norma nº 565/2002

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EttADO DA BAHIA
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PREFE:丁URA MUN!C:PAL DE CAE丁 !丁 E
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LEI N.° 565,DE ll DE JUNHO DE 2002.
Autoriza o Executivo modificar o Sisfema
Orgamentdrio Municipal, atravas de CREDITO
ESPECIAL PATA CONSTRU9AO DE MERCADO
PUBLTCO NO DISTRITO DE CALDEIRAS e d6
outras providAncias.
O PREFEITO MUNTCIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a Cimara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em nome do povo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a modiflcar o planejamento definido no
Sistema Orgament6rio Municipal, adicionando para o exercicio de 2OO2 o Projeto -
CONSTRUEAO DE MERCADO POBLICO NO DISTRITO DE CALDEIRAS
Art, 2,o - Para cumprimento do disposto no artigo 1.o desta Lei, fica autorizado:
| - Adicionar ao Plano Plurianual, Lei Municipal n.o 540/01 , no anexo l, no Programa
Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Agricultura, lndustria, Com6rcio e
Turismo, na coluna 2oo2 o Projeto - CONSTRUQAO DE MERCADO P0BLICO
NO DISTRITO DE CALDEIRAS;
ll - Adicionar d Lei de Diretrizes Orgament6rias, Lei Municipal n.o 529/01 , no anexo
01 'Metas e Prioridades", o Projeto - CoNSTRUQAO Oe UERCADO PUBLICO
NO DISTRITO DE CALDEIRAS;
lll - Abrir CREDIO ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao
Orgamento para exerclcio 2002, vigente;
眼 甲 Dr Deocl∝ iano Telxetra,08-Fone r)4543m Fax(7714548m8‐ Cen"― CEP 46 400く 田 ‐Caetb BA
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PREFE:丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 1丁 E
EttADO DA BAHIA
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― O Crёdito Especial autorizado por esta Lei nca assim
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ParagrafO unicO
especificado:
2-Poder Executivo
28-Secretaria de Agricultura,:nd`strial Com6rcio e Turismo
28-20605035-1029-Construcao de Mercado P`blico no Distrito de Caldeiras
28-20605035‐1029-449051‐ Obras e lnstala90es― RS 30 000,00
Art.30-Os recursos necessariOs a abertura deste Cr6dito Especial serao cobertos
conforme especificado no!nciso l deste artigol
! ― Para a contrapartida serao utilizados os recursos ordinario― !ivre, do Tesouro
Municipa!por anula9ao parcial,assim especificado:
2-Poder Executivo
24‐ Secretaria de Administracao e Finan"s
24-04122015-2005-Manuten,ao da Secretaria de Adm e Financas
24-04122015‐2005-319011‐Vencirnentos e Vant Fixas― Pessoal Civil― R$30000,00
Art.4° ―Fica revogada toda e qualquer disposi9ao em cOntrario Esta lei entra em
vigor na data de sua publica95o
Gabinete do Prefeito municipai de Caetit6,Estado da Bahia,em ll delunhO de
2002
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Ъル %ルz`αルlia
:::∬1敬躙
Prefeito Municipal
de ^dm e FinanlEs
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PUBLICAEO
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PraF DE Deoclα
"ano Telxetra,08-Fone 77}4543m Faxσ
7)454808‐ Cenω ‐CEP 46 4000∞ ‐Caebb BA
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ESTADO DA BAHIA
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IMPACTO ORcAMENTAR10-FINANCEIRO
EXERCiCiO DE 2002
@re acaflete aunenloda despesa se'd acompanhado de:
l- Eslirnotiva do knpaalo *gan@il&ia f{raoceflo tp exetclcio em q)e cleva eDtrat ern vilot e i6 dcis srbo€q.rerr{es,
I - Tipo de modmcaqao da aqeo de govemo
Criagdo f,, nP"rreiqoamento
Descri96o:
do Mercado Priblico no Distrito de Caldeiras, com o objetivo de elencar ainda mais, a atividade s6cio-
-nOmica local, melhorando a qualidade de vida da populaq6o.
ヽ
ll - Execugeo da modmcaqao da aQeo de govemo
Unidade Orqamentdria
FunqSo
Sub-fung6o
Programa
Projeto/Atividade
lll - Custeio da agto de govemo
Fonte de recursos para custeio
605
1029
AR:A MUN:CtPAL DE ACRICUL
COMERC!O ETUR:SMO
MERCADO PUBLiCO NO
DE CALDE!RAS
20
５
）
３
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crescimento da fonte ou supressao de outra a95o:
para a manulenQao do equilibrio fiscal, o projeto em pauta sera custeado com a supressao parclal de
atividade da mesma fonte de recurso
Exercicios RCL Linnite 1 01 Projeto lmpacto %
2002 14035160,00 7157931,00 30000,00 0,21%