norma nº 603/2004

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LE!N9603 DE 2I SETEMBRO DE 2004.
Fixa os subsidios do Prcfeito, do Vtce
Prefeito e dos Secref6rios Municipais
pa.a o Mandato que se inicia em 70 de
janeito de 2NS e di outres
prcviddncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art.lo-ossubsidiosdoPrefeito,Mce-PrefeitoedosSecret6riosMunicipaisou
ocupantes de cargos da mesma natureza' para vigorar no Mandato que se inicia
em 10 de janeiro de 2005' ficam fixados nos valores abaixo consignados:
Prefeito........... """"""""R$ 9'200'00'
Vice-Prefeito... R$ 4'600'00'
Secret6rios Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza"'R$ 4'000'00'
par6grafo unico - o Mce-Prefeito, nomeado secretSrio Municipal dever6 optar
pelorecebirnentodeseusubsidiooudeSecretSrio,vedadoopagamentode
qualquer acr6scimo, salvo se for ocupante de cargo efetivo no Municipio'
PraF D「 Deodtta10 Tel爛 m,“ ―Fone m 45480m′ Fax m 454803‐ Cenm‐ cs温
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAE丁lTE
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EttADO DA BAHIA
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Art29-ossubsidiosdequetrataestaLei,seraorevistosanualmente,porlei
especifica,narnesmadatadarevisiogeraldosvencimentosdosservidores
poblicosmunicipais,semdistingaodeindices,observadososlimitesprevistosna
ConstituigdodaRep0blica,emLeiComplernentarFederalenaLeiOrganicado
Municipio.
Aa 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo' revogadas as
disposig6es em confario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETIE' em 21 de setembro
de 2004.
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