norma nº 550/2001

PREFElttURA MUN:C:PAL DE CAE丁 l丁E
し
‐
EttADO DA BAHIA
6ИgrrfrFaO PRfFFfra
LEI N.° 550,DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispde sobre sonorizaqeo em
veiculos de ProPaganda e dd outras
provid6ncias.
O PREFEITO MUNiCiPAL DE CAET:TЁ ,ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu' em nome do
povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Todos os veiculos adaptados com sons para propagandas comerciais'
eventos, comunicagoes e avisos, devereo ser cadastrados na (Secretaria de
comunicagSo, Secretaria de AdministragSo ou outra secretaria ligada ao fato ou
mesmoem6rgsomunicipalcriadopeloPrefeitoatrav6sdeDecretopara
supervisionar a presente Lei) para liberagSo de ALVARA de funcionamento ou
com pedido de licenga temPor5ria.
S 1" - 56 serao cadastrados os veiculos que estejam devidamente enquadrados
nas normas estabelecidas pelo C6digo Nacional de T16nsito;
$20-osveiculosdepropagandaspoliticaseleitorais,deverSoestardeacordo
com o que estabelece a LegislagSo Eleitoral em vigor'
s 3o - o n0mero de veiculos adaptados para sons, conforme o estabelecido no
"caput" deste artigo, ser6 limitado atraves de Decreto Municipal'
Afi. ?. O TrAnsito de veiculos adaptados com sons, em funcionamento' s6 ser5
permitido de segunda a sSbado nos seguintes hor6rios: das 9 ds 12 horas e das
14 irs 17 horas.
藩 ση 0 8008-Conlro‐ CEP 46 400・000‐ C漸鮨BA
し
PREFE:丁URA MUN:CIPAL DE CAE丁 l丁 E
EttADO DA BAHIA
agfJvfrf"PRfFffra
Art. 3o. O volume dos sons em velculos de qualquer natureza adaptados para tais
fins nao puderSo ultrapassar a 80 (oitenta) decib6is (DB).
Art. 40. o n50 cumprimento, em qualquer hip6tese estabelecida nesta Lei,
implicar6 na apreenseo imediata do veiculo ou multa de at6 300 (trezentas) UFM
ou equivalente, pela infragSo cometida.
Art. 50. Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o Departamento Municipal
de comunicag6o, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com objetivo de dar
mais efic6cia d presente Lei.
Art. 60. Esta Lei entrarS em vigor na data de sua aplicag50, revogadas as
disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Prefeito Municipa: de Caetit6, Estado da Bahia, em 06 de
dezembro de 2001
ヽ
Pra"Dr Deocl∝ iano Telxeira,08-Fone(77)454 8000 Fax t77)4548008‐ Cenm_cEP 46 400切0‐ Caettt BA
・・‐‐ ・ レ