norma nº 554/2002

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LEI N.° 554,DE 02 DE ABR:L DE 2002.
Emenda e Lei n." 08 de 14 de outubro de 1997
que cria o Fundo Municipal de Assrstdncra
Socra, e de outas provid6ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em nome do povo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Modifica-se o artigo 3.o, substituindo-se a expressSo 'Educagio e Cultura", por
"AssistCncia Social".
Art. 2". Modifica-se o paregrafo 2.o do artigo 3.o, substituindo-se toda a redagSo
original pela expressSo: "O Orgamento do Fundo Municipal de Assist6ncia social
integrare o Orgamento da Secretaria Municipal de Assist6ncia Social".
Art. 30. Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicag5o, revogadas as
disposi@es em contrerio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia, em 02 de abril de
2002.
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. Deocleciano Teixeira, ―Fone r}454 8M Fax 7η 4548008‐ Cenm_cEP 46¨ ‐Caedo BA
Prefeito Municipal