norma nº 558/2002

PREFE!丁URA MUNiC:PAL DE CAE丁 :丁 E
ESTADO DA BAHIA
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LE:N.° 558,DE 29 DE MA10 DE 2002.
Autoriza a aquisigdo, mediante
doageo, de im6vel Pan a construgeo
do HosPital fitluniciPal.
O PREFE]TO MUNICIPAL DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. ,l.o 
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, mediante doa950, 20.000 m2
(vinte mil metros quadrados) na denominada "parte de cima" (onde confina com tenas
de Deoclides Pereira de Aguiar), do im6vel de propriedade de lvana Alves Lima,
Ronaldo Alves Lima, Joaquim Carlos Alves Lima e Francisco Roberto Alves Lima,
im6vel este assim descrito: uma propriedade agricola com as denominag6es de "Sitio
Baruna" e "Rancho Alegre", cujo perimetro geom€trico abrange uma superficie
aproximada de 82,00 ha (oitenta e dois hectares), toda cercada com benfeitorias,
situada no Distrito Sede deste Municipio de Caetit6, d margem da Av. DScio Oliveira,
cadastrada no INCRA sob o n.o 307041 0037784, com as seguintes confrontag6es.
ao Norte, com a Rodovia caetit6-Bom Jesus da Lapa e com o terreno da coelba; ao
sul, com im6veis de salvador oliveira de souza, Francisco Roberto Alves Lima,
Belarmino Lopes, Herdeiros de Hor6cio, Aninha de Tal, Gerino silva, Manoel Aniceto,
Alzira de Tal; por um corredor com 08,00 m (oito metros) de largura e 93,50 m
(noventa e trcs metros e noventa centimetros) em ambos os lados; com Jos6 Ledo
David e Maria Romilce carvalho David, numa extensao de 59.50 m (cinquenta e nove
metros e cinquenta centimetros), de largura, dai voltando em diregao i Casa de
Lenice santana, com 66,20 m (sessenta e seis metros e vinte centimetros) de
extensao; com Lenice Santana, Alcebiades, Edvaldo David, William de Tal e Ademar
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PraF Dr Deodttano Telxetra,08-Fone“ つ4548m Fax σ7)4548m8‐ Cenm_cEP 46 41XKXXl‐ Caette BA
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PREFElttURA MUN:CIPAL DE CAE丁 :TE
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EttADO DA BAHIA
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nlvelde Souza, e, com a Avenida D6cio Oliveira, at6 encontrar as terras de Edivaldo
carneiro David; ainda, atrav6s do referido corredor, com a Avenida D6cio Oliveira; a
Leste, com terras de Deoclides Pereira de Aguiar e de salvador oliveira de souza; e,
a oeste, com terras de Edivaldo carneiro David, conforme consta da Escritura Publica
de compra registrada no Livro n.o 127, ds fls. 032 (verso), emitida pelo Tabelionato de
Notas e Cart6rio de Protesto da Comarca de Caetit6, Bahia'
Art. 2.o - O im6vel objeto da presente doagao destinar-se-5 i construgao do Hospital
Municipal de Caetit6.
Art. 30. - caber5 ao Municipio de caetit6 iniciar as obras de mnstruga0 no prazo
m6ximo de 02 (dois) anos, contados a partir do registro da escritura priblica de doag5o
respectiva no cart6rio de Registro de lm6veis desta Comarca.
Parigrafo rinico. N6o cumprindo a entidade donateria a obrigagao prevista no caput
deste artigo, tomar-se-6 sem efeito a doa€o, revertendo-se o teneno doado aos
antigos propriet6rios.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqeo.
Gabinete do Prefeito Municipal de caetit6, Estado da Bahia, em 29 de maio de
2002.
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Pra9a Dr Deoclec ano Telxdra,08-Fone f77)0 8000 Fax(77)4548008‐ Cenm.cEP 46 41111axl_caeule BA
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