| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Modifica o artigo 2° da Lei n° 550, de 06 de dezembro de 2001, que dispõe sobre sonorização em veículos de propaganda e dá outras providências. |
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PREFEl丁URA MUNIC:PAL DE CAE丁 :丁 E し ヽ [釘ADO DA BAHIA “ … "PRFFffra LEt N9 588 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003. Modifica o artigo 2c da Lei ,f 550, de OG de dezembro de 2001, que disp6e sobre sonorizagdo em veiculos de propaganda e dd outras provid6ncias. O PREFEITO MUNTCIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica modificado o artigo 2q da Lei nq 550, de 06 de dezembro de 2001 , ficando o mesmo a ser redigido da seguinte forma: uArt.20 - O trlnsito de veiculos adaptados corn sons em funcionamento, s6 serd permitido de segunda a sdbado nos segulntes hordios: das 8 ds 12 horas e das 14 ds 18 horas. $ 0nico - No m6s de dezembro o horerio serd das 8 ds /8 horas." Art. 20 - Revogam-se as disposig6es em contrerio. GABINETE DO PREFEITO MUNICTPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, EM 09 de dezembro de 2003. 滋づα Pra9a D「 Deocleciano Teixdra,08‐ Fone 1771 454 8000/Fax『7)4548008‐ Centro‐ CEP 46 400Ю 00-Cae‖ tё BA CNPよ 13 811 476700111 54 SITE― caetle ba gov br E‐ MAIL prefe tura@Caeute ba gov br Ψ che〔 o `0 ●●Oin● 19 `α ■らル 嘔 PREFEIT0 Z“ £ 濯賢露11離1露3