norma nº 570/2002

PREFE:丁 URA MUN:C:PAL DE CAETI丁 E
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EttADO DA BAHIA
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LEI NS 570, DE 26 DE SETEMBRO DEzOOz.
Autoriza o Prefeito MuniciPal a
doar im6veis de ProPriedade
do Municipio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a c6mara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar tenenos de propriedade do
Municipio de caetit6, visando legalizar as posses ou ocupag6es inegulares efetivadas
por particulares nas zonas urbana e suburbana da sede do Municipio e dos Distritos
de Caetit6.
s 1". A doagSo dever6 abranger 6reas j5 identificadas e efetivamente ocupadas h6
mais de 05 (cinco) anos inintenuptamente, tendo o possuidor intengSo de dono.
g 2.. Para a contagem de tempo previsto no par6grafo anterior, o possuidor pode
acrescentar A sua posse a do seu antec€ssor, contanto que ambas sejam continuas￾Art. ?. Para fins de justig social e moradia familiar de baixa renda, fica o Prefeito
Municipal autorizado a doar Sreas de propriedade do Municipio de caetit6 a quem
delas necessitar.
Pardgrafo unico: o im6vel a ser doado, de que trata o capuf deste artigo, nao poderS
ter uma 6rea superior a 250 (duzentos e cinqOenta) metros quadrados'
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ax g7) 454J008 - Centm - CEP 46 400{00 - Caetite BA
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PREFElttURA MUNiCIPAL DE CAETI丁 E
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Municipal
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Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag6o, revogadas as disposi@es
em contrSrio.
Cabinete do Prefeito MuniCipai de Caetit6,Estado da Bahia,em 26 de setembro
de 2002
Art. 3●. Fica
procedimento
presente Lei
EttADO DA BAHIA
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o Prefeito Municipal autorizado, mediante Decreto, a disciplinar o
administrativo necess5rio ?r formalizagSo das doag6es objetos da
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Pra9a DE Deocleclano Telxdm,08-Fone 77)4548m Fax r)4548008‐ ‐CEP 46 4004X10‐ Caellt BA
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