norma nº 512/2001

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PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAE丁:TE
ESTADO DA BAHIA
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LEI N.0512,DE 14 DE MARoO DE 2001.
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a″ o, a cerebrar cο ″yO″´os cO″ a Orden dos
Advogados do Bras″ rOABJ.
O Prefelo Municipal de CaeJt6,Estado da Bahia
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.o - Fica autorizado o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um) ano, a celebrar
conv6nios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 2.o - Ap6s a celebragSo do convenio deverd o Prefeito Municipal encaminhar
c6pia do mesmo i C6mara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da
data de sua celebragAo.
Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo
Art. 40 - Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de marqo de 2001.
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Prefelto Municipal
Pra9a Dr Deoclechno Texdra,08-Fone Fax 77)454‐ 1921‐ Cen"‐ CEP 46 400・ 000‐ Caeule BA
CNP」 138114700001‐54