norma nº 592/2003

ヽ
ヽ
PREFElttURA MUNICIPAL DE CAE丁 :丁E
EttADO DA BAHIA
― ― ― ― ― ― ― 爾 動
「
"PRfFFm
LEI N9 592 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
E#beler,e normas Para a cobranga
extaiudiciat de d60ifos llscais em aa7alto e dA
outras Prcvid6ncias'
O PREFE]TO TUNICIPAL OE CAET]TE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a seguinte
Lei:
Art 10 - Os creditos de natureza tributAria inscritos em divida ativa, que se encontram em
fase de cobranQa administrativa ou judicial, poderio ser pagos de acordo com os
preceitos estabelecidos na presente Lei.
Art 20 - Para fins de pagamento dos d6bitos fiscais, fica o Poder Executivo, por interm6dio
da Secretaria Municipal de Administra9eo e Finanqas, autorizado a emitir boletos de
cobranga banceria em nome dos contribuintes em d6bito.
Art 3o - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobranqa banceria
emitido na forma desta Lei determinara o imediato protesto extrajudicial do d6bito fiscal'
Parigrafo rjnico - Deconidos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o
contribuinte perder{ os beneficios eventualmente concedidos, hip6tese em que se exigir6
o recolhimento imediato do saldo remanesoente, de uma s6 vez, adescido dos valores
que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicag6o dos
acr6scimos morat6rios previstos na legislaqao.
Art 40 - O disposto nesta lei nao se aplica aos cr6ditos tributarios langados de oficio,
deconentes de infrag6es praticadas com dolo, fraude ou simulagao, ou de isengao ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vicios, bem como aos
de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da
legislag6o pertinente.
PraF DE D80deaano Telxel口 ,08‐ Fone 177)454‐ 8000′ Fax 171 454‐ 8008-Cenh‐ CEP 464mOll‐ caet10 BA
CNP」 :1381147留αЮ1 54 S:TE:側 caeule ba gOv br E‐ MAIL prefelturaccaeule ba gov br
し
（日＝Ⅵ＼、ぃ
Ｆ
‐
PREFE:丁 URA MUNIC:PAL DE CAE丁 l丁E
EttADO DA BAHIA
"PRFFffra
Art 50 - Para a rcalizadl} da cobranga banc6ria e do encaminhamento do d6bito fiscal
para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os servigos do
Bando do Brasil S. A.
Art 60 - o Poder Executivo dever6 baixar os atos regulamentares que se fizerem
necesserios i implementagSo desta lei.
Art 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposigoes em
contr6rio.
GABINETE DO PREFE]TO TUNICIPAL DE CAETITE, EM 15 dE dEZEMbTO dE 2003.
凛滞:磁躍夕Eレ ′5
O αι
PREFEttMUNЮ :PAL
PraF Dr Deodecano Teixelra,08‐ Fone 1771 454 8000′ Fax o7)438008‐ Cenm― cEP 464u10‐ Caeuto BA
CNPJ:1381147y0001 54 SITE:wcaette ba gov br EttAIL piefeluracCaette ba gov br
ー
ー
wlLTO｀ A DAVi0
de Adin e FinancaS