norma nº 589/2003

PREFE:TURA MUNiC:PAL DE CAE丁!丁E
ESTADO DA BAHIA
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LEI N9 589 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a assirar convanios visando d
implementageo da municipalizagdo do ensino fundamental
e de outas providancias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a seguinte Lei:
Art. l.o - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, em nome do Municipio,
convdnios com o Estado da Bahia, visando a implementa€o da municipalizagSo do ensino
fundamental, mediante a transferencia de unidades escolares da rede estadual para a GestSo
Municipal, segundo as diretrizes estabelecidas pela secretaria da Educag6o do Estado.
Art. 2.o - para evitar a interrup€o na prestageo dos servigos educacionais, o Municipio poder6
negociar com a Secretaria da EducagSo do Estado a cessao temporaria dos docentes lotados
nas unidades escolares estaduais transferidas, autorizando a retengao das despesas relativas
ao pagamento de vencimentos, vantagens e concess6es legalmente estabelecidos.
Art. 3.o - para efetivag6o da reteng6o do valor das despesas relativas ao pessoal docente
cedido, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar6 o Banco do Brasil a bloquear e
transferir ao Estado, a quantia por este informada mensalmente, cujo valor deve16 ser deduzido
diretamente da Conta do Fundo de ManutengSo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de ValorizagSo do Magist6rio - FUNDEF do Municipio.
Art. 4.o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagSo.
Art. 5.o - Revogam-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAEflTE, em Og de dezembro de 2003'
PUBLiCADO
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Chol● |。 Cabinoto