norma nº 566/2002

PREFElttURA MUN!C:PAL DE CAE丁 :丁E
一
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
し
ヽ
）
）
）
）
）
）
）
ヽ
）
し
ヽ
）
」
ヽ
」
）
）
し
し
ヽ
」
、
し
）
）
）
EttADO DA BAHIA
C4"pa PRFFFm
LEI N.。 566′ DE 25 DE]UNHO DE 2002
Disp6e sobre as diretrizes Para a
elaborageo e execucSo da lei
orcament5ria de 2OO3 e d5 outras
providGncias.
o Prefeito Municipal de caetit6, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiE6es legais e
constitucionais, faz saber que a CSmara de Vereadores aprovou e Sanciono a SegUinte
Lei:
Disposigeo Preliminar
Art. 10 S5o estabelecidasr em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2.o, da
Constituieeo e art. 4.o da Lei 101/OO, as diretrizes oreamentdrias do Municlpio
para 2003, compreendendo:
I - as prioridades, metas e despesa de capital da administragSo priblica municipal;
II - a estrutura, organizagSo e elaborageo do orgamento;
III - as normas para a execugSo do orEamento do Municipio e suas alteraE6es;
Iv - as disposig6es relativas d divida priblica municipal;
v - as disposig6es relativas is despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais;
vI - as disposie6es sobre alteragoes na legislaEeo tributdria do Municipio; e
vul - as disposie6es gerais.
Capitulo I
Das Prioridades, Metas e Despesa de Capitat da AdministragSo Ptiblica
Municipal
Art. 20 Em consonancia com o art. 165, E 2.o, da Constituigao, as metas, as
prioridades e as despesas de capital para o exerclcio financeiro de 2003 sao as
especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais tereo precedencia na
alocagSo de recursos na lei orgamentdria de 2003, neo se constituindo. todavia,
em limite ) programagSo das despesas.
pardgrafo inico. Ni destinagSo dos recursos relativos a programas sociais, serd
conferida prioridade is dreas de menor Indice de Desenvolvimento Humano.
Cap`tulo lI
Da Estrutura′ Organizacう o e ElabOracう o dos Orcamentos
seca。 1-Disposic6es Cerais
Art.3● Para efeito desta Lei′ entende‐se por:
Pm"Dr Deocleclano Tdxelra,08-For e(77145480∞ Fax(7714548008-Centro‐ CEP 46 400 010-
PREFEITURA MUN:C!PAL DE CAE丁 :丁E
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
〕
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
し
ヽ
ヽ
し
）
）
）
）
I - Programa, o instrumento de organizageo da aESo governamental visando a
concretizagio dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programagSo para alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operag6es que se realizam de modo
conlinro e permanente, das quais resulta um produto necessdrio i manutengSo
da agSo de governo;
III - Projeto, um instrumento de programagSo para alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operag6es, limitadas no tempo, das
quals resulta um produto que concorre para a expansSo ou aperfeicoamento da
ag5o de governo;
Iv - Remanejamento, e Transposig5o de recursos, seo instrumentos de ajustes de
planejamento orgamentiirios, para efeito desta Lei serS considerada:
Remanejamento a transferencia parcial de recursos de uma dotaeao para outra
dentro de uma atividade ou projeto. e Transposigeo a transferencia parcial de
recursos de uma dotaeSo para outra de atividades e projetos diferentes'
s 10 cada programa identificard as ag6es necessSrias para atingir os seus objetivos,
sob i fo.ma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orEamentdrias respons5veis pela realizagao da
ag5o, apresentados no Anexo I.
5 Zo Caia atividade, e cada projeto identificarii a funESo e a subfungao is quais se
vinculam. em conformidade a Portaria Ministerial n.o 42/99.
S 30 As categorias de programag6o de que trata esta Lei sereo identificadas no
- projeto de lei orEamentdria por proqramas, atividades, projetos com indicagSo
de suas metas flsicas.
s 40 Fica estabelecida a obrigatoriedade de se criar o zoneamento municipal: bairros
na zona urbana; e distritos, vilas e comunidades na zona rural, levando-se em
conta a populagEo, a infra-estrutura bdsica existente e o indice de
desenvolvimento humano de cada espago geogrdfico. Os recursos previstos
para investimento deverao estar vinculados a um determinado espago
municipal e definidos em funESo das caracteristicas acima.
Se95o I - Da Estrutura e Organizagio
Art.40 Os orgamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa dentro da
estrutura institucional e programdtica, por unidade orgamentiiria, detalhada por
categoria econ6mica, grupo de despesa, modalidade de aplicageo, e elemento
de dispesa, conforme a Portaria Ministerial n'o 35/99 e suas alterac6es.
Art. 50 As metas fisicas sereo indicadas em nivel de subtitulo e agregadas segundo os
grupos de despesa e constardo do demonstrativo, desta Lei.
Art, 60 Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderdo a programagSo do
Executivo, seus fundos, 6rg5os, autarquias, inclusive especiais, e fundae6es
instituidas e mantidas pelo Poder Ptlblico.
Art,70 0 poeto de lei oreamentdria que o Poder Executivo encaminhard 5 c6mara
de Vereadores serii constituido de:
I - texto da lei;
II - quadros oreamentdrios consolidados;
III - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
EttADO DA BAHIA
“
Jrrf′ =′λO″fF[rn0
despesa na forma definida nesta Lei;
Pma Dr Deocl∝ iano Telxe ra,08-Fone r77)454 8000 Fax t77)4548008-Cen"‐ CEP 46 400‐000‐ Caeule
PREFEI丁 URA MUNIC:PAL DE CAE丁 :丁E
′
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
、
ヽ
）
」
）
）
）
）
）
）
ヽ
）
）
）
）
）
）
Iv - anexo do orEamento de investimento a que se refere o art' 155, 5 5.o, inciso II,
da Constituigeo, na forma definida nesta Lei; e
v - discriminagao da legislagao da receita e da despesa, referente aos oreamentos
fiscal e da seguridade social.
VI - fica estabelecido a obrigatoriedade na proposta orgamentdria de:
a) apresentar anexo a definigSo de toda e qualquer sigla e/ou abreviatura
presente no projeto de lei orgament6ria, bem como a definig5o de toda
express5o t6cnica especifica de contabilidade utilizada no corpo da lei
orgamentdria.
b) apresentar anexo quadro simplificado detalhando as despesas previstas no
oreamento, levando-se em conta os tr6s 6ltimos anos anteriores, com os
seguintes itens: despesa geral com pessoal, despesa geral com manutengSo da
mdquina administrativa, despesas geral com investimentos e despesas diversas
n5o enquadradas nos itens anteriores.
5 10 Os quadros orgamentiirios a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
- complementos referenciados no art.22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de
mareo de 1964;
6 20 O detalhamento das fontes de financiamento para cada unidade administrativa
serii feito de forma a evidenciar os recursos:
a) recursos ordinirios livres do tesouro municipal;
b) transferancias a titulo do FUNDEF, PAB e outras em decorr6ncia de lei;
c) oriundos de transferencias voluntdria da Unieo e Estado;
d) oriundos de empr6stimos, operagdo de cr6dito contratados;
e) oriundos da alienagao de bens; f) de outras origens.
5 30 A mensagem que incaminhar o projeto de lei orgamentdria conterd:
I - resumo da politica econ6mica e social do Governo;
II - avaliageo das necessidades de financiamento do setor pUblico municipal,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primerio e
operacional impllcitos no projeto de lei orgament5ria para 2003, os estimados
para 2OO2 e os observados em 2001, evidenciando, ainda, a metodologia do
cdlculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com
referencia especifica ao cailculo dos juros reais por competCncia; e
III - justificativa da estimativa e da fixag5o, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
5 40 O Pbder Executivo publicard ap6s o encaminhamento o projeto de lei
orgamentdria i Cdmara, no mural, na internet e disponibilizard no Gabinete
c6pias para aquisieSo.
Art.80 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhard ao
Setor de Planejamento e de Oreamento, at6 30 de julho de 2002, suas
respectivas propostas orgamentSrias, observados os paremetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidagSo do projeto de lei
orgamentdria.
SeCSo uI - Da Elaboragao do Orcamento
Art.g.o o orgamento Municipal compreenderS as receitas e despesas abrangendo
todas as entidades e 6rg5os da administragSo direta ou indireta bem como os
fundos e fundaE6es instituldas e mantidas pelo municipio, de modo a evidenciar
as ag6es e dire[rizes do governo, obedecidos na sua elaboraeSo oy' FtlnciOios de
ESTADO DA BAHIA
“
… "PRFFFrra
anualidade, universalidade e unidade.
呻 Dr Doodecano bxelra,08-Fone 77)4548m Fax『7)4548008‐ Cenm_cEP 46 caeutё BA
PREFE:丁URA MUN:CIPAL DE CAE丁 !丁 E
１
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
ヽ
）
）
）
）
し
、
、
」
」
）
」
、
し
ヽ
）
」
）
）
）
）
ヽ
し
）
）
）
）
）
ESTADO DA BAHIA
“
""PRFFFrra
Art. 10. A elaborageo do poeto, a aprovageo e a execugSo da lei orgament6ria de
2003 dever6o ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao
fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informagoes relativas a cada uma dessas etapas, bem
como levar em conta a obtengSo dos resultados previstos no Anexo I que
integra a presente Lei.
Art. 11. O Poder Executivo at6 30 dias antes da apresentagSo da proposta
orgamentSria colocarii a disposiEso dos outros Poderes e Minist6rio Publico a
privisSo da receita ap6s revisSo da metodologia de ciilculo para o exerclcio
financeiro de 2003.
Art, 12, O projeto de lei orgamentdria poderS incluir ag6es da programagSo constante
de propostas do Plano Plurianual 2O02'2OO5, que venham ser objeto de lei
esPecificas.
Art. 13. O Poder Legislativo do Municipio terd como limite de despesas o estabelecido
na EC 25100.
Art. 14. A alocageo dos creditos oreamentdrios serS feita diretamente ir unidade
oreamentdria responsdvel pela execueSo das ag6es correspondentes.
Art. 15. Al6m de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocaeeo dos
recursos na lei orgamentdria e em seus crdditos adicionais serd feita por fonte
de recursos, conforme discriminaEao do Anexo I, de forma a propiciar o
controle dos custos das ag6es e a avaliagao dos resultados dos programas de
governo.
Art. 16. Na programaeao da despesa nao poderao ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituidas as unidades executoras;
u - incluidos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
oreamentdria; III - inciuldas despesas a titulo de Investimentos no Regime de Execueao Especial,
ressalvados os casos de calamidade p[blica formalmente reconhecidos, na
forma do aft. 167 , I 3.o, da ConstituiEao; e
IV - transferidos a outras unidades orgamentdrias os recursos recebidos por
tra nsferGncia.
Art. 17. Al6m da observancia das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2.o
desta Lei, a lei oreamentdria e seus cr6ditos adicionais somente incluirSo
projetos ou subtitulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtitulos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusSo de uma etapa ou a obtenEao de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o caput
do art. 34 desta Lei.
Pardgrafo rtnico. Para fins de aplicaeeo do disposto neste artigo, n5o serSo
considerados projetos com titulos gen6ricos que tenham constado de leis
orgamentdrias anteriores.
Art. 18. A lei orgamentdria conterd reserva de contingencia em montante equivalente
a, no mlnimo, lolo(um por cento) da receita corrente liquida desta Lei.
+
PraF Dr Deocleoano Telxelm,08-Fone c7)4548M Fax 77)4548008‐ Cenm_cEP 46 400Ю∞‐Caette BA
PREFE:丁 URA MUN:CIPAL DE CAE丁 :TE
）
）
）
）
）
）
）
）
）
し
）
）
）
し
」
）
）
）
）
）
ヽ
し
）
Ｌ
し
し
し
し
」
」
）
し
ヽ
し
、
し
し
ヽ
し
し
ヽ
し
し
し
し
し
し
し
EttADO DA BAHIA
“
JIWf′ =′■9 PRfFfrra
ParSgrafo inico. Fica definido um percentual minimo de 2olo da receita total do
orgamento de 2003 destinado ao desenvolvimento da agricultura familiar a ser
definidos os locais e a natureza dos investimentos de forma participativa,
envolvendo as associae6es comunit6rias rurais'
Art. 19, As transferencias de recursos do Municipio a entidades juridicas de direito
privado ou priblico, consignadas na lei orEamentSria e em seus cr6ditos
adicionais, a titulo de cooperagao, auxilios ou assistencia financeira dependereo
da comprovagao por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do
instrumento original, de que:
t - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competCncia,
ressalvado quando comprovada a ausencia do fato gerador; e
II - existe previs5o de contrapartida. que serS estabelecida de modo compativel com
a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
Art. 20. Sancionada e promulgada a Lei Orgamentdria, serSo aprovados e publicados
os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDS, relativos aos programas de
trabalhos integrantes da Lei Orgamentdraas Anual.
S 10 - Os Quadros de Detalhamentos de Despesa deverSo discriminar, por elemento
os grupos de despesas aprovados por cada categoria de despesa;
S 20 - Os Quadros de Detalhamentos de Despesa ser5o aprovados no ambito do Poder
ExeCutivo pelo Prefeito e no ambito do Poder Legislativo pelo Presidente da
C6mara de Vereadores;
g 30 - Os Quadros de Detalhamentos podem ser alterados. no decurso do exercicio
- finanieiro, para atender is necessidades de execugeo orcamentdrias,
respeitados sempre os valores dos respectivos grupos de despesa,
estabelecidos na Lei orgamentSria ou em cr6ditos suplemetares regularmente
abertos.
Capitulo uI
Das Normas da Execuceo dos Orgamentos do Municipio e suas Alterag6es
Art.21. As fontes de recursos aprovadas na lei oreamentdria, para custeio de projetos
e atividades poderao ser modificadas, para atender es necessidades de
execuESo, por meio de Decreto do Executivo.
Art.22. Para promover a execuEso oreamentSria de 2003 O executivo municipal estS
autorizado a:
I - abrir cr6dito suplementar at6 o limite de 50o/o da Despesa Fixada;
II - realizar em qualquer m6s do exercicio operaeeo de cr6dito por antecipaeao de da
receita at6 o limite de 2Oo/o das receitas correntes (combinada com as
resolueoes 69/95 e 19/96 do Senado Federal, nos termos do 5 8.o do Art. 165
e Inciso IV, do Art. 167, da CF);
III - transpor, transferir e remanejar recursos de uma categoria de programageo para
outra ou de um 6195o Para outro;
Iv - destinar recursos para compor a contrapartida de conv6nio e empr6stim{\
pagamento de sinal, amortizagao, juros e outros encargos, observado \ \
cronograma de desembolso da respectiva operagao. 
5\/\
PREFEI丁 URA MUN!CIPAL DE CAET:丁 E
′
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
ヽ
）
）
）
）
）
〕
）
）
）
）
）
ヽ
）
）
）
し
、
）
）
）
）
」
）
）
）
）
）
し
ヽ
」
）
し
）
）
ヽ
EttADO DA BAHIA
“
…
″ PRfFfrra
Art. 23. Os projetos de lei relativos a cr6ditos adicionais serao apresentados com o
detalhamento estabelecido na lei orgament6ria.
Art. 24. Os recursos alocados na lei oreamentdria, somente poderSo ser cancelados
para a abertura de cr6ditos adicionais com outra finalidade mediante
justificativa e at6 o limite do valor fixado na lei orgamentdria.
Art. 25, Fica o Poder Executivo autorizado firmar Conv6niO Com entes governamentais
fundos, autarquias, empresas p0blicas, sociedades de economia mista,
entidades de personalidade juridica de direito privado que venham propiciar no
municipio, desenvolvimento econ6mico, social, urbano ou de planejamento..
Pardgrafo inico Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial necessdrio
a execugSo dos convenios citados no Caput do Artigo at6 o limite do valor
firmado em cada um, utilizando para tal, os recursos previstos no Art.43 seus
pardgrafos e incisos da Lei 4.32O/64.
Art.26. caso seja necessdria a limitageo do empenho das dotag6es orgamentdrias e
da movimentaEeo financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo
desta Lei, essa serd feita por decreto de cotas ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e
"invers6es financeiras" de cada Poder.
S 10 Na hip6tese da ocorroncia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicard aos demais Poderes do Municipio o montante que caberd a cada
um tornar indisponlvel para empenho e movimentagSo financeira.
S 20 O chefe de cada Poder, com base na comunicageo de que trata o pardgrafo
anterior, publicard ato estabelecendo os montantes que cada 6rg5o do
respectivo Poder terd como limite de movimentagSo e empenho.
S 30 O Poder Executivo encaminhard a C6mara de Vereadores, no prazo de trinta dias
ap6s o encerramento de cada semestre e ap6s o fechamento do encerramento
do exercicio, relat6rio de avaliagSo do cumprimento das metas do exerclcio,
bem assim das justificag6es de eventuais desvios, com indicageo das medidas
corretivas.
5 40 A ComissSo de Orgamento da C6mara, apreciard os relat6rios mencionados no
- pardgrafo anterioi e acompanhard a evolugSo dos resultados primdrios dos
orgamentos fiscal e da seguridade social do Municipio, durante a execucSo
orgamentdria.
Atl,27- Para os efeitos do Art.16 da lei Complementar n.o 101/2000:
I - as especificaeSes nele contidas integrarao o processo administrativo de que trata o
Art. 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriagSo de im6veis urbanos a que se refere o Pa riigrafo 3.o do Art. 182
da Constituigao; II - entende-se como despesa irrelevante, para fins do Pardgrafo 3'o, aqueles cujo
valor n6o ultrapassa, para bens e servigos, os limites dos Incisos I e II do Art.
24 da Lei 8.656/93.
Capitulo Iv
Das Disposic6es Relativas d Divida Piblica Municipal
praga Dr. Deocteciano Teixeira, 08 - Fone (77) 4544000 Fax (77) 4tl€008 - centm - cEP. '16.'100{00 - caetite BA
一
一
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
し
）
）
）
）
）
し
）
）
し
）
し
、
し
し
し
）
」
）
し
し
し
し
し
し
・し
し
し
）
し
ヽ
し
し
し
し
し
Art.28. A atualizaeeo monet6ria do principal da divida, para amortizageo de 2003,
obedecerd a variaeeo do indice Geral de PreEos - Mercado (IGP-M), da Fundaeeo
Getrilio Vargas.
PREFE!丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁 :丁E
EttADO DA BAHIA
“
酬 籠
"PRFFFJra
Capitulo V
Das Disposig6es Relativas is Despesas do Municipio com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 29. O Poder Executivo, por interm6dio do 6195o central do Sistema de Pessoal,
publicard, at6 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estdveis e nao-estdveis e de
cargos vagos.
Pariigrafo inico. Os cargos transformados ap6s 31 de agosto de 2002, em
decorr€ncia de processo de racionalizagao de planos de carreiras dos servidores
priblicos, serSo incorporados a tabela referida neste artigo'
Art.30. No exercicio financeiro de 2003, as despesas com pessoal, ativo e inativo,
dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio observarSo os limites
estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art 169 da
Constituigao.
Pardgrafo inico. Fica os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal
autorizados a promover reajustes salariais aos servidores p0blicos municipais.
Art, 31. No exercicio de 2003, observado o disposto no art. 169 da ConstituiEao,
somente poderao ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art.
28 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no q 2.o do
mesmo a rtigo;
II - houver vacSncia, ap6s 31 de agosto de 2002, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela;
III - houver pr6via dotagao orgamentdria suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior'
Art. 32. Os projetos de lei sobre transformagao de cargos. bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no ambito do Poder
Executivo, deverao ser acompanhados de manifestag6es da Servigo Municipal
de Recursos Humanos e Orgamento.
Parilgrafo inico. O 6rgio pr6prio do Poder Legislativo do Municipio assumird em
seus Smbitos as atribuig6es necessdrias ao cumprimento do disposto neste
a rtigo.
Cap`tulo VI
Das DispOsi96es sobre Alterac6es na Legisiac5o Tribut6ria ///
Pm"Dr Deoclechno Telxdra,08-Fone r77)454 8000 Fax{77)4548008‐ Cenω ‐CEP 46 400Ю 00‐ CaeJle BA
PREFEI丁 URA MUN!CIPAL DE CAE丁 l丁 E
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
し
Art.33. A lei ou medida provis6ria gue conceda ou amplie incentivo, isenESo ou
beneficio, de natureza tributdria ou financeira, somente entrard em vigor ap6s
anulagSo de despesas em valor eqtiivalente, caso produzam impacto financeiro
no mesmo exercicio.
Art. 34. Na estimativa das receitas do projeto de lei orgamentiiria poderSo ser
considerados os efeitos de propostas de alteraq6es na legislaESo tributaria e
das contribuig6es que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitagSo
na CAmara MuniciPal.
I 10 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no poeto de lei orEamentdria :
I - ser6o identificadas as proposig6es de alterag6es na legislaeeo e especificada a
receita adicional esperada, em decorr€ncia de cada uma das propostas e seus
dispositivos; II - ser6 apresentada programaEso especial de despesas condicionadas ir aprovaE5o
das respectivas alteraE6es na legislacSo.
5 20 Caso as alteraE6es propostas neo sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
at6 o envio do projeto de lei orEamentdria para sangSo do Prefeito, de forma a
n5o permitir a integralizagSo dos recursos esperados, as dotag6es i conta dos
referidos recursos serSo canceladas, mediante decreto, at6 trinta dias ap6s a
sanESo 5 lei orEamentdria, observados os crit6rios a seguir relacionados, para
apliiaeSo sequencial obrigat6ria e cancelamento linear, atd ser completado o
valor necessdrio para cada fonte de receita:
I - de at6 cem por cento das dotae6es relativas aos novos subtitulos de projetos;
II - de at6 sessenta por cento das dotag6es relativas aos subtitulos de projetos em
andamento; III - de at6 vinte e cinco por cento das dotaqdes relativas is aq6es de manutengeo;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotagoes relativas aos subtitulos de
projetos em andamento; e
V - dos iestantes setenta e cinco por cento das dotag6es relativas As ae6es de
manutengao,
5 30 O Poder Executivo procederd, mediante decreto, a ser publicado no prazo
estabelecido no pardgrafo anterior, a troca das fontes de recursos
condicionadas constantes da lei orEamentdria sancionada, cujas alterag6es na
legislagso foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de
lei para sangeo, pelas respectivas fontes definitivas.
5 40 Aplica-se o disposto neste artigo as propostas de alteraqao na destinagao das
receitas.
EttADO DA BAHIA
`И
3fryf′ ="PRfFfFa
Capitulo VIII
Das Disposig6es Gerais
Art.35. O Poder Executivo deverd desenvolver sistema gerencial de apropriaceo de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada aESo orgamentdria.
Art.36. Todas as receitas realizadas pelos 6rg6os, fundos e entidades integrantes dos
orgamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serSo devidamente classificadas e contabilizadas no m6s em que ocorrer o
respectlvo ingresso.
呻 Dr Doodeoano Telxe ra,08-Fone t77)4548m Fax r)4548008‐ Cenm_cEP 46 400‐Cl∞ ―Caetb BA
―
PREFEI丁 URA MUN:C:PAL DE CAE丁 lTE
）
）
〕
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
し
し
）
）
）
し
し
し
ヽ
し
）
し
し
し
、
し
、
し
し
ヽ
し
し
し
ヽ
し
」
し
し
ヽ
し
し
し
し
し
し
し
EttADO DA BAHIA
`И
』晰出[′ rJ〕θ
“
E"
Art.37. Todos oS atos e fatos relativos a pagamento oU transferancia de recursos
financeiros para entidade privada, registrados, conterao obrigatoriamente
referencia ao programa de trabalho correspondente ao respectivo cr6dito
orgamentdrio no detalhamento existente na lei orgamentdria.
Art. 38. O Poder Executivo deverd elaborar e publicar at6 trinta dias ap6s a
publicaEso da Lei Orgamentilria de 2003, cronograma anual de.desembolso
mensal, por 6195o do Poder Executivo, observando, em relagSo is despesas
constantes desse cronograma, a abrangencia necessdria a obtengSo das metas
fiscais.
Pardgrafo inico. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
cr6ditos oreamentdrios e adicionais consignados ao Poder Legislativo serai feito
at6 o dia 20 de cada mes, sob a forma de duod6cimos'
Art,39. S5o vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execuEso de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotageo orgamentairia.
Pardgrafo iiico. A contabilidade registrard os atos e fatos relativos ) gest5o
orga mentiirio-fina nceira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e provid6ncias derivadas da inobservSncia do caput deste
artigo.
Art.40. Para fins de apreciaeeo da proposta oreamentaria, do acompanhamento e da
fiscalizaEao oreamentdria a que se refere o art. 166, 5 1'o, inciso II, da
Constituigao, serd assegurado, ao 6195o responsdvel, o acesso irrestrito, para
fins de consulta, a:
I - pela internet atrav6s de SITE pr6prio;
II - diretamente ao setor de planeiamento.
Art. 41. Se o projeto de lei orgamentiiria ndo for aprovado pela Camara e sancionado
pelo Prefeito at6 31 de dezembro de 2OO2, a programagSo dele constante
poderd ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - custeio de servigos essenciais;
III - pagamento de beneficios previdencidrios a cargo do Instituto Nacional do Seguro
Social;
Iv - pagamento do servieo da divida;
Art. 42. As unidades responsdveis pela execugSo dos cr6ditos orgamentdrios e
adicionais aprovados processarSo o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programagSo e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicagSo e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art- 43. A reabertura dos cr6ditos especiais e extraordindrios, conforme disposto no
art. 167 , I 2.o, da Constituigao, serd efetivada mediante decreto.
Pardgrafo drico. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverd ser identificada como saldos de exercicios anteriores,
independentemente da receita ir conta da qual os cr6ditos foram abertos'
Art. 44. Para fins de acompanhamento, controle e centralizaeSo, os 6rg5os da
Administragao direta e indireta submetereo os processos referentes ao
pagamento de precat6rios i apreciagSo da Advocacia, antes do atendimento da
9
Ｑ
、
Praga Dr. Deocteciano Teixeira, 08 - Fone ffl a5rffi000 Fax [/7) 454{008 - Centro - CEP. 't6.'100{00 - caetite BA
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
ヽ
）
）
、
）
）
）
）
、
）
）
）
）
）
）
ヽ
）
）
）
）
）
』
）
）
）
し
）
）
requisiEso judicial, observadas as normas e orientagoes a serem baixadas por
aquela unidade.
Pardgraio rtnico. Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo,.o Advogado poderii
incumbir os 6rg5os juridicos das autarquias e fundag6es p0blicas, que lhe sao
vinculados. do exame dos processos pertinentes aos precat6rios devidos por
essas entidades.
Art.45. As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer tltulo
submeter-se-eo i fiscalizageo do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recu rsos.
Art.46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaESo'
PREFE:丁URA MUNICIPAL DE CAE丁 :丁 E
ESTADO DA BAHIA
“
酬 籠
"PAFFFFa
Caetitё ′25 de Junho de 2002
“`ル
滋
cOoti“ 機 織 」
emJf t 06 izoo/
σpeilご ′多Zl)iF″″/1=
S● cre,lr O do Cabin31●
10
RECEEl
さ二/_2こノン°三
tlroN A. DAVIo
Pra∞ Dr Deocleciano Tdxe ra,08-Fone r77)454 8000 Fax(77)4548008‐ Cenlro‐ CEP 46 400£ llll― Caeule BA
lCA00
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
」
PREFElttURA MUNiC:PAL DE CAE丁 :丁E
EttADO DA BAHIA
`И
gfJVfrfDO PRffffra
`■ MEL″OR MANErRA DE SE PREVER 0
FυTURO E′ⅣVENTA‐LO"
Na administragSo ptlblica a construg{o do futuro que atenda ds necessidades sociais
e individuais dos cidadSos, concretiza-se com a96es planejadas e organizada
sistemicamente, potencializando os recursos disponiveis e formando uma estrat6gia
em que haja o respeito 6 cultura, a 6tica e ao ser humano.
As metas fiscais 6 ferramenta fundamental para o conhecimento dos recursos
municipais e seus limites, neste instrumento estabelece metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativa a receitas, despesas, resultados nominal e prim6rio e
montante da dlvida priblica, para o exerclcio de 2003 e para os dois seguintes,
buscando-se prevenir os riscos capazes de afetar o equilibrio das contas pfblicas.
PARA ELABORAQAO DAS METAS FISCAIS A ADMINISTRAQAO CONSIDEROU:
I - AVAL|AgAO DAS METAS ANTERIORES
Devido o pouco tempo de existCncia da cultura de metas fiscais temos apenas uma
meta a avaliar que foi elaborada para o exerclcio de 2001. Considerag6es devemos
tecer para entender o ambiente de previsSo e os fatores modificadores do curso de
execugSo:
I - As previs6es foram elaboradas no exerclcio de 2000, sob a 6gidia da Lei
101/00, no panorama econ6mico destacava o custo de vida em que a cesta
b5sica comparada ao salSrio minimo, representava 4Oo/o do referido salSrio,
trazia resultado prim5rio nulo e resultado nominal para a amortizagSo da Divida
Fundada, o crescimento da despesa continuada estaria atrelada ao
crescimento da receita.
ll - A realizagSo das ag6es planejadas tiveram com ambiente econ6mico uma
redugSo do poder aquisitivo do Poder Pfblico municipal, modificagSo de indices
de distribuigSo de recursos (FPM e ICM), e elevado o custo dos servigos, al6m
da margem de crescimento das despesas continuadas. Mesmo assim foi
cumprida a meta de amortizagSo da Divida Fundada.
Pra9a Dr Deoclechno Texeiに ,08-Fone i77)454 8000 Fax(77)454 8008 Centrcl‐ CEP 46 400-000‐ Caeutё BA
ヽ
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
し
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
し
、
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
PREFElttURA MUNIC:PAL DE CAE丁 l丁 E
EttADO DA BAHIA
“
grwfrf"PRfFFfra
2 - MONTANTE DA DiVIDA POBLrcA
Apresentamos em anexo o Balango Patrimonial do exercicio de 2001 (Anexo XlV, Lei
4.320), demonstrando o montante da Divida Priblica Municipal registrada.
3 - EVOLU9AO DO PATRIMoNIO
Em anexo apresentamos copia da VariagSo Patrimonial do exercicio de 2001 (Anexo
XV, Lei 4.320\ para o efetivo estudo e comparagSo. Lembramos que o esforgo das
metas 6 obter resultado eapaz de honrar a amortizagao da Divida Fundada.
4 - COMPENSA9AO PON RENUNCIA DE RECEITAS
Esta administrag6o n6o apresenta em Seu plano de governo nenhuma renuncia para
os exercicios futuro, beneficios que existam na legislagio vigente, j6 estao
consolidados neo representa para as metas fiscais futuras comprometimento dos
objetivos, metas e prioridades esperadas.
5 - DEMONSTRA9AO DA MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS
OBRIGAToRNS DE CARATER CONTINUADO
Os fatores que possam provocar aumento do custo dos servigos, a despesas
continuadas, concentram-se basicamente nas despesas de pessoal, encargos e
consumo, previstos com as alterag6es legais: para pessoal impacto do aumento do
sal6rio minimo; e do consumo a m6dia inflacionaria registrada no fltimo exercicio.
METAS FISCAIS. METODOLOGIA DE CALCULO
A previs6o das receitas estdo sujeitas fatores diversos que influenciam na
arrecadag6o e o fazem de maneira diferente ao longo do exerclcio financeiro. O
c6lculo que adotamos, se baseia no comportamento estatistico das arrecadag6es
registradas no periodo de janeiro de 1999 a dezembro 2001, atualizada e projetada
pela expectativa de crescimento da economia para o periodo seguinte.
Primeiro a base de dados (valores hist6ricos) devem estar depurados das
intercorrencias de excepicionalidades, resultando em valores correntes em cada m6s
o registro individual das rubricas, a eles aplicamos o lndice observado de corregSo e o
esperado para crescimento da economia no perlodo 2003 a 2005.
1 - Dados hist6ricos - foram levantados os valores arrecadados e registrados pela
contabilidade m6s a m6s do perlodo de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 para
cada rubrica constituindo a base de calculo;
PraF Dr Deocleciano Tdxetra,08-Fone(77)454 8000 Faxl
‐
‐
‐
‐
ヽ
‐
‐
‐
‐
‐
‐
し
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
ヽ
‐
‐
‐
‐
ヽ
し
‐
‐
‐
‐
し
ヽ
‐
‐
‐
‐
し
し
ヽ
‐
‐
‐
‐
‐
PREFE:丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 :丁E
.DA BAHIA
"PFFFffra
indice IGP-M publicado pela FundagSo Getulio Vargas:
3 - Fator de crescimento da economia - Adotamos o lndice de 4 '5o/o para os
exercicios de 2003 a 2005.
Pぃ∞Dr DeoG∝恰no Td癒 ra,08-F嚇 ″)4整硼 rax P7)4譴£∞8‐ 鉄冷tro‐ CEPお 細 0∞ ―
MUNICIPIO DE CAETITE
(Artig0 4,inciso l° da L0 101′ 00)
ADmINISTRAoA● OIRETへ !NDIRETA E FUNDAC10NAL
）
）
）
）
）
）
）
）
〕
）
）
）
）
）
〕
）
）
）
）
〕
ヽ
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
ヽ
）
）
）
）
ANEX01‐ Parte l
LD0 2003
乙ム:
ito Municipal
‐
‐
‐
‐
‐
し
‐
‐
‐
‐
METAS FISCAIS LDO‐ 2003 RSI LDO‐ 2004 RI LDO‐ 2005 RS
1756360000 2055370000 2414610000
1 l Receにs Corentes(Mn Centra12ad●
387 45300 53300,00
lSSQN 453. 530700,01 623500
92000, 700, 126500.
4140( 40000 56800,
cOnmbuicao de melhona
Contr10● ic―
111900.00 131000,00 153900.00
1う 00, 1600
16374600, 22510900,01
curras Re.etes comntes 450500,00 300.00 619600,
1 2 Rece■S de cap● 1{Adm Cem■ 111dal
oD€racoes de cradio
R.6n.n.6mn.to da Drvda
outras oP.Ec6as de crldito
tunortzacao d€ Ehprcromos
IEnsferEnclas de C.prt l
Outras Rece“ ns de cap● 1
3 Recettas de Entld3● es Oescentral,2adas
24146100,
2 1 Despesas CorentsICentalizaoa)
807925600 9454700
Jlro9Enca.q6 Divida lnGma 100000 1100 1200.
out as oespce. cor.entes 7901 9246800 10862900,00
2 2 11ksp― s●e Capral(cen,alZada,
invemmentos う053816,00 1233463,00 1449339,
lnve.s&s Frna.cerEs 1000, 1200,00
351272 411000,00 482800,
Res€da de conliqancla 175 =00 205537.00 241461,00
2 3 DetDeOS de En● dades Descenra =adas
RESuLTAr10 NOMlNAL[11‐ Ia
RESutTADO pRIMAR10 351272,00 411000,00 482800,
ⅣIUNICIPIO DE CAETITE
(A■1lo 4,incim l° J.lLC 101′ 00)
ADMI“ lSTRAcAO DlRETA.:N01RETA E FUNDAC:ONAL
ANEXOI― Parte‖
LD0 2003
valores etptessos em Rl
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
ヽ
‐
‐
‐
ヽ
ヽ
し
‐
ヽ
‐
‐
‐
‐
ヽ
し
い
し
ヽ
い
も
し
ヽ
‐
ヽ
し
‐
‐
し
‐
‐
Prefeito Municipa:
MUN:CIPiO DE CAE丁 :TE
PLANE」AMENTO GOVERNAMENTAL
‐
ヽ
‐
‐
…
…
‖30mm― 剣醐 ● o oE MEいOR映
10刃 ∞ 10R―
“
―
る 02716 '468219 2787027
49747∞ 4215316 6652547
5545907 2D0274● 264532
19699 395585 2971966
1492829 1271231 13● ∞
32900∞ 3871D∞ 45300∞ 53抑 ∞
781∞ O0 92③ ●0 107“ ∞ 126Ⅲ 00
384●|● ●0 4530∞ 530 71D OO ‐ m00
043●000 411∞ OO 
“
1∞ ∞ 
“
αn∞
21● ∞ 柳 ∞ 3Xl∞ axl∞
67∞ ∞ 791D" 9鰤 ∞ '091p∞
83211●0 104● ∞ 00 12170000 1430∞ OD
l¨ ∞ (1∞ 00 1鰤 ∞ 16X∞
"¨
47
4965490
57797424
1167434
‐ 3419727
_ 577773
‐ 7500016
927794 ‐
221138 8"11
IR― RE● jRtt R‐XFCOl
K■ぷゝEX"RT‐ C
"i驚
“
]彊 彎[]・ち曇i°1番l電肇i種驚彎曇l
竃墨榎 1驚議毬 11墨懲鷲 1電:曇 晏 151器 螢 17讐鶏螢 2電‐菫属 21‐菫欄
51330810 72073123 73600660 ‐
- D1d.6 262366,1a 3@ 1@.O 363 5@-00 425 amoo 4997@d)
- ,r5e.496,5a $E3d),OO 635 1itr 00 ZB A.@ E73 tq) O
- 1d).2!5,84 2lO.5d),OO 2a6 /m,OO 29.7@ m 3/l1 50-@
- 66.1$,00 l@.O@ ll9iq),@ l393r)oo 163'7m,00
- I I a33,80 !3 a& OO 15.@.00 la 500 @ 21 7d) 00
, 399 7GO 37 419 70.86 47 132 52 o@.@ 6-/t ?oo.m ?89 900.00 97.800.()0
5565A5a $5.36207 r ',rS.806,36 ! 35e.9oa.A) l5e3.ldr,@ 187976,@ 2.1997@m 2584.3mO
sadr56 9o.76a$ rOa.Oa7,S i3t.157.@ 153.$0.@ l8l alD.O 212lt@,@ 2/t95d'd)
: : 
! 2lr.652.76 1506.666.75 i a7O.7OO.q) 2&.Cn-@ 25620.00 1G.@.0O
1郡 91 11∞ ∞
771167 5曝 35
57げ 19 1326127
1%71290 9017068
‐
‐
‐
し
し
し
ヽ
）
）
）
し
し
Ｌ
し
1721 00m PAB‐ R“ ●
…
― ●
172,0 08 pA3‐ ―
●
,20900‐ 由い 面 ●―
―
口
'DEF
l,20,コ IR"ヽF RECUR― RDEFleSI●●o7
1921● |"―
121∞mR●‐ ●
1=20011R― ほ
― ―
― 21∞mm■ 輌Ⅲ…
● c―
2110∞
“ ―
●
― ― 22G mm― ●●● 臨
amm― 。 躊 ― ―
24m∞ OO T― o中
2472∞ ∞ C― E― ‐ RJ
2輌 ∞ 138063 1¨ 00 1輌 00 2釉
5∝ " 2 0Xl∞
“
94 ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
‐ 8633641 101800∞ lm αnoo l“ 3xllX1 165 αЮ∞
11鰤 " 2503467 
● 3∞ ∞ 04α ,00 40日 ∞1" 470∞ ∞
99¨ 03 21276838 249m∞ 劉 lal∞ 344¨ 00 404‐ 00
）
」
）
し
し
Ｌ
し
、
い
し
し
し
し
し
Ｌ
し
し
」
し
し
ε710Ю 00
1760020C― n…
…
R―
…
2の
“
67434●
4793984
88‐ ∞
"384∞ 415953
7570633
3490700
“
1∞ ∞
103111∞
23 9ul∞
4900∞
∞ m∞
41α
"OC
“
41X∞
122m∞
232∞ ∞
5'10∞
104800∞
4840000
143a10∞
30 GXl∞
67∞ 00
122600∞
56 600 00
919∞ 00
1683"∞
38800∞
791D∞
1443∞ ∞
66 5∞ ∞
I SO“ A 霊 49111瑯 50241,2373“ ,311 '4405011∞ 1 17101カ●面T2● 012輌 ∞ 12351040000
I RECtrrA C5貢 薇
=両
〒E口QUlDA ~ 1 ●345雨 001 0o15981441 こi330032311168::538121 13607730∞ 1 10159705∞ I:こ 010705∞ l a21● 瑯 ∞ |
０〕
，
κ
一一
８
９
‘
錠
同
目
□
日
目
目
旧
□
回
日
Ｈ
日
＝
Ｈ
＝
＝
＝
Ｈ
□
鳳
旧
□
８
８
一
９
８
８
８
一
８
８
一
Ｒ
２＾
Ｘ
晏
品
ヽ
０■
一一
一Ｎ
■¨
０
０
Ｄ
０
０
ヽ´Ｏ
ｒ
？
‘
０
０
＾０
¨５
，
〓
〓
Ｎ６
一〇
９
も
菫
〓
０ぁ
Ｅ
‘
〓
●
８
９
〓
露
９
８
ｂ
８
●
■
●
２０
賃
〓
３
≧
う
０
う０
聟
Ｙ
Я
ド
）
●
Ｏα
ぃ。フ‘“●。
０
一０
＾３■Ｘ〓●
９
■
８
〓
こ
８
８
８
８
，
こ
く
８
〓
贅
０
８
８
８
●
８
８
８
３
≧
８
８
８
８
●
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
＾●
８
０
８
８
９
８
９
ヽ
８
●８
゛
８
●
ヽ
９
＾
８
８
一
３
一
８
，
８
一
＾●
Ｒ
る
一
８
１
¨
８
員
ゆ
８
量
¨
８
員
゛
８
●
３
８
Ｒ
３
一
８
●
ヽ
一
８
●
こ
ヽ
８
，
こ
８
ミ
・
８
８
一
ヽ
８
８
一
Ｓ
一
８
８
８
８
一
３
１
〓
．１
和
。。
構妻籠墨壷要
ｒ
●口
，
●
８
１
圧
８
８
０８
一
，
ａ
豊
８
８
８
８
９
一こ
ｆ
ｉ
ご
８
８
ヽ
９
■
思
Ｓ
ｔ
一８
８
一さ
一
２
●
■
■
二
〇
３
つ
０
●■
■
，
一６
００
〇
一０一
８
１
彙
０
１
●
８
Ｅ
Ｅ
”
０
８
●
８
８
一
」Ｌ
Ｏ
〓
０
」
０
く
く
一〇
２
一
∝
山
」の
２
く
こ
い
００
００
）一卜
一
０（
●
く
卜の
り
ご
Ш０
２
０
」
０
０
０
Ｃ
Ｄ
Ｏ
”
α
」Ｏ
Ｚ
く
Ｌ
」
０〇
一０
¨Ｎ
ヽ一
く
ヽこ
馬
０
８
、
ト
の
■
ｏ
二
０
一Ｏ
Ｓ
ド
一
」Ш
０
２
０
」
０一■
つ
●●
。■
●
Ｅ
二
●
Ｅ
る
０
＾こ
００
¨Ｎ
【一
Ｅ
一■
，
３
日
も
，
出
マ
α
８
８
馬
●
〓こ０も
， こ〓‘
●
， 一
ふ、●０
■
ｑくａ
Ｌ０
０〇
一一ヽ
一
ｏ
２
●
８
８
馬
●
３
●
３
８
１
ｔ）
３
８
こ
Ａ
マ
α
８
８
馬
●
こく
要
００
●
Ш
く
０
２
叫
∝
口
， 一・Шく
２
●
凹り
０
く
Ｃ
ｕ
α
い０
●０
一Ｎヽ一
２
？
”６
こ
う
め
■
ｏ
一Ｓ
８
モ
゛
り
５
０
”ユ
∽
Ш
Ｏ
●
２
つ
Ｌ
一０
●０
一Ｎ卜
一
£（
一ζＩ９２，８彗８ＩＯそ撃囀農謙一
一
Ｅ
Ｄ
一０
一
ｕ
Ｌ
５
ヽＬ
く
Ｌ
０
〇
一
一
¨０
一一ヽ一
ヒ
ト
〓梁
）
一０
一Ｎ卜
｝
」α
Ｌ
〓菫
）
¨０
一一卜一
Ｅ
α
」
一〇
３
馬
卜
一
３
■
Ｅ
８
，
ｉ
ξ
●
菫
ｇ
Ｌ
●
８
量
５
０
Ｄ
Ｏ
い０
００
，
Ｘ
〓
い１
１
３
３
●■
８
贅
●
８
慧
鸞
の
Ｓ
２
０
■
一Ｃ
一く
●
０
く
↑¨０
０
Ш
“
Ｑ
く
Ｃ
一
Ｄ
Ｏ
●
一
〇Ｏ
Ｑ
ョ
〓
８
彗
艶
一●０〓
弊謹
鈍
翠
一＝
“串串鰊”
■
８
〓
●
こ
“■
８
ｃ
８
甍
８
８
一
ｏ
，
８
８
Ｎ
〓
●
Ｃ
卜
（‘
ス
Ｘ
一一一
一一
一●
８
８
９
〓
≧
Ｌ
８
８
●
〓
Ｄ
〓
一８
Ｓ
，
〓
８
８
ニ
８
０８
８
Ｎ
，
こ
８
８
８
８
δ
Ｒ
）
８
８
一
３
Ｒ
ご
８
一
一
８
８
民
一
８
８
８
８
８
一
８
一
８
８
０
８
一
８
８
一
３
８
８
一
８
Ｒ
８
８
¨
，
一
¨
８
８
一
９
一
８
８
〓
ヽ
８
１
３
８
８
〓
Ｒ
一
８
８
い
Ｒ
８
８
ヽ
８
一
8
8
‐
８
只
κ
０
８
８
０
３
８
８
二
●
８
安
●
８
８
，
κ
８
一
８
８
■
“
８
８
〓
¨
８
Ｒ
３
●
８
８
一
Ｓ
８
８
８
〓
８
●
Ｅ
３
●
“
８
Ｒ
】
豊
〓
里
３
８
〓
６
ョ
〓
０
３
≧
菫
Ｆ
〓
塁
Ｂ
一
●
ｔ
●こ
一
０
メ●
ｔ
く
）
）
し
） ８
９８
め
Ш
卜
戸
Ш
く
Ｏ
Ш
Ｏ
Ｏ
¨Ｌ
一０
¨Ｚ
⊃
巨
‐
し
し
し
‐
‐
‐
‐
‐
ヽ
ヽ
‐
‐
ゝ
８
８
，
０
８
８
３
一
‐
‐
ψ
‐
し
し
し
し
FSTAIXI DA ttuIIA
PREFEITURA PlUNICIPAL DE CAETITE
C●|― ●●P…
Anexo III - Meras e Priopridades - LDO 2003'
）
）
）
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
し
‐
‐
‐
ヽ
‐
し
ヽ
‐
‐
し
し
‐
し
し
‐
‐
し
‐
‐
‐
ヽ
‐
PROCRA■IS DE COWTRヽO
I--amini.trarnr in ,ltividader do
Иanuten,ao dO CabhCte dO Prcfelto,da Chcfla de Gabhetc
魚 雨 dadCS極 議 鳳 maeぬ A面
“
Auministratiヽ 0 00 Cabhete do BaroSC P¨adOS
前a Jtmaca do
対 a JundlCa
冨募面価証轟反面面頭L SCCrctanO
Adlllh薔trat● O i Secretana dc
ffidi.'iopuuti*.*i"ipa
tおldade,da
esouraria e do Setor de Tributos
超笙l壺
―
SeCretaHn de
Cultura Esporte e Ln2er
das Divisお de Cultura
da Di宙節 de Espone e Lazer
de professores ern servigo, formagIo de
do PrOgtta de Allmcntacao Es∞lar
“
Progalna Dinhem na Etta eDDE)
Pred10S E"olarcs de 8 sias Sde e zona ntral
c aln口i"お dCEsd6 MttC● IS na sctlC C na
∩
Ｖ
Ｉ
Ｉ
―
ψ
し
"Tm DABAIm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET「 E
C●― ● Pnlt●
Anexo IⅡ ―Mctas c Pttp‖ dades‐ LD0 21X13.
）
）
）
‐
‐
し
‐
‐
‐
‐
し
‐
‐
‐
‐
し
し
‐
し
し
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
し
‐
‐
し
‐
‐
し
し
し
し
し
し
し
し
し
PROCRAMS DE COヽ TRNO ヽETAS E PRIORIDADES
IIHリ
Apob Admin■ trath′o"Aお idades da
SecretaHn de S●こde e Assessoria
Especial de Saidte MciO Alllbient●
Manuten9お as atlndades do Gabhete dO象訂uano de Sa雌
cA弱6sona Ewccial dcI Mclo Ambicntc CONT
Manuten9お da Di宙動 de Saude CONT Atendinento Ambu13tOdal,Emergen―
cial e Hosp“ alan
EG[aoao aot R-gru.as de Saude hiblica
CONT
E p*.f. d" fiEa6n"i" f Satde hi￾blha
Refonn:「 h5]"お C lllSt」 a9お de Unidだ いdc Salde
n^do o na 70na nral _ TEMP
ManutenOao da cは お Ambiental CONT
Mfr-i"ipamegao oa Gestio Amblental
ConstrugSo do N[clexr de ZrPnoses
TENIP
Implanta9aO da cOleta seleuva do h、 o
「 EMP
Manuten9各o das Atl宙赫 do Gおincte do Saletano CONT
…
通 A●vidade dュ
鍛 口
“
●HO Mllnicipal dC Infraestru‐
tur8
Saneamenlo Birico
Pmgrama de Urbanizaqio
Manuten9ao das Ati宙 dades dos Setor“ de Obras,Via,ao
Urbanos e do Sttor de Tranbportes e Maqumas _ CONT
los ScOい dC L血pcza
hЫtacSup CONT
Mmmm。おdog sen19os dc Utllidade Publに a e atl●dades
da Supい 1■O da F`b● ca de Bloquctes __ CONT
扇 面 面 面 Ⅳ dC」OSe M`qulnas CONT
cOnsm9ao c Ampla9■ O dC Redc de Esgotos TENIP
cOnЩ お
“
Atcro Samtぶo
TEMP
ffipli-"gao do Si.t"ma de Abastecunento d'deua TEMP
Ampha9ao dO SЫelna dc nulnh"3o hЫ ta TENIP
Pavirnentageo de Ruas TENIP
l鴛繋al鰹¶
…
n,―tFlnS nrac“_iard“ たras,911 、淵 轟纏塵:::』:」1:当
RelocaOIo dO ltilllmal Rodoviano TEMP
Construgeo de Barragens TEMP
V31oHz"ao da Zma Rural
Sistcma Vilrio
IHabitrq,Ie. Populartr
Amplia9ao do Sistana de Llcrlca93o RurJ TENIP
Cons●雪 ao de E奮山 s Vidnjs∞m Seぃ mOnulnentos TENIP
Construqao de Pontes TEMP
Mehona dc residttd“ POpularcs
/i
TEMP
ヽ/
‐
‐
‐
‐
‐
‐
し
‐
ヽ
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
ヽ
‐
‐
ヽ
‐
‐
‐
し
ヽ
し
‐
‐
し
‐
‐
‐
し
ヽ
し
し
‐
し
し
し
し
し
ヽ
し
ES■ヽDO DA B“ IIA
PREFEITURA BIEUNICIPAL DE CAETITE
CabhHr dc Prdello
Anexo lⅡ ―Metas e P■ op●dades‐ LD0 2003.
PRC.RAヽIS DE COITRN0 ヽIETAS E PRIORIDADES
TIIXl
Apoio Admillistrat卜 o i Secretana
Municipal de Agricultur■ ,Illdustrin,
Comerclo e Turlsmo.
Manutenqao das Atividade do Gabinete do Secretirio e
do Setor de Agropecurll'ia
ONT
Manutcn。 お das Ad宙dadc do数 ■orでにTunsmo COhlr
Manutengtro das Atividades do Setor de Industria e Comercio CONT
Apoio a Pequenas lndristrias dos
Diversos Produtos da Zona Rural
Cha9■)de FabHcas dc pcqueno portc,explorando a potencia―
lidadc de cada rcJお
TENIP
Conviv€ncia Positiva com a Seca Absrtura c instalaQao de pogos tubularcs: TEN4P
Qualidrde No Que se Planta Criag6o do Banco Municipal de Sementes e Mudas IEMP
Incentivo &o d$envoh'imento Agro￾Industrid do Municipio
Crisgeo de organizagdo de produtores para exportagao de
derivados da cana e da mandioca
TEMP
Modernizigio das Pritica3 de Cultivo
do Solo
Aquisigao de mdquinas e implemenlos agricolas TEMP
Qualidade nos Pmdutos de Origem
Animal
ConstrugAo do Matadouro Municipal TENIP
f,ducagio Agricola Construgdo da Escola Familia Apricola TElvIP
Apoio Administrativo i Secretanュ
Mudcipal de A,■ o Social
Manutengio das Atividades do Gabinete da SecretriLria e
da Divisgo Adminisrativa. CONT
Manutengeo do Setor de Propramas Especificos
CONT
Manutengao do Fundo Municipal de Assislencia vxial CONT
AtenSAo as Desigualdades Sociais Construgao de lrnidades Comunitrlrias
TENIIP
Atengio ir Criangr de 0 r 6 anos Manutengao das Crerhes Mmioipais
CONT
Aquisigao de equipamsntos moveis e utsnsilios
CONT
Atengeo i Crisnga e ao Adolescente
ヽ
Impladaqeo de oficinas de capacitaqeo e de teatro
CONT
Realizag6o de cursos de capacitagdo
ON「
ク
Romulo Wilton Alv€s David
Sec.etirio d€ Administragio e Finan9as
‐
‐
‐
し
‐
し
し
‐
ν
し
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
し
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
ヽ
‐
RiSCO FISCAL
{Artig。 4。 ,§ 30da L C.101′00)
ADMINISTRAcAO D:RETA,INDIRETA E FUNDAC:ONAL
LD0 2003 ANEXO iV
campo A - Passivos contigentes, eventos fiscais implevistos e outros riscos Campo B - Valor presumido
do risco
NADA A DECLARAR
Carnpo c - provlO6ncias a serem adotadas caso as situag6€s de risco se concretizem:
NADA A DECLARAR
PREFEITURA MUN:CIPAL DE CAETITE
-o 劣
de Tadeu Ladeia
Prcfcito
）
）
）
）
）
ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUN!CiPAL DE CAET:TE
Anexo 14 da L● 4…
BALAN90 PATRIMON:AL EXERCiC:O DE 2001
）
〕
〕
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
）
T:TULOS
I - ATTVO
.I1 
- ATIVO FINANCEIRO
l'tl - txsFoMvEL
lit.mot - 8A-ccd).Gg
t 1 t.@.o2 - BA-CC AD.(I)47
Ill(}2(B-BA.CC6@t4,L2
11 't .O2.O4 - BA-CC 8.5383 INB
111.02.6 - BD€c a23O - Ditle.sc
I I t.@.6- CEF.CC 6.m.64- Divers6
111.02.07 - BB-CC r6.784ar - SUS
r r r.@.G - aB-cc 20.@4 - IPTU
'l1,l.O2.€ - BB-CC 2E3.141{ - ICMS/E4o.taCao
11r.@.10 - BB-CC 5.87e9 - FPM
t 11.o2.'l I - BB-CC588i5- Dirlers6
111.m.12 - B&CC 588Ai - lrR
1t'1.@ t3 - B&CC 9.2€85 - PMCAETITE{PI
III @.14- B&CC g.u6l - PiTCAETITE-PAC
1'r r.(2.15 - BBCC 9.91-X - PMCAETItE-PPD
t l'1.O2.18- BA-CC O.@47 - DIVERSOS Fu|d. lnw6t.
1 1 LBO1 - BA-CC @. I 671 - Cont/er*, IPAC
1'l'1.(8.@ - BA-CC 6q).169€ - Coorcri) Elelrob.is
1 1 'l .8.6 - BA-CC @.1Z€ - Coov&tu tlorto Flor6t
I I LG.O4 - BB-CC 9.@€ corw€.tu Rerda Minim
I 1 
,l.6.C6 
- CEF-CC 6UD.6Aa - Cmv€rio PASS
1 I 'l .6.6 - B&CC 1.32-7 - Fundo Mm. Saride
1'l'1.6.07 - BSCC 10.587-2 - Futt& Especial
r r t.co.G - BBcc ltpl-1 - oNPM
r'r'r.G.G - BB-CC I227U-^7 - LBA
fi 1.8.fl - BB-CC 58.O22a - FUNDEF
l11.6.12 - BB-CC 56.042-2
r r't.6.13 - BB-CC 58.81-3
I i |.Gi.'l4 - BB-CC 6.06t - iilererda Escobr
1 , 1 .G.19 - Asrsi. F..m. Basis
r 11.6.20 - Crc 10.o1G2 ECD FNS MS CAETITE
1tl.O4.G-C/CAE2A
r I r.o4.@- BRAO Crc 2l.A2t-9VlG. SUS
| 1t.o4.r3- c/c 2l.m lPvA PM CAETITE
I I l.(X.'14 - Conta-PqJpanga - PASS
I ,t2 
- REALIZAVEL
I 1 2.Ol .04 - Serviro.-Mativak o Edson Gome3 Junqueird
I,I2OI.6 - SERVIOOR PAULO ACACIO GOMES
1 '12.O4.0'l - Sahrb Famnh
I 12.()4.@ - Peisao Alimenticia
I I 2.04.C6 - Antecipaco6 Sahdais
1I2-(X,O7. ANTECIPACAO OE SENTENCA JUDICIARIAS
2βげ410
0764
1140
螂 16
(B 613
2る 37
cン
“
6 02
・ ― ∞
4743
32 79
334 ∞
^ユ
800966“
110425
“
51
691
2.′′′00
1る 88
416453
282.10197
08676
1釧 52
劉 37
5∞
051
581021
m18957
8390
1.る 77
7715
42′る 92
∞ ∞
19.01900
2KX5 tヌ )
∝ en54
son delll … …
 _..
17687
2m∞
la,∝。13
4′ v∠
3491112“
1321∞
619,537_71
）
）
）
）
）
）
）
）
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNiCIPAL DE CAETITE
Anexo 14da Ld 4 3χ Xン
BALANcO PATRIMONIAL EXERCiC10 DE 2001
T:TULOS
113‐ PENDENTES
l1303‐ CHEQUES EM COBRANcA
son del12
3.40DЮ0
son del13
Son dell¨ ¨ ..… ...‐・
‐‐‐・
‐
163,73456
3,40000
686,67227
12-AT:VO PERMANENTE
122‐ lMOeluzADO
1220,01‐ M●― eu― 10s
1220102‐ Veulos e Maqunas
122010-Smoventes
1220104‐ Equipamentos E鳳 ro EletFOncOS
12201α5‐ Movels e ut_l10s‐ CM
1220201‐ Ed Fucoes
1220204‐ BENSiMOVEIS CAMARA
123_CREDIFOS
12301‐ D,ヽハDA ATIVA .
― ヽ.1“ 0
121144775
醸 ∞
“
07742
∞ .∞ :∞
4αム ∞ 751
∞ 口 26
Soma de122… …………
879-12
Son de123
Son de12..... ‐‐‐・・・・・・・・・
6,758,03634
879,65312
7,637,6●9.46
Tota:do[1-AT:V01‐‐‐・ ・ ヽ一・・ 8,324,3● 173
し
し
し
ν
し
し
‐
し
し
し
し
ψ
し
し
し
し
し
し
し
ヽ
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
Valofl
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNiCiPAL DE CAET:TE
Anexo 14 da Ld 4 3Xン 64
BALAN90 PATRIMON:AL EXERCIC10 DE 2001
し
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
‐
▼
‐
‐
し
‐
‐
ν
‐
ヽ
‐
し
‐
‐
‐
し
‐
し
‐
‐
‐
‐
‐
‐
ヽ
し
‐
‐
‐
ヽ
‐
TITULOS
2‐ PASS:VO
21-PASS:VO F:NANCE:RO
211‐ RESTOS A PACAR
2110114‐ RdosaP∞ ar am_PM
212‐ SERⅥcOS OA DMDA A PACAR
2120001‐ Divda Consolldada
213_DEPOSlTos
2130,01-Conlnb Prmdema Soolal‐ :NSS
21301“ ‐DttЫos paralRRF
2'30106-Sndlcato do S― dor Munepal
116,r62.d)
Sorna rra 41......................
s.260.5
so.tt. dc 42.....................
€1.ffi.S
oot
16.86r.S
Somr dc 44.................-...
SqtE dc 21.--.-.*...*-
116.45260
539,26126
22-PASSiVO PERMANENTE
221‐ DWIDA FUNDADA:NTERNA ・
2210101‐ CaD● Ecoranca Fedml― FCTS
2210103‐ INSS― DMda
2210107‐ Dinda Fundada― EMBASA
16,627.5
4,7U,151.74
15.84't.45
Som, de 211...........-.-........
So.ne de 22-.............--...-.
498,47007
1,154,183.72
4,045,32154
4,945,82064
2′24,35747 Saldo patrimonial: Ativo Rea:Llquido.........・ ・・¨¨・・・・・・・・・・・・¨¨・・・・・・・・・・・
Tcta:do【 2‐ PASSiVO]_…….……… 8,324,36173
Caetに ,31 de Dezembro de χЮl
）
）
）
）
Anex0 15 daし ●43●0“4
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNIC:PAL DE CAETITE
DEMONSTRA9AO DAS VARIA9OES PATRIMONIAIS EXERCiCiO DE 2001
）
）
）
）
）
）
）
〕
）
し
）
）
）
）
）
）
）
）
〕
）
）
）
）
T:TULOS
5 -VARIAcoES ATwAS
51 . RESULTANTES DA EXECUCAO ORCAMENTARA
5I' . RECE]TAS
511,OT . RECEITAS CORRENTES
5I2 - MUTACOES PATRIMONIAIS
512.01 - A$risiso de Bens It owis
5t 2.o2 - Aquisi:ao e Coostnrcao de BerE lnu/eis
512,6. AOUISICAO DE BENS MOVEIS CM
512.O4 - A$lisica de Vebulo6 e ilaqui.l6
512.(E - Aquisheo e Co.lstn Ceo de l.noreis- CM
5'l2.l5.Ol - Amortizageo da Div. Fundada - INSS
512.15.6 - Arno{tizag5o da Div. Furdada - FGTS
512.r5.m - Amortizagao da Oiv Fundada - EMBASA
52-iNDEPENDENTES DA EXECuCA0 0RCAMENTAR:A
621‐ hSC嗜コOda g燻
“
Atlv●
52:‐ inscm“ da DMda AtM
12707.′レ
Soma de 011 _ “… 12,707,712● 5
2a4“737
m卸 ∞
=∞
1∞
791m∞
∞ 爾 26
11467800
16:14162
13.86406
Solna●e512
som deSl_......_・ …・・・・・‐・・・
736,44161
13,“ 旧.14306
‐
‐
‐
‐
‐
612′ っ ∞
sOm de5冽 112,710.36
629・ Outras VarlacoeS
4π2∞
5293101‐ Tttnsf― a prAtm.P― Ahm a Recup
SOm3●e S20 4,70205
s… de 62_ .¨ ._・・・・ ¨・・ 617.60041
DEF:Cr VER:FiCADO_… ……………………………………・ 2,10486.13
レ
し
し
ヽ
し
し
し
）
）
）
）
）
）
）
）
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUN:CIPAL DE CAET:TE
AneЮ 15 da Le14 32XX
OEMONSTRAqAO DAS VARIA96ES PATRIMONIAIS EXERCiC:O DE 2001
‐
‐
‐
し
し
ψ
し
し
し
し
レ
し
ψ
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
し
ヽ
し
T:TULOS
6‐ VAR:AcOES PASS:VAS
61‐ RESULTANTES DA EXECUcAO ORCAMENTAR:A
Cll‐ DESPESAS
61101‐ DESPESAS CORRENTES
61102‐ DESPESAS DE CAP!TAL
612‐ MuTACOES PATR:MONIAIS
6120,‐ Cobmヽ´da Dlnda At■
62 .INDEPENDENTES DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
624 - Atu.llz.c.o oocl.ri. da t h,ld. Furiada
6246 - Atualizagao i/M. Div. Fund. - FGTS
626 - lnscdgao d. Divilr Fuidrda
625.m - hscIi;ao & Divba Futdada - EMBASA
82G - lnscrhaorArralizacao d. Dhdd. Fund.da
6a60l - lrlsqiForAtual. da Div. Fund. - INSS
629 . olrtaas Vrdacocs
629.3i.01 - Tr.nsfererEh y'Ativo,Pen.Alim.a Recup.
11574.7g2IJ2
t.0€,564.84
Som. da 6ll-..-.....,............
E.@4.67
Sofi. d. 612..............--..-..
sorE de G1.........--...........
17.127∞
Soma de C“ ………
"′
uD 51
-“ ～
「
―
42い、15402
3oma de饉 …
12.624,36686
25,00467
12.649μ 163
17.12709
29″
“ `f
4,270,15402
4.π2“
so dcGag-..-..................
somr & 62.-................---
4,7● 205
4,321,68867
Total das [6 -V, PASS:VAS】 __¨・¨・・ 16,971,13020
Cael資 0 31 de Dezembro de 2001
Valorl
V
‐
‐
）
〕
）
）
〕
）
し
）
）
）
）
）
）
し
）
）
）
し
ヽ
し
〕
）
し
ヽ
）
し
）
）
し
し
ヽ
し
）
）
）
し
〕
し
）
し
）
し
）
）
〕