norma nº 531/2001

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PREFElttURA MUNICIPAL DE CAE丁 :丁 E
ESTADO DA BAHIA
LEI N.O 531, DE 27 DE JUNHO DE 2001.
Disp6e sobre a criagdo da Biblioteca PrtNica
Municipal de Caetit6 e de outas providdncias.
O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criada, na sede do Municlpio, a Biblioteca P0blica Municipal,
subordinada i DivisSo de Cultura da Secretaria Municipal de Educa96o.
Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as provid6ncias necess6rias d
abertura de cr6dito suplementar no orgamento para custear as despesas e receitas
necess6rias a implementagao da Biblioteca.
Art, 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar conv6nio com o
Governo Federal, atrav6s da FundagSo Biblioteca Nacional do Minist6rio da Cultura e
Departamento Nacional do Livro, e Governo Estadual, atrav6s da FundagSo Cultural
do Estado da Bahia, tendo por objeto o bom funcionamento e ampliag6es da
Biblioteca.
Parigrafo rinico - Poder5 o Municipio celebrar outros convOnios e contratos,
objetivando a ampliagio do acervo, modernizag6es, edificagao e aprimoramento do
espago fisico, bem como viabilizar projetos em conjunto com outras entidades
cong6neres, do Municipio ou fora dele.
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08-Fone Faxイ 771454‐8000‐ Centro‐ CEP 46 400 1100-CaeJle BA
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UN:CIPAL DE CAE丁:丁E
EttADO DA BAHIA
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Art.40.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo, revogando-se todas as
disposig6es em contrArio, em especial o decreto no 22, de 28 de setembro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2001 .
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Prefeito Municipal
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PUBLICADO
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