norma nº 557/2002

PREFEl丁URA MUN!C:PAL DE CAE丁 l丁E
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E¶ADO DA BAHIA
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LEI N.O 557, DE 16 DE MAIO DE2OOz.
Dispae sobte Educagflo Sexualnas
Escoras do MuniciPio de Caetit6 e
dd outns Provid6ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
Faqo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 10. Toma-se obrigat6ria a introdugao no curriculo Escolar da Rede Municipal de
Ensino a disciplina "Educagao Sexual".
Art. 20. A presente Lei entrar6 em vigor no prazo de sessenta dias, ap6s sua
publicagSo, tempo em que a Secretaria de EducagSo dever6 adequar a disciplina no
curriculo Escolar do Municlpio.
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Art. 30. Revogam-se as disposig6es em contr5rio.
Gabinete do Prefeito ltlunicipal de Caetit6, Estado da Bahia, em 16 de maio de
2002.
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Prefeiio l[,lunicipal
PUBLICAD●
PraF D「 Doodttano Te xelra,08-Fone r)4548m Fax 77)4548008‐ Cenm_cEP 46 401XllXl― Caeute BA