norma nº 518/2001

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rrADO DA BAHIA
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LEI N.O 518, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
Concede gntificagdo de produtividade aos
policiais civrls e milibres lotados no ltunicipio de
Caetit6 e dd outras provid6ncias.
O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu, em nome do povo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedida gratificagSo de produtividade aos agentes policiais civis
e policias militares lotados no Municipio de Caetit6, Estado da Bahia.
Art. 20. A gratificagio de que trata o art. 10, da presente lei, ser6 fixada em at6
,, r"iario minimo, atrav6s de Portaria do Chefe do Executivo Municipal,
cabendo ao comandante do destacamento militar, no Municipio, um acr6scimo
de 30% (trinta por cento) sobre o valor lhe fixado.
Art. 3(). A mesma gratificagSo n6o se incorporar6 aos respectivos vencimentos
ou proventos para qualquer efeito e n6o alcangari os policiais eventualmente
em exercicio no Municipio.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as
disposig6es em contririo.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de abril de 2001.
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