norma nº 549/2001

ESTADO DA BAHIA
agrrFrF"PRFFfrra
LEI N.° 549,DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
Altera a Lei Complementar n.o 03, de 05 de
setembro de 1994, que disp6e sobre o Regime
Juridico 0nico dos Servidores Civis do
Municipio de Caetit6, Bahia.
し O PREFE:TO MUNiC:PAL DE CAET:TЁ ,ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a CSmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em nome do
povo, sanciono a seguinte Lei:
し
Art. 1'. O art. 2.o, da Lei Complementar Municipal n.o 03, de 05 de setembro
de1994, fica acrescido de par6grafo [nico, na forma seguinte:
"Pardgrafo 0nico - Os servrdores de Provimento efetivo do Municipio de
Caetit6, Bahia, submetem-se ao regime genl da Previddncia Social."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contr6rio, em especial o art. 53, da Lei Complementar n.o 03, de
05 de setembro de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia, em 30 de
novembro de 2001.
PREFEITURA MUNICiPAL DE CAE丁:丁E
PraF DE Deoceclano Tdxelra,08-Fo"77)4548m Fax『 7)4548008‐ Cenお ‐CEP 46 4004m‐ caeub BA