| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2003 |
| Date | 2003-02-20 |
| Ementa | Concede aumento dos vencimentos dos servidores que especifica, e dá outras providências. |
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PREFE:丁 URA MUNIC:PAL DE CAE丁 :丁E ヽ し EttADO DA BAHIA “ … "PFFFFra LEIN9 575 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003. Concede aumento dos vencimentos dos servidores que esPecifica, e dd outras Provid6ncias. O PREFE]TO MUNICIPAL DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA Fago saber que a cimara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a seguinte Lei: Art. 1.o - Ficam majorados os vencimentos para os cargos de motorista, eletricista, carpinteiro, operador de m5quina pesada, pedreiro e mecinico, que passarSo a receber, a titulo de vencimentos, as respectivas quantias constantes em anexo. Art. 2.o - Fica criado o cargo de operador da f6brica de bloquetes, com a quantidade e vencimentos constantes no anexo desta Lei' pARAGRAFO UHICO - Fica o setor competente da Prefeitura Municipal encarregado de promover o reenquadramento de pessoal necess6rio' Art. 3.o - Esta lei entrar6 em vigor a partir de 1q de fevereiro de 2003, revogadas as disposi@es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETIE, EM 20 dE fEVETEiTO dE 2003. 征 α/Joル 巧 Pra9a D「 Deocleciano Tdxdra,08‐ Fone(77)4548000′ Fax(77)4548008‐ CentЮ ‐CEP 46 400Ю 00‐ Caem● BA CNPよ 13811476/Ol101 54 STE― Caeute ba gov b「 E‐MAIL prefeltura@cae‖ le ba goll br ― ': Prefeito l\runicipal PREFElttURA MUN:CIPAL DE CAE丁 l丁 E ESTADO DA BAHIA 6ИJrrvfrFDO PRffFfra ANEXO LEI N9 575 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003. ヽ ヽ CARGO V E NC‐岬MENT 0 MOTOR:STA ELETRiC!STA CARPINTEIRO OPERADOR DE MAQUINA PESADA 400,00 400,00 400,00 500,00 PEDREIRO MECANICO 400,00 300,00 CARGO QUANTIDADE N C ‐ M E N T O E M R S V E OPERADOR DA FABRICA DE BLOOUETES 20 400,00 Pra"Dr Deoclechno Tdxdra,08‐ Fone(77)4548000′ Fax(77)4548008‐ CentЮ ‐CEP 46 400Ю 00‐ Cae‖ le BA CNPよ 13811476/0001-54 SlTE― caeute ba gov b「 E‐MAIL prefe tura@Caeule ba gov br