norma nº 580/2003

PREFElttURA MUNICIPAL DE CAETl丁 E
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EttADO DA BAHIA
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LEI N9 580 DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
Fica obrigat6rio a inclusdo da matdria que
dispae sobrc o Meio Ambiente nos cursos de
1? a E s6rie do Ensino Fundamental (antigo le
grau) nas escolas pfiblicas do Municipio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETIE, ESTAOO DA BAHIA
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono em norne do povo a
seguinte Lei:
Art. le - Fica obrigat6rio a inclusSo da mat6ria que disp6e sobre o Meio Ambiente
nos cursos da 1! a 8q s6rie do Ensino Fundamental (antigo 1e grau) nas escolas
p0blicas do Municipio.
Aft.2e - A presente lei entra em vigor na data de sua publicag6o.
Art. 3e - Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFE:TO MUNiCiPAL DE CAETITE,ESTADO DA BAHIA,
1l de agosto de 2003
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