| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2001 até o limite de mais 20% (vinte por cento), e dá outras providências. |
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PREFE:丁URA MUNICiPAL DE CAE丁 l丁 E
ESTADO DA BAHIA
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LEI N.・ 544,DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
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O PREFEITO MUNiCIPAL DE CAETITE,ESTADO DA BAH:A,
Fa9o saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu,em nome do
povo,sanciono a seguinte Leil
Art. 1o. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Suplementar ao
Orgamento vigente em ate mais 20% (vinte por cento)'
Art. ?. O Executivo Municipal utilizar6 para cobertura dos cr6ditos suplementares
que forem abertos os recursos de gue trata o Art. 43 e seus parSgrafos, da Lei
4.320164 - anulagSo parcial ou total de dotag6es a serem especificadas em
\- Decreto Municipal.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogando-se as
disposig6es em contrSrio.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro de 2001 '
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VilLTO,t A. OAVIO Prefeito Municipal
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PUBLICADO
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@ Fax (77) /$44008 - Centm - CEP. 46.,t00{00 - Caetit6 BA