002. 
eJ1ii .'. 'arvalho Ladeia 
ecretário 
CI%.ET1T 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAETITÊ 
Praça Rodrigues Lima, 10. Centro - Caetité - Bahia 
Tel. (0**77) 454 2144 
JUSTIFICATIVA 
A Associação Comunitária Beneficente de Barra dos Farias é uma sociedade 
civil sem fins lucrativos que tem por finalidade zelar pelo bem estar dos seus 
associados e de toda a comunidade de Barra dos Farias; Promover a defesa dos 
interesses da comunidade perante os poderes públicos, no sentido de angariar 
melhores condições sociais, seja no campo da saúde, educação, alimentação, 
o religião, habitação, assistência social, transporte e outros. 
A mesma possui estatuto próprio e está registrada no Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Caetité no livro A 2, ás 
folhas 3 /4 V, sob o n.°66 em 17 de março de 1994, está acompanhada de toda a 
documentação exigida pela legislação, tornando-se desta forma apta para ser 
considerada de utilidade pública, o que solicitamos dos Nobres Pares a sua 
aprovação. 
o Sala das Sessões em 21 de novembro de 2002. 
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Manoe da Palma Silva 
Vereador 
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PRACA DR. 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
DEOCLECIANO TEIXEIRA, 08 - CENTRO - Cep.- 46.400-000 
CNPJ.- 13.811.476/0001-54 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
Departamento de Tributos e Arrecadacao 
CERTIDAO NO. 000774 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS 
Certifico eu, Diretor do Departamento de Tributos e Arrecadacao desta 
Prefeitura, que revendo os arquivos e demais documentos desta reparticao, 
6 
NAO ENCONTREI nenhum debito sob a responsabilidade do contribuinte abaixo: 
Contribuinte ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEF DE B.RARIAS 
Endereco - Z . R BARRA DOS FARIAS SANTA LUZIA., S/N - ZONA RURAL 
Complemento. .- NESTE MUNICIPIO Cidade..- CAE 
Cpf. /Cnpj... 63.176.960/0001-27 Insc. Municipal.- 
Ressalvado a Fazenda Municipal o direito de cobrar quaisquer debitos 
que venham ser apurados apos o fornecimento desta. 
O referido e verdade e dou f e. 
CAETIT(BA), 6 DE NOVEMBRO DE 2002 
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_tuLt u7, 
Diretor Depto. dc Tributos Muniiipais 
1.'.,... 
4. 5~ 
"99. M..k./d. 41..4N 
ESTA CERTIDAO E VALIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA EMISSAO 
Obs. : Qualquer rasura tornara nulo este documento. 
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444 444. III 44+1+44114414 
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SAISTA 
cs 
46400-ÕbO 
Senhor Contribuinte, 
Es?ams fazendo a entrega do Cartão CGC de seu estabelecimento 
Confira ou dados do CartEo a, se houver dlverg&ncla, procure o órgão da Secretaria da Receita 
Federal que o jurisdiclona pare aa aIt.raçe. necessárias, 
Caso e sue atividade CNAE maio com **,**, solicitemos o seu comparecimento ao 6rgo da Secre￾taria da Receita Federal de sua jurisdição, a fim de que V.Sa, atualize o código de atividade •conô￾mica principal, conforme CNAE/95, munido do certio CGC atuei a FCPJ (Ficha Cadastrei da Pessoa 
Jurídica) devidamente preenchida 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 
vÂuDo EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES 
Apresentação obrigatória quando o número de Inscrlçk for Informado. 
M970599 
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V1818144. 
ESTATUTO DA .8 CIt;IL 
COMUNITARIA EENEFXCEW.t DE DARIA DW3FARIA3 
f MUNXCXPIO DE CAIZTITE — tST.MO DA DAIÍTA 
PT1ILO 1 - U à NÓ1UUL2Õ uI8uUUJIrL&h. LaLIJL 
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320.416.595-72 
a.... cr 118,984.615-20 
CPF 452.845.555-20 
K2 
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«1 CPF 378,008.925-49 
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CPF ,,464.737.3;5-20 
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CPF 403.449,165-53 
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Maria Zely de M8gh-,08 Silva OUv.rø 
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PODER JUDICIÁRIO 
CARTÓRIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E ocurvrENTos E PESSOAS JURÍDICAS DA 
COMARCA IDOE CAETITESTADC DA BAHIA. 
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EU, DALVÁ FLORA DA COCEIÇXC PE TIRA, Oficiala do Cart5rio o 
tro de tos e Documentos e Pessoas Juddicas desta 0on:aro, na / 
forna da Lj. 
CERTIFICO, que no Livro 2"&2 1 às .fls. 3/4v, sob o n2 66 em 17 de Março 
de 1994, consta oREGISTRO do ESTATUTO DA SOCIEDADE CiViL-A33OCIAç.0 
COMJNiT.RIA BEMEFICErTE DE BARRA DOS FARIAS, unicpio d:-=- Caetit. 
cER'riFioo mais, Cluez consta a .2 c> Averh aí, o:Ern 06/09/199-5 a A533 
ciaço r-ecebeu o nome de ACO3AFA. .///////////////I////////ll/f//!/// 
reerio e verdade e 
Cait_B., r- p ----tJ % UC 2002 
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Dalva Flora da Conceição Pereira 
Oficia?a do Ot''; d istro de 
Imóveis e TL-.. ;.:urnentos 
da Cornarcá dc Caetité - Ba 
Fórum Cesar Zama 
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