| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente em mais 50% (cinquenta por cento) e dá outras providências. |
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PREFEI丁URA MUN:CIPAL DE CAE丁 !丁E
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LEI N.° 564,DE ll DE JUNHO DE 2002.
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supremerrar aο Oramerto yJgente em maFs 5r/●
rcin9“ erra por centoJ e di olrasproyrd● ″cias.
O PREFE:TO MUN:CiPAL DE CAETITЁ ,ESTADO DA BAH:A,
Fago saber que a camara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em nome do povo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal de Caetit6, Estado da Bahia, autorizado a abrir
CREDITO SUPLEMENTAR ao Orgami:nto vigente em mais 50o/o (cinqilenta por cento) da
despesa fixada, para atender insuficiencia nas dotag6es orgamenterias, para cada projeto ou
atividadeArt 20. Os recursos necessarios a abertura dos Cr6ditos Suplementares ser6, conforme o
disposto no Art. 43, l, ll, lll e lV da Lei 4.320164, a seguir indicados:
a) Anulag5o parcial ou total de dotagoes orgament5rias ou cr6ditos adicionais autorizados
em lei, inclusive Reserva de ContingCncia, para passivos contingentes;
b) Super6vit financeiro do Municipio das entidades de Administrag6o lndireta e Fundos,
apurados em balango patrimonial do exercicio anterior;
c) Excesso de anecadagSo superveniente da execugSo orgamentaria, apurado no
exercicio conente analisando-se separadamente cada fonte de recurso'
Art. 3o. Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as disposig6es em
contrerio.
Gabinete do Prefeito Municipal de caetit6, Estado da Bahia, em 11 de junho de 2oo2.
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Prefeito Municipal