norma nº 526/2001

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PREFElttURA MUN:CIPAL DE CAE丁 1丁 E
ESTADO DA BAHIA
LE:N.° 526,DE ll DE JUNHO DE 2001.
Autoriza o Prcfeito Municipal, no pnzo de 01 (um) ano,
a celebrar convOnios com a Fundagdo de
Admin istragdo e Pesquisa Econdmico-Social (FAPES),
para a realizag1o de obietivos de rnteresse comum dos
participes.
O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu sanciono, em nome do povo,
a seguinte Lei:
Art. 1.o - Fica autorizado o Prefeito Municipal, no ptazo de 01 (um) ano' a
celebrar convpnios com a Fundag6o de AdministragSo e Pesquisa Econ6mico-Social
(FAPES), para a realizacEio de objetivos de interesse comum dos participes.
Nl. 2! - Celebrado o convdnio, dever5 o Prefeito Municipal encaminhar c6pia
do mesmo d C6mara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data
de sua celebragSo.
Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo, e revogam-se as
disposig6es em contr6rio.
Gablnete do Prefeito Municipa:,em ll delunhO de 2001
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