norma nº 599/2004

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PREFE:丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁l丁 E
ESTADO DA BAHIA
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LEI N9 599, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Cridito
Esp*ial no valor de R$ 157.NN,U) (cento e
cinqiienta e sete mil reais), e dd outras
providdncias.
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O PREFEITO MUNiCiPAL DE CAET:TЁ ,ESTADO DA BAH:A
Fago saber que a cimara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir Cr6dito Especial ao
orgamento vigente no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais),
para acrescentar a dotag6o, conforme descrig6o abaixo:
2 - Poder Executivo
2.4 - Secretaria de AdministragSo e Finanqas
2.4 -2OO5 - Manutengeo da Secretaria de Administragao e Finangas
2.4 -Ctr122015 - 2OO5 - 3190.00-01-Aposentadorias e Reformas R$ 66.000,00
24-04122015‐ 2005-319000‐03‐Pens6es R$41000,00
2-Poder Executivo
210-Fundo Municipal de Sa6de
210‐ 2052-ヽ′igilancia Epidemio16gica e Controle de Doen9as
210‐ 10305055‐ 2052-4490520-05
Equipamentos e Material Permanente R$25000,00
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"DE Doocieciano Telxelra,08‐
Fone f77)4548m′ Fax t77)4548008‐ Cenm_cEP 46 400Ю00‐ Caoute BA
CNPよ 138114760X11 54 STE― Caette ba gov br E‐ MAIL prefeltura@caeute ba gov br
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PREFE:丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁lTE
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ESTADO DA BAHIA
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2-Poder Executivo
210-Fundo Municipal de Salde
210‐ 2053-Manuten9ao das Atividades deヽ ハgllancia sanitaria
210-10304140‐ 2053-449052Ю5
Equipamentos e Material Permanente R$25000,00
Atl,2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, mediante Decreto, as
modificag6es de ordem orgament6ria indispens6veis ao cumprimento do disposto
nesta Lei, abertura ou cancelamento de cr6ditos suplementares ou especiais no
orgamento municipal vigente, respeitados os valores globais consignados, na
conformidade do disposto no art.43, $ 10, lnciso lll da Lei n" 4.320164, ficando
assim especificado.
2 - Poder Executivo
2.4 - Secretaria de AdministragSo e Finangas.
2.4 - 2OOS - Manuten€o da Secretaria de AdministragSo e Finangas.
2.4 -01222005 -2005 - 3390.39-00
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
R$157000,00
GABINETE DO PREFE:TC)MUNICIPAL DE CAETITЁ ,em 15 delunho de 2004
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MARIA LUIZA
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際甲 Dr Dooclecano Telxo m,08‐ Fone 77)4548000′ Fax(77)454・8008‐ Cenh CEP 46400■ 00‐ Cael b BA
CNPよ 1381147創∞01‐ 54 SITE:鼎 caette ba gov br E‐ MAIし rfeltura@caette ba gov br
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