norma nº 562/2002

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EttADO DA BAHIA
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LEI N.・ 562,DE 29 DE MA:O DE 2002.
Dispile sobre Campanha Educativa no
Combate ao Uso de Drogas, en dr'ven;6es
pfiblicas, e dd outras provid0ncias.
O PREFEITO MUNICTPAL DE CAEflTE, ESTADO DA BAHIA,
Faqo saber que a camara Municipal de vereadores aprovou e eu, em nome do povo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Os promotores de divers6es publicas, como shows, boates, discotecas'
teatros, cinemas, bingos, festas religiosas, espet6culos esportivos e beneficentes,
dedicarSo tempo de seus respectivos eventos i prevengSo ao uso de drogas.
Par6grafo fnico - O tempo a ser utilizado, na forma do "caput" deste artigo 6 de, no
minimo, quarenta e cinco segundos por hora.
Art. ?. Cabe ao Poder Executivo, atrav6s do setor de Tributos, vinculado a secretaria
de AdministragSo e Finangas, a fiscalizag6o do cumprimento da presente Lei.
Art. 30. o Transporte Escolar Municipal destinar6 espago dos 6nibus para divulgar
esta campanha educativa, no combate ao uso de drogas.
Art. 4o. A rede p0blica municipal de ensino incluirS, no seu curriculo escolar, materias
que visem conscientizar e esclarecer os alunos dos perigos do uso de drogas.
贈 Faxση 0 8008‐ Conh‐ CEP 4640mO― α饉舶BA
PREFE:丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 1丁 E
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Art. 50. A campanha se realizarS atrav6s de tel6es, out-doors, fitas cassete e videos
cassete, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos citados no
'caput" desta Lei.
Art. 60. O n6o cumprimento da presente Lei implicar6 numa multa equivalente a 300
(trezentas) UFMs (Unidade Fiscal do Municlpio).
Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar conv6nios com aS entidades,
fundag6es, c€lsas ou centros de recuperaglo e prevenQeo ou comunidade terap6utica
de drogados, no sentido de tamb6m fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
ParAgrafo Unico - Os valores arrecadados com as multas, por forga dos conv6nios
de que tratam o "caput" deste artigo, serao revertidos a entidade, fundag6o, casa ou
centro de recuperagao ou comunidade terapCutica de drogados que fez a notificag6o,
para custear seus programas.
Art. 8o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as
disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia, em 29 de maio de
2002.
ESTADO DA BAHIA
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Prefeito Municipal
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Praga Dr. Teixeina, 08 - Fone fl7) a5a{000 Fax [7)1154{008 - Centro - CEP. 46.400400 - Ca€tit6 BA
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