norma nº 528/2001

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PREFE:丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 :丁E
E"ADO DA BAHEA
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LEI N° 528,DE ll DE JUNHO DE 2001.
Altera o artigo 7o da Lei no 05, de 25 de maio
de 1998, que disp6e sobre o Estatuto do
magist6rio Priblico e Plano de Cargos e
Salirios da Rede municipal de Caetit6 e di
outras provid6ncias.
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O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 7o da Lei no 05, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar
acrescido de parSgrafo 40 com a seguinte reda€o:
'$ 40 - Ficam ciados cina tipos de cargos de provimento permanente no Magistdio
. Phbli@ Munidpal, @nforme anexo lV, a@ntuando-se que para cada tirr de cargo
ser6o respeitados os niveis de categoia de professor previsfos no Estatuto do
Magistdio."
Art. 20 - Passa a integrar a Lei no 05, de 25 de maio de 1998 o Anexo lV (anexo d
presente lei), que define as denominag6es dos cargos e quantidades estabelecidos no
, r arl. 7o.
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Art. 3o - Fica o setor competente da Prefeitura Municipal encanegado de
promover o reenquadramento necess6rio do pessoal nos cargos correlatos.
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Pra9a Dr Deocleciano Te峡 dra,08-Fone c7)4548000′ Fax(77)4548008‐ Cenlro‐ 46400」300‐ Caettё BA
PREFEI丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 ITE
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EttADO DA BAH=A
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Art. 40 - O chefe do executivo encaminhar6 para a CAmara de Vereadores, at6 o
m6s de outubro do ano 2001 , proposta de reajuste salarial para o Plano de Cargos e
Sal6rios do Magist6rio Ptiblico Municipal.
Art. 50 - Para aplicagEo desta Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder
o remanejamento de recursos orgament6rios, ate o suporte necess6rio i execugSo da
mesma.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo, revogando as
disposiq6es em contrerio.
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2001
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Pra9a Dr Deocleciano Tdxeira,08-Fone(7714548000′ Fax 177)4548008‐ Cenお ‐CEP 46 400Ю 00-Caettt BA
PREFE:丁 URA MUN:CIPAL DE CAE丁 :丁E
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EttADO DA BAHIA
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ANEX0 1V
QUADRO DE PESSOAL DO MAGiSTER10 PUBLiCO MUNiCIPAL DE CAETITE‐ BA.
CARGO QUANT:DADE
Professor de Educagdo Infantil 60
Professor de Educagdo Especial 10
Professor do Ensino Fundalnental(13a4a sё 五e) 470
Professor do Ensino Fundamental (5' d 8" S6rie) 140
Coordenador Pedagogico 20
TOTAL 700
PraF Dr Deocleciano Te快 dra,08-Fone r)4548m′ Fax(77)4548008‐ Cen"‐ CEP 46 41Xl切 0‐ Caeale BA
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