norma nº 591/2003

PREFE!丁 URA MUN:C!PAL DE CAE丁 !丁 E
し
し
ESTADO DA BAHIA
agrry」f"P‐ FfFa
L三 :興Ω59燿 DE 15⊇ED≡Z≧ MB■O DE菫003
Organiza a proteFeo cio patrimanio
hist6rico e artistico caefitee,se.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE. ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO PATRMONIO HISTORICO E ART|STICO CAETITEENSE
Art. io - Constitui o patrimonio hisiorico e artistico caetiteense o coniunto dos bens moveis e
im6veis existentes no municipio e cuja conservagSo seja de interesse publico, quer por sua
vincuia€o a iatos memoraveis cia hisioria cia Cida(ie. quer por Seu excepcionai vaior
arquitet6nico, arqueol69ico ou etnografico, bibliografico ou artistico.
! i. - os bens a oue se refere o presente anrgo so serSo constoeraoos Dafte integrante do
patrim6nio hist6rico e artistico caetiteense, depois do decreto de tombamento, prolatado pelo
Cheie Oo PoOer Execurivo Munlclpai. Serao inscntos separaoa ou agrupaoamente no Livro Oo
Tombo, de que trata o art. 40 desta Lei.
s ? - Equlparam-se aos oens a que se reiere o Dresente aftigo e sdo tamoem suleitos a
tombamento os monumentos naturals, bem Como oS Sitios e paisagens que tmporte Conservar
e prqleger peta fetgio notavel Com que iennam Sloo OOtaOoS peia nalureza ou agenclaqos pela
inclustna humana.
Art. Zo - A Dresente iei se aptica ds coisas penencentes as pessoas naturais, bem como as
pessoas Juridicas de direito pnvado e de direito piblico lntemo.
Aft. in - Exduem-Se OO parnmonto nlStOnCO e adlstlco Caetteense aS ODraS Oe Ongem
estrangerra, e ainda aquelas excluidas pela legisla€o federal.
CAPITULO II
DO TOMBAMENTO
An. 4- - U Servteo Oo patnmonto Htstonco e Anls Co Uaemeense Oossulra um Llvro Oo lomoo.
nos quais serao lnscntas as obras a que se refere o art. 1'desta lei, a saber:
|― o Patnmonio ArqueO:ё gico,ビtnograt:cc e PalsagisticO,aS Colsas pertencentes as categonas
de arte arqueologica, etnografica, amerindia e popular, e bem asslm aS menclonaoas no S 20
00 CitaOO an l‐
RE,こ Dr 2壺riano T,IJ● ,38‐ F‐eFア)4雲―錮 00:F,v7)´「 "メ
悛A‐ 。こ`'綺 ‐0「 D松 4n企 00∩ ^
CttP■ 13811′ 3∞Gtt SITE― ∽oule Oa gOv br[nnAlし pi● lellura@∽ eule Oa gOv bl
PREFEI丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁 1丁 E
ESTADO DA BAHIA
“
JfrfrF"PRfFfrra ag|-
It - as coisas de interesse hist6rico, arquitetonico e as obras de arte hist6rica;
lll - as Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira;
lv - as Artes Aplicadas, as obras que se incluirem na categoria das artes aplicadas, nacionais
ou estrangeiras.
S 1o - O Livro do Tombo podera ter v6rios volumes e todos os langamentos ali efetuados
obedecerSo aos crit6rios definidos nesta Lei.
S 2o - O Livro do Tombo dever6 ficar guardado sob a responsabilidade do Arquivo Ptblico
Municipal, e seu acesso e consulta far-se-6 obedecendo os criterios de consulta das obras sob
a guarda da instituigao.
Art. 50 - O tombamento dos bens pertencentes d Uniao, aos Estados e aos Municipios se fare
de oficio, por ordem do Prefeito Municipal de Caetit6, mas dever6 ser notificado a entidade a
quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessarios
efeitos.
Art. 60 - O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural ou d pessoa .iuridica de direito
privado se far5 voluntaria ou compulsoriamente, ap6s processo, e sua inscri€o far-se-6 depois
de prolatado Decreto de Tombamento do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 70 - preceder-se-6 ao tombamento volunt6rio sempre que o proprietario o pedir e a coisa
se revestir dos requisitos necessarios para constituir parte integrante do patrimOnio hist6dco e
artistico caetiteense, sob o parecer do setor de Cultura do Municipio, ou sempre que o mesmo
proprietario anuir, por escrito, a notificagSo, que se lhe fizet, paru a inscri$o da coisa em o
Livro do Tombo.
Art. 8o - proceder-se-6 ao tombamento compuls6rio quando o proprietario se recusar a anuir d
inscri96o da coisa.
Art. 9o - O tombamento compuls6rio se far6 de acordo com o seguinte processo:
| - o setor de cultura do Municipio de caetit6 notificara o proprietario para anuir ao
tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificageo, ou para,
se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as raz6es de sua impugna€o'
ll - no caso de n6o haver impugnag5o dentro do prazo assinado, que 6 fatal, o respons6vel
pelo setor de Cultura do Municipio de Caetit6 enviar6 os autos para o Chefe do Executivo
Municipal, a fim de subsidiar o futuro Decreto de Tombamento, ap6s o qual mandar6 por
simples despacho que se proceda d inscriqSo da coisa no competente Livro do T
Pmca Dr Deod∝iano Tei渕 dm,08‐ Fone(77)4548000/Fax(77)4548008-Cento‐ C[P464a100o_o
CNP■ 13811476/0001 54 SiTE:― caette ba gov br E‐ MAIL prefe tura@Caette ba gov br
ヽ
ー
PREFE:丁 URA MUNiCiPAL DE CAE丁 !丁 E
ヽ
し
ESTADO DA BAHIA
“
grrfrF"″ ¨
‖1-se a impugna9ao fo「 Oferecida dentro do prazo assinado,fa「 se-6 vista da mesma,dentro
de outros quinze dias fatais, ao 6195o de que houver emanado a iniciativa do tombamento, a
fim de sustenta-la;
lV - em seguida, independentemente de custas, ser5 o processo remetido ao setor de Cultura
do Municipio, que proferir5 decisSo a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do
seu recebimento;
V - decidido pelo tombamento, seguir6 o processo, entao, a tramita€o de comunicado ao
Chefe do Executivo Municipal, prolatagSo do Decreto de Tombamento e inscrigSo no Livro do
Tombo.
Art. 10 - O tombamento dos bens, a que se refere o art. 60 desta lei, ser6 considerado
provis6rio ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificagao ou
concluido pela inscrig5o dos referidos bens no competente Livro do Tombo'
Parigrafo unico. Para todas os efeitos, salvo a disposi€o do art. ',|3 desta lei, o tombamento
provis6rio se equiparar6 ao definitivo.
CAPiTULO III
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. l l - As coisas tombadas, que pertengam d Uni5o, aos Estados ou aos Municipios,
inalien6veis por natureza, s6 poderao ser transferidas de uma d outra das referidas entidades.
parlgrafo unico - Feita a transferCncia, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao
setor de Cultura do MuniciPio.
A.l. 12 - A alienabilidade das obras hist6ricas ou artisticas tombadas, de propriedade de
pessoas naturais ou jurldicaS de direito privado sofrer5 as restrig6es constantes da presente lei.
Art. i3 - O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular ser6, por iniciativa do
setor de Cultura do Municipio de Caetit6, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos
oficiais do registro de im6veis e averlcado ao lado da transcrigao do domlnio'
s 10 - No caso de transferencia de propriedade dos bens de que trata este artigo, dever6 o
adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o
respectivo valor, faze-la constar do registro, ainda que se trate de transmissao.judicial ou causa
moftis.
s 20 - Na hip6tese de deslocagSo de tais bens, devera o proprieterio, dentro do mesmo prazo e
sob pena da mesma multa, inscrev6-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
S 3o - A transferencia deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocaqeo pelo proprietArio'/.J
ao setor de Cultura do Municipio de Caetit6, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena. I /
V
CNPJ: 13.8'11 .476/000'1-54 SITE: www.caetite ba.gov.br E-MAIL: preleitura@caetite ba gov br
PREFE:TURA MUN!CIPAL DE CAE丁!丁 E
ESTADO DA BAHIA
“
JfrfrF"PRFFFFa
Art. 14 - A coisa tombada nao poder6 sair do municipio, senio por curto prazo, sem
transferCncia de domlnio e para fim de intercimbio cultural, a juizo do setor de Cultura do
Municlpio de Caetit6.
Art. 15 - Tentada, a n5o ser no caso previsto no artigo anterior, a exportagSo, para fora do
Municipio, da coisa tombada, ser6 esta sequestrada pelo Municipio.
s 1o - Apurada a responsabilidade do proprieterio, ser-lhe.6 imposta a multa de cinqtienta por
cento do valor da coisa, que permanecer5 sequestrada em garantia do pagamento, e at6 que
este se faqa.
$ 20 - No caso de reincidCncia, a multa ser6 elevada ao dobro.
s 30 - A pessoa que tentar a exportageo de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se
referem os par6grafos anteriores, inconer6, nas penas cominadas no C6digo Penal para o
crime de contrabando;
$ 40 - A pessoa que tentar o extravio de coisa tombada, ter5 contra si adotadas as providencias
penais previstas pela legislagio federal de proteqeo ao patrim6nio hist6rico e artistico
Art. 16 - No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietario
dever6 dar conhecimento do fato ao Setor de Cultura do Municipio de Caetit6, dentro do prazo
de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.
Art. 17 - As coisas tombadas n5o poder6o, em caso nenhum, ser destruidas, demolidas ou
mutiladas, nem, sem pr6via autorizag6o especial da Prefeitura Municipal de caetit6, ser
reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqtienta por cento do dano
causado.
Par6grafo fnico - Tratando-se de bens pertencentes 6 Uni6o, aos Estados ou aos Municipios,
a autoridade respons6vel pela infrageo do presente artigo inconera pessoalmente na multa.
Art. 18 - Sem pr6via autoriza€o da Prefeitura Municipal de caetit6, n5o se poder6, na
vizinhanga da coisa tombada, fazer construgao que lhe impeqa ou reduza a visibilidade' nem
nela colocar anuncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto,
impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto'
Art. 19 - O propriet6rio de coisa tombada, que n6o dispuser de recursos para proceder ds
obras de conservagao e reparag5o que a mesma requerer, levara ao conhecimento do setor de
Cultura do Municipio de Caetit6 a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa
conespondente ao dobro da impodancia em que for avaliado o dano sofrido pela mesma
Prag" Or. O"od*i"* Teixeira, 08 - Fone (77) 454{000 / Far (77) 454{008 - Centro - CEP. 46.400{00 - Caetite BA
CNPJ: 13.811.476/0001-54 SITE: wwucaetite.ba.gov.6r E-MAIL: preleitura@caetite.ba.gov br /
し
し
PREFEI丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁 !丁 E
ESTADO DA BAHIA
agrrfrF"PFfFfrra
S ii- n"""6iOa a comunicagio, e consideradas necess6rias as obras, o Chefe do Poder
Executivo do Municlpio de caetit6 mandar6 executa-las, a expensas do eririo, devendo as
mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciara para que seja feita a
desapropriagSo da coisa.
S 20 - A falta de qualquer das provid€ncias previstas no par6grafo anterior, poder6 o
proprietario requerer que seja cancelado o tombamento da coisa'
s 30 - uma vez que verifique haver urg6ncia na realizageo de obras e conservagao ou
reparagao em qualquer coisa tombada, podere o Poder Executivo Municipal tomar a iniciativa
de projeta-las e execut5-las, a expensas do Municipio, independentemente da comunicagao a
que alude este artigo, por parte do proprieterio.
Art. 20 - As coisas tombadas ficam sujeitas i vigil6ncia permanente do setor de Cultura do
Municipio de Caetit6, que poder6 inspeciona-los sempre que for julgado conveniente, nao
podendo os respectivos proprietarios ou respons6veis criar obstaculos a inspegao, sob pena de
multa de um a dez salSrios minimos vigentes, elevada ao dobro em caso de reinciddncia.
Art. 21 - Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 10 desta lei sao
equiparados aos cometidos contra o patrim6nio nacional.
CAPiTULO IV
DAS FORMALIDADES E PROCEDIMENTOS
Afi. 22 - O setor de Cultura do Municipio de Caetit6 procedera ao levantamento hist6rico,
sociol6gico, paisagistico e/ou artistico de cada bem a ser tombado, de oficio ou a requerimento
de qualquer cidadSo caetiteense, expedindo, no prazo meximo de cinco dias, notificaqao ao
proprietario ou a quem detiver a posse do bem, ao Cartorio de Registro de lm6veis, se for o
caso de bem im6vel, e ainda ao orgSo do Minist6rio Ptlblico da comarca de caetit6, para que
a prote€o provisoria produza seus efeitos￾s 1o - o ato que instaurar o processo de tombamento, ou requerimento se de iniciativa popular,
dever6 ser autuado e instruido com as pegas que devam atestar a necessidade de proteg6o e,
ap6s concluido, o setor de cultura do Municipio de caetit6 devere emitir um parecer favor6vel
ou n5o ao tombamento.
$ 20 - Se desfavor6vel o parecer, este sere encaminhado ao Cart6rio de Registro de lm6veis da
Comarca e ao 6195o do Minist6rio Priblico, para suspensSo da protegSo provis6ria de que
a presente Lei.
Pra∞ Dr D師leciano Tdxeira,08-Fone 77)4548000/Fax(77)4548008‐ CentЮ ‐CEP46 m‐ Caetle
CNPよ 1381147釧3001‐54 SITE:― Caeule ba gov br E MAIL prefe tura@Caelte ba gov br
し
し
ヽ
PREFE:丁 URA MUNIC:PAL DE CAE丁 :丁E
::IVi諏瑕]:歩 揚%仔z宅翅彦角記ル滋
ENr /5
ｏ
３
一
PREFEITO MUNICIPAL
08 - Fone (77) 454{000 / Fax (77) 4548008 - Centro - CEP. 46.400{00 - Caetit6 BA
[STADO DA BAHIA
“
… "PRfFFrra
§30‐ Sendo favorave1 0 parecer,os autos serao remetidos ac Prefeito Municipal,que podera
prolatar Decreto, tombando o bem de que trata, sendo entao registrado no Livro do Tombo o
registro do mesmo, trasladada em sum6rio descritivo no respectivo Livro.
$ 40 - Uma vez langado no Livro do Tombo, o setor de Cultura do Municipio dever6 comunicar
aos organismos estadual e federal de tombamento o assentamento feito.
Art. 23 - O setor de Obras do Municipio, ou de outras esferas competentes da Administra€o
Municipal, dever6o, sempre que solicitados, proceder aos levantamentos e caracterizag6o do
bem objeto do tombamento, procedendo sempre que possivel ao registro fotogr6fico do
mesmo.
CAPiTULO V
DrsPos$oEs GERATS
Atl. 24 - O Poder Executivo providenciara a rcalizageo de acordos entre a Uniao e os Estados,
para melhor coordenagao e desenvolvimento das atividades relativas a protegeo do patrim6nio
hist6rico e artistico caetiteense.
Art. 25 - O Municipio de Caetit6 mantere, para a conseryaqeo e a exposigSo de obras
hist6ricas e artlsticas de sua propriedade, al6m do Arquivo Ptiblico Municipal, tantos outros
museus quantos se tomarem necessarios, devendo outrossim providenciar no sentido de
favorecer a institui€o de museus municipais, com finalidades similares.
Art. 26 - O setor de Cultura do Municipio de Caetit6 procurara entendimentos com as
autoridades eclesi6sticas, instituig6es cientificas, hist6ricas ou artisticas e pessoas naturais ou
juridicas, com o objetivo de obter a cooperageo das mesmas em beneficio do patrimOnio
hist6rico e artistico caetiteense.
Att. 27 - Sem prejuizo de outros incentivos que venham a facilitar o tombamento e uso
econ6mico dos bens de interesse hist6rico e artistico, fica isento de lmposto Predial e Tenitorial
Urbano os im6veis tombados pelo Municipio que estiverem em bom estado de conserva$o.
Atl. 28 - A presente Lei entra em vigor na data de sua promulgagSo, revogando-se as
disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAEflTE, em '15 de dezembro de 2003.
A 「 、
′ユ 〕
ヽ
ToN A D^VlD
Adm e FinancaS
Praga Dr.
CNP■ 13811476/0001‐ 54 SITE:― caette ba gov br E MAIL"ddturacp“薔le ba gov br
~3
MARIA Lり IZA :Ft Es ROoRIGUES
Chelo do C■ bi・not●