| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | Autoriza a compra de imóvel para o aproveitamento de cascalho. |
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PREF日丁URA MUN:C:PAL DE CAEl‐ :丁E
rrADO DA BAHIA
GABINETE DOPREEITT'
LEI N.O 615, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Artodza a oompna de im6t el Pera o
aproveitamcnto de cacalho.
O PREFEITO TUNTCIPAL DE CAEME, ESTADO DA BAHIA
Fago saber qtr e Glmara ilunicipal aplovou e eu sanciono etn nome do
povo a seguifte Lei:
ArL 1'. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra' runa
6rea de terra compreendendo 0l (um) hectare, a ser desmembrada de um terrcno
nrral localizado no distrito de Pajeri dos Ventos, deste municipio de Caetite, BA de
propriedade de Jesulino Pereira Pinto, CPF n. 098.185.455-91, situado pr6ximo ir
estrada que liga a sede de sua fazenda dr estrada de Pajet.
ArL 2o. O im6vel objeto da aquisiqlo autorizada por esta Lei destinar-se'6 ao
ryroveitamento das reservas naturais de cascalho existentes no lugar.
Art 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€o, revogadas as
disposig6es em contr6rio.
Gabincte do Prefieito tlunicipa! de Caetit6, Estado da Bahia, em 29 de junho
de 2005.
ヽ
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o de Tadgu
RaCa Or. Deode&m Tdxd@ 08 - FdF (f4 451-flXX) / Fu CfO r|5{{n8 - Certo - CEP. 46.{{XXm - Ca€li6 BA
-
CNPJ 13.811.{76,1m154 SIIE: urY.cd'b-h.gw.f E{IAL tr*it a@b.b.go/.b