norma nº 506/2001

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EttADO DA BAHIA
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LEI N." 506, DE 14 DE MAR9O DE 2001.
Autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um)
ano, a celebrar conv0nios na drea de Transpoftes,
Minas e Energia com entidades pfblicas de qualquer
esp6cie, otganizagaes neo governamentais e, ou,
padicutarcs para a realizagdo de obietivos de
interesse comum dos ParticiPes.
O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia
Fago saber que a CSmara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei.
Art. 1.o - Fica autorizado o Prefeito Municipal, no ptazo de 01 (um) ano, a celebrar
conv6nios na Area de Transportes, Minas e Energia com entidades publicas de
qualquer esp6cie, organizag6es n6o governamentais e, ou, particulares para
realizaci,o de objetivos de interesse comum dos participes.
Art. 2.o - Ap6s a celebrag6o do conv6nio dever6 o Prefeito Municipal encaminhar
c6pia do mesmo i camara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da
data de sua celebrag6o.
Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Art. 4o - Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de margo de 2001 .
Pra"Dr Do∞leciano Tdxe ra,08-Fone Fax(771454‐ 1921 Centro‐ CEP 46 400 1100‐ Caeutё BA
CNP」 13811476r0001_54