norma nº 605/2004

PREFE:丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁:丁E
DA BAHIA
DO PREFEITO
LEI N.O 605, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
Aftera a Lei tuniciPal 09 de
1410/97, que disqae a criagSo do
Consetho tunicipal de Assistdncia
Socral - CltAS.
O PREFE]TO TUNICIPAL DE CAET]TE, ESTADO DA BAHIA'
Fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu' em nome do povo'
sanciono a seguinte Lei:
Art 1.. Fica modificado o art. 3o da Lei Municipal Og de 14110/97, que disp6e a criaqao do
Conselho Municipal de Assistencia Social - Ctr/LAS, que passa a conter a seguinte redag6o:
Att. ! o con*lho Municipat de Assrstencra soc,b, - oMAS, ser6 composto de 08 (oito)
fi]f,mbros e Espect vos supre ntes, de acordo com os se guintes critdios:
I - Representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prcfeito:
a) um repre*ntante da Secretaia Municipal de Agdo Socia/;
b) um representante da Secretaia Municipal de Educageo;
c) um rcpre*ntante da Secretaia Municipal de Sa0de;
d) um repre.sentante da Secretaia Municipat de Administrageo e Finangas'
l! - Representantes da Sociedade Civil, esalhidos em foro ptipio:
a) um reprc*ntante da Assc,rjia}eo das Senhoras de Caidade de Caetila:
b) um rcpresentante do Sindicato dos Trabalhadorcs Rurais de Caetit6;
c) um representante do Clube dos Diretorcs Loiistas de Caetit6;
d) um repre*ntante da Magonaria, Loia de Caetit6'
@ Fax (rO 454{008 - c€nto - cEP.,16.400{00 - caetito BA
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PREFElttURA MUN:C:PAL DE CAE丁 :丁E
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Art ?. Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as disposig6es em
contrario.
Gabineb do Prefeito tunicipal de caetit6, Estado da Bahia, em 06 de Dezembro de 20(N.
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Prefeito Municipal
PraF Dn Deod∝ Jano Te xeira,08-Fone(77)454‐ 8m Fax(7η 4548003‐ Cento‐ CEP 46 41HXXl‐ CaettO BA
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