norma nº 587/2003

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LEI NS 587 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
Regutamenta o Sistetna de Apoio e Atividade
Parlamentar - SIAP, instituido pelo ar,; 21' S
10, da Lei Orgenica do Municipio de Caetit6.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a seguinte
Lei:
Art. 1o - O Sistema de Apoio a Atividade Parlamentar, instituido pelo Art. 21, S 1', da Lei
Org5nica do Municipio, tem por finalidade dar aos Vereadores condig6es necess6rias ao
desempenho, na sua plenitude, das suas miss6es constitucionais e para o exercicio
independente do mandato, atrav6s do funcionamento regular dos respectivos gabinetes e
do custeio das atividades efetiva e comprovadamente realizadas pela CAmara em
beneficio do interesse pIblico.
Art. 20 - A aplicagSo da verlca indenizat6ria do Apoio a Atividade Parlamentar a que se
refere o artigo 10 6 de competCncia exclusiva da Mesa Diretora, e oconer6 mediante
solicitageo formal dirigida ao Presidente da C6mara, o qual somente podera efetuar o
pagamento de despesas destinadas especificamente ao funcionamento dos gabinetes e
de atividades dos mandatos, obedecendo rigorosamente is exigencias contidas nesta
Lei.
$ 'l o - Para o fim acima mencionado o Presidente baixara Portaria, definindo o valor
m5ximo das despesas que podereo ser custeadas pelo SIAP, e o periodo de realizag5o
das mesmas, que nao podera ser superior a 60 (sessenta dias).
S 2o - O limite de despesas com o sistema de apoio a atividade parlamentar n5o poder6
ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada gabinete de vereador para
um periodo de 30 dias.
Praga Dr Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 454€000 / Fax (77) 454€008 - Centro -
CNP」 :13811476Ю 001 54 SITE:― caeute ba gov br E‐ MAlLi
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S 30 - A autorizageo e determinaqao para efetuar as despesas no periodo sera
regulamentado atrav6s de Portaria da Presid6ncia da Cemara.
$ 40 - No ato a que se refere o s 1o podera ser excluido do slAP no periodo respectivo o
gabinete do vereador que cometer alguma irregularidade na utilizag6o dos itens
adquiridos com os recursos do mencionado sistema
5 So - O valor do SIAP por periodo, at6 o limite m6ximo acima fixado s6 ser5
disponibilizado se houver previsSo e dotag6o orgamentaria para tanto, respeitados o
limite do duod6cimo e o limite de gastos fixados em lei.
S 60 - Durante o recesso parlamentar nao havera destinaqeo de recursos para o SIAP'
s 7o - Fica excluido do custeio do sistema de apoio a atividade parlamentar os gastos que
n6o estiverem previstos no artigo 30 e as despesas que, de alguma forma, tiverem carater
de complementag6o indireta de subsidio.
Art. 30 - Somente poderao ser custeadas com os recursos oriundos do Sistema de Apoio
d Atividade Parlamentar as despesas necessarias ao desempenho do mandato, tais
@mo:
I - Despesas postais e concementes a material de informetica e de expediente, consumo
e locaESo de m6veis e equipamentos;
ll - Locomogeo do parlamentar ou de seus prestadores de servigos, compreendendo
combustiveis e lubrificantes, passagens, locag6o de meios de transporte e, ainda'
hospedagem e alimentag6o quando n6o cobertos pelas di6rias concedidas pela cimara
Municipal;
lll - confecaeo de material grafico, fotografico, de fita cassete e video destinado a
divulgagSo de atividades relacionadas com o mandato, assinaturas de jomais, revistas e
peri6dicos;
lv - contratagao de pessoa juridica prestadora de consultoria para fins de apoio ao
exercicio do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos t6cnicos, entre outros;
V - Despesas com sistema de telefonia fixa e m6vel contratado pela camara de
Vereadores com o fim de servar aos integrantes da Casa
disponibilizadas pelas prestadoras de servigos.
PraF D「 De∝leciano Tdxelm,08-Fone(7η 4548000′ Fax`7)4548008‐ Centro‐
CNP」 :13811476/0001 54 SITE:― caelte ba gov br E‐ MAlL:prefent
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em modalidades
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s 10 - A divulgageo da atividade parlamentar custeada pela verba do sistema de aPoio a
atividade parlamentar neo podera ocorer nos 120 (cento e vinte) dias anteriores a data
das eleig6es e nao podere, a qualquer tempo, caracterizar gastos com publicidade
pessoal nem com cElmpanhas eleitorais.
$ ? - N5o serao realizadas com verbas do slAP as despesas efetuadas com aquisigSo
de material permanente, assim considerado o de vida Util superior a dois anos'
S 3o - A utilizag5o dos servigos de consultoria relacionada no inciso lV ser6 de natureza
eventual e especifica e podera ser contratada pela Mesa Diretora junto a empresas
prestadoras de seNigos terceirizados.
Art. 40 - A efetivagao do pagamento de qualquer item a ser custeado pelo SIAP somente
sera efetuada quando solicitada por meio de requerimento padrao do qual constar6
declaragao do Vereador de que recebeu do Diretor de Secretaria o seNigo ou o material
solicitado.
Art. 50 - Somente sera objeto de pagamento atraves do slAP o documento que preencha
os requisitos legais e contAbeis, tais como:
| - Nota fiscal h5bil segundo a natureza da operagio, emitida dentro de sua validade,
quando se tratar de pagamento a pessoa juridica, admitindose recibo comum
acompanhado da declara€o de isengSo de emissao de documento fiscal com cita€o do
fundamento legal;
ll - Recibo devidamente assinado, constando nome e enderego completos do benefici6rio
do pagamento, n0mero do CPF e da identidade e discriminag6o da despesa, quando se
tratar de serviqos prestados por pessoa fisica;
lll - lsento de rasuras, acr6scimos, emendas ou entrelinhas;
lv - Datado e discriminado por item de servigo prestado ou material fomecido, n6o se
admitindo generalizag6es ou abreviaturas que impossibilitem a identificaqeo da despesa.
Art. 60 - A Diretoria Administrativa da Camara controlare a utilizagSo dos itens do SIAP
por cada Vereador, quanto a observincia dos limites acima fixados, bem como'
observar6 o cumprimento das normas sobre licitag6es e contratos administrativos na
aquisigSo dos itens solicitados pela Mesa Diretora e as normas que regem a realizagao
das despesas p0blicas previstas nos artigos 58 a 70 da Lei 4.320/64 e demais leis
aplic5veis.
Praga Dr. Dsl€ciano Tsix6ira, 08 - Fone f/1 454€000 / Far (77) 454{008 - cenro -
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CNP」 1381147671X101‐ 54 SITE:― caeule ba gOv b「 E‐MAIL: b「
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$ 1o - Ser6 considerada nula de pleno direito, com a conseqtiente responsabilizagSo do
infrator, a solicitagSo e a realizageo de despesa sem a observancia das normas
estabelecidas nesta Resolu9ao.
s 2" - Toda e qualquer despesa solicitada por Vereador ser6 processada pela Diretoria
Administrativa da camara, e realizada pelo Presidente da c6mara, nio sendo repassado
aos gabinetes dos vereadores, em nenhuma hip6tese, valores em dinheiro, a titulo de
verba indenizat6ria destinada ao apoio d atividade parlamentar.
Art. 70 - As despesas com o custeio do sistema de Apoio d Atividade Parlamentar
conerSo por conta das dotag6es orqamentarias pr6prias, conforme cada item da despesa
realizada, respeitados os limites de gastos com pessoal e os demais limites das
despesas gerais com os recursos pr6prios do orgamento da C6mara Municipal.
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaga0, com efeito retroativo a
primeiro de janeiro do ano de dois mil e trCs.
Art. 9o - Revogam-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, EM 09 dE
dezembro de 2003.
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Pra"Dr Deodeciano Tdxe ra,08‐ Fone t77)4548000′ Fax(77)4548008-Centro‐ CEP 46 400‐000-Caette BA
CNPl 13 811 47610001-54 S「 E― caette ba p br E MAIL prefemmocaetite ba govbr
ES RCDRIGUES