norma nº 2/2003

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PREFE!丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 :丁E
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ESTADO DA BAHIA
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LEICOMPLEMENTAR N.● ∞ 2,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
|NSTITU/, O COD/IGO DEOBRAS
DO NUMCIHO DE CAETITE,
ESTADO DABAH'4.
o PREFE]TO llUNlclPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, no uso de $ras atribuig6es legais e d'o
quarflo lhe oonfere a Lei OEanica do Municipio.
FAQO SABER OUE A CAMARA MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, aprova e eu senciono
e promulgo em nome do povo a presente Lei Complementar'
CAPITULO I
DtsPoslgoEs GERAIS
Art. 01o - Esla lei rem por objetivo definir especifica@es para a aprovageo de pmjetos, con$ruqeo'
reforma, ampliageo e dLmotigso de edificag6es pfblicas e particulares no Municipio de
Caetite, segundo as seguintes premissas:
I - privilegiar o individuo a que se destina a edificagao, assegurando que o resutlado final da obrs
esleja condizente com a dignidade humana;
ll - priorizar o interesse coletivo sobre o individual:
lll-compatibilizarasdisposig6esdestec6digocomalegislageonaciona|'estadual,normas
t6cnicasdaABNTeespecilicagoesdasconcessioneriasdeservigopliblico;
lV - garantir o uso de tecnicas e materiais que preservem o meio amb'ente;
V - assegurar nas edificagoes as condigoes de higiene, seguranqa e conforto ambiental'
CAPITULO U
ALVARA PARA CONSTRUCAO
Art.o?.oualquerconslruqio,reforma,ampliageo,oudemoliqeo,particularoup[blica,sopoderSser
iniciada depois da emissao do "ALVAM peRa COrusrRUqAo''
A■ 03。 -0“ALVAM PARA CONSTRUoAO"deve“ ∞ r ttque“do"囃Oa。 6、
ハ
∞ mpe撼 磁e da
Prefeitura, mediante a apresentaqeo dos seguintes documentos:
I - projeto arquitet6nico completo em 03 vias;
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400硼 ‐Caette BA
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PREFE:丁URA MUN:CiPAL DE CAE丁 :丁E
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HADO DA BAHIA
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ll - petiQso contendo as seguintes informagoes:
a) Nome endercgo e qualificagao completa do requerente;
b) Localizaqeo exata do im6vel;
c) Finalidade da edificaqSo;
d) Assinatura do requerente.
lll - prova de quitagSo com o Tributo lmobili6rio Municipal - IPTU:
lv - c6pia da escritura do im6vel onde ser6 executada a obra, indicando a localizaQao e dimensoes
do mesmo, as quais, devereo estar em crnsonancia com o proieto arquitetonico;
V.c6piadodocumentodeAnotagsodeResponsabilidadeT6cnica-ARTparaopoetoe
execuqeo da obra devidamente quitada junto ao CREA - BA'
Art. O4o - E$ao isentos da apfesentagSo do Projeto Arquitetonico os @idos tte "ALVARA PARA
CoNSTRUQAo" Para:
l . mums divisorios com at6 02 (dois) metros de altura, que nao impliquem em obra de contengeo;
ll-reparosgerais,comotais'compreendidosaquelesquenaoalteramoselementosdimensionais
da edificaQao;
lll - casas proletarias, cujo padreo tenha sido previamente aprovado pela Prefeitura como
habitag6es economicas, com erea igual ou inferior a 70 (setenta) metros quadrados;
lv - amplia€es de edificagoes exislentes at6 o limite de 25 (vinte e cinco) metros quadrados de
Srea util ou 01 metro cubico de oonseto armado;
v - galp6es destinados a criat6rios cuja 6rea nao utrapasse 100,00 m2 (cem metros quadrados).
Art.o5o-AisengeodoProjetoA]guitetoniconaoisentaanecessidadedo.ALVARAPARA
CoNSTRUqAO'.
PARAGRAFO 0NICO: sao isentos de licenga as seguintes obras e seNigos:
a) Pinturas extemas e intemas;
b) Passeios;
c) ,eveslimenios em fachadas:
d) reparos em telhados que nao impliquem em execuqao de lajes'
Art. 060 - A Prefeitura ter6 0 m6ximo de 20 (vinte) dias, a crntar da dato do protocolo do processo para
se pronunciar guanto a aprovaqSo do proieto'
I - o prazo previslo no artigo anterior @er6 ser pronogado ate o seu dobro quando' por motivo
justificedo, nao for possivel completar as dilig6ncias que o processo exigir'
ll-asdiligenciasdependentesdorequerenteeaestecomunicadointerrompemocursode
quaisquer prazos, at6 o seu efetivo cumprimento'
lll - se o requerente deixar de atender ao convite ou de cumprir as
(trinta) dias de sua ciencia, o processo ser6 indeferido'
晦a Dr癬書鶴碗鵠‰
=¶)4548000′ Fax m 4548008‐ Conm‐
E― caette ba gOV br E‐ MAIL ttdt
no prazo de 30
46400000-Caeble BA
PREF日丁URA MUNICIPAL DE CAE丁 :丁 E
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ESTADO DA BAHIA
crarJvf′■aO PRFFFrra
An-.. 07o - o "it-veM PARA CoNSTRUQAo" prescrever6 nos seguintes casos:
| - a obra nao for iniciada no prazo de 01 (um) ano da data da expedigSo;
ll - a obra for paralisada por um periodo superior a 01 (um) ano'
Art. 080 - A execugS0 de obra em edificag50 tombeda pelo IPHAN ou outro 6]geo poblico ou em area
protegida por legislagSo especifica s6 podera ser licenciada ap6s a anuencia do 6rgao fiscalizador.
Art. Ogp - Toda obra realizada na via pliblice pelas concessionirias de 6gua, energfa, telefone e outras
antes de serem iniciadas devem requerer o conespondente "ALVARA PARA CONSTRUQAO'
apresentando dentre os documentos necessdfios, o esquema de circulagSo de Pedestres e veiculos
durante a obra.
Art. 10 - ser6 considerado cancehdo o 'ALVARA PARA coNSTRUqAo' que:
l- apresentar diverg€ncia entre a obra execulada e o projeto aprovado;
ll - a execuqeo da obra uJlrapassar a 04 (quatro) anos sem a sua conclusSo;
lll - completar o prazo de prescri€o previsto no artigo anterior'
CAPITULO UT
PROFISSIONAIS HABILITADOS
11 - Sao considerados Profissionais Legalmente Habililados para o desempenho das atividades
especificasdeprojetar,conslruir,reformaredemolir'aquelesqueesliveremdevidamente
registrados ou possuidores de vislo no "conselho Regional de Engenharia, Aquitetura e
Agronomia, CREA - BA", em suas respectivas categorias profissionais, e com os tributos
devidamente Pagos ao Municipio.
'12 - A responsabilidade Tdcnica pelos Projetos e execugSo da obra somente podeni ser assumida
pelos Profissionais legalmente habilitados.
CAPiTULO IV
PROJETOS
Art. 13 - Os pmietos deverlo ser apresentados contendo os seguintes elementos:
| - planta de situagao:
a) Escala minima de 1/500;
b) poegSo da edificageo dentro do teneno, devendo as dimensoes do lenEno eslar
de acordo com as dimens6es definidas na escritura;
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晦 Dr Deodooarlo TelxelFa,08‐ Fone r)o8000′ Fax t77)4548008‐ Cenm‐
CNPよ 1381147剛 1 54 SITE:― caette ba gov br E― MAIL piefe t
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PREFElttURA MUN:C:PAL DE⊂AE丁:丁 E
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ESTADO DA BAHIA
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"pFFFFfra c) Afaslamento da editicae:o em relagSo as divisas e a outras editicagoes exislentes,
quando for o caso;
d) Cotas referentes i largura do logradouro ptblico contiguo ao lote;
e) OrientaQSo do norte magn6tico
DNumerageodoloteaserutilizadoelotesvizinhos,numeragSodaquadra'nomeda
rua'eacotacomadi$anciadoloteat6ocruzamentoouentroncamentomais
pr6ximo;
S) Relageo contendo erea do lote, erea de projegao da edificaqao' Srea total
construida e taxa de ocupa€o;
h) esquema de esgotamento sanit6rio.
ll - planta baixa:
a) Escala minima de 1/100;
b) Dimensdes exatas de todos os compartimento, inctusive dos veos de iluminagSo,
ventilaqao, garagem e 5reas de eslacionamentos;
c) Tragos indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) Espessura das paredes e dimensoes totais da obra'
lll - cortes:
a) Escala minima de 1/100;
b) Quantk ade minima de 02 (dois), um longitudinal e outro transve'sal:
c) lndicageo de alturas de portas janelas e peitoris; degraus, corrimlos e demais
elementos necessarios a compreenseo do projeto'
lV - fachada:
a) Escala minima de 1/100;
b) Deve ser feita utilizando o lado da edificagao voltado para o logradouro'
V - cobertura:
a) Escala minima de 1/200;
b) Devere indicar a diregao dos caimentos do telhado e suas respeclivas inclinagoes'
Art. 14 - A indicageo da escala graftca neo dispense a indicaqeo de cotas'
Art. 15 - No caso de projetos de reforma e ampliaqao devereo ser observadas as seguintes convengoes:
I - cor preia: paredes exislentes a conseryar;
ll - cor Amarela: paredes existentes a ser demolidas;
lll - cor vermelha: paredes a serem construidas'
Art. 16 - O projeto de inslalageo contra incendio e p6nico ser6 exigido conforme estabelecido em
legislagao especifica.
Art. 17 - Em todas as pranchas que compoem o projeto devere ser reservado um espago de pelo menos
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15 (quinze) por 17(dezessete) centlmetros, acima da legenda
carimbos de aprovagSo da Prefeitura.
Prar Dr Deoclooarlo Telxelra,08‐ Fone r)4548000′ Fax 77)438008‐ (
CNP」 :1381147帥ⅨЮ1 54 SITE:www caette ba gov br E― MAIL:
colocado os vistos e
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46 41Xl硼 ‐Caetlte BA
PREF日丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 lTE
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ESTADO DA BAHIA
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Alt.,ls.Aspranchasguecomp6emoprojetodeveraorespeitarasdimens6esedemaiso]denamentos
da ABNT.
Art'lg.NenhumadaspranchasquecomFemopro]etoaprovadopoder5apresentarrasurasou
emendas.
Art. 20 - Todas as prsnchas que comp6em o proieto deverao ser essinadas pelo proprietario e pelo
responsavel t6cnico.
Art.2l.Umaviacompletadoprojetoaprovado,devidamentevistadoecarimbadopelaPrefeitura'
dever6serdevolvidoaorequerente,oqualdeveremant&lo,juntamentecomo.ALVARA
PARAcoNSTRUgAo'noc€nteirodeobra,paraapresenta€oafiscalizagao.Asoutrasduas
vias devetao ser enviadas para os 6rgaos de fiscalizagao e cadaslro de im6veis da Prefeitura'
CAP1TULOV
coNDlgoES RELATIVAS AS EDIFICA96ES EM GERAL
Art. 22 - Sere necessario observar as seguintes condig6es nes edificagSes:
I - fundagoes:
a) Ser6o executadas de forma que a cerga sobre o solo nao uftrapasse os limites nas
especificagoes da "AssociaqSo Brasileira de Normas Tecnicae ABNT'
b) As fundag6es nao podereo invadir erea da via P[blic8'
c)Asfunda@esdever6oserexecutadasdemaneiraquenaoafetemaeslabilidadedos
im6veisvizinhos,quesejamtotalmenteindependentesesituadasdentrodoslimitesdo
lote.
ll - dimensoes e 6reas minimas:
a)oscompa]timentosdasedificegoesdevedoter,nominimoasdimens6esindicadasno
quadro:
cOMPARTIMENTO
l QUARTO
DEMAIS QUARTOS
l SALA
DEMAIS SALAS
LO」 A
SOBRE LO」A
ESCRITOR10S
COZINHAICOPAS
BANHEIROS
GARAGEM
HALLICIRCULAcAO ESCADA
(m2)
9,00
750
900
750
900
900
900
400
250
1200
250
250
250
250
270
270
270
200
120
250
090
MENOR
DlMENSA0
LARGURA DA
PORTA
O,70
070
070
070
100
100
080
070
060
AREA
ILUMINAcAO/PiSO
PE
DlREITO
2,60
2,60
2,60
2,60
3,50
2,60
2,60
2,60
2,40
2,40
2,30
175
1ノ5
1′ 5
1′5
1′8
1′8
1′5
1′8
4′8
AREA
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ESTADO DA BAHIA
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b) Podera ser admitido um quarto de servigo com largura minima de 2.20 (dois metros e
vinte centimetros);
c) os banheiros que possuirem apenas um vaso e um chuveiro ou lavat6rio podereo ter
Srea minima de 1,50m2 (um metro e meio quadrado) e largura minima de 0'90m
(noventa centlmetros) ;
d) A altura minima das portas ser6 2"lOm (dois metros e dez c4ntimetros);
e) Toda edificageo deslinada a habitagao deverS dispor pelo menos de um dormit6rio, uma
cozinha e um compartimento sanitario.
lll - paredes e pisos:
a)Nosbanheirosecozinhasospisoseparedesat6l,50m(ummetroecinquenta
centimetros), deverao ser revestidos com materiais impermeabilizantes, lavavel e
resistente.
b) Os pisos dos compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverao ser
convenientemente impermeabilizados.
lV - conedores:
a)La,guraminimaigualao,gom(noventacentimetros)paraumaextenseodeat6.lom
(dez metfos), excedklos esle oomprimento devera haver um acrescimo de scm (cinco
centimetros) para cada metro ou fragao.
b) Quando tiver mais de lo,oom (dez metros) de comprimento dever6 possuir luz direta.
V - rampas:
a) Largura minima de 0,90m (noventa centimetros), para uma extenseo de at6 10m (dez
metms),excedidosestecomprimentodever6haverumacr6scimodeScm(cinco
centimetros) para cada metro ou frageo.
b) As rampas deslinadas e circulageo de pedestre neo podem ter declive superior a 12olo
(doze Por cento).
c) sempfe que a rampa deslinar-se exclusivamente ao trajeto de veiculos' declive maximo
de 20% (vinte Por cento).
Vl - escedas:
a)Larguradeo,gom(noventacentimetros)paraumaextens5odeat6lom(dezmetros),
excedido esle comprimento devera haver um acf6scimo de scm (cinco centimetros) para
cada metro ou frageo.
b)Quandotivermaisdelo'oom(dezmetros)decomprimentodever.possuirluzdireta.
c)op6direitominimo(passagemlivre)ser6de2,3om(doismetrosetrintacentimetros).
d) os degraus ter6o altura mexima de 18cm (dezoito centimetros) e uma profundidade
minimadeo,2Scm(vinteeoitocentimetros),guardandosempreproporgaodefinidapela
formula 2h+p = 64, onde h 6 a altura do degrau e p a profundidade do degrau'
CNPJ: 13.8'l'1.476/000r-sn sifi:'www.caetite.ba.g;.i E-MAIL: preldtura@caetite ba go'' br /
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PREFElttURA MUN:CIPAL DE CAE丁 :丁E
ESTADO DA BAHIA
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"PFFFFrra
Nas escadas de uso coletivo sempre que aitura a vencer for superior a 3'00m (tres
metros) sera obrigatoriamente a indusao de patamares intermediarios' Gom dimens'o
minima nunca inferior a 1.00m (um metro).
Nao 6 permitida a aberlura de portas no meio de lances de escada;
Quando o vao a ser vencido for superior a 3,00m (tres metros) ser6 necesseria a
colocagao de conimao a 0,75m (setenta e cinco centimetros) do bordo do piso'
Vll - marquises e toldos:
a) Permitida apenas em edificagoes de uso nao residencial'
b)Naopolceexerceralalguradopasseio,sendoala]guramaximade2.50m(doismetros
e cinqilenta centimetros).
c) Deve ter altura minima de 3.OOm (tres metros) em rela€o ao nivel do passeio'
d) Deve possuir caimento no sentido da fachada, junto a qual deve ser inslalado calhas ou
tubos coletores.
e) Ser construidas com malerial duravel e incompossivel'
Vlll - calgadas:
a) Nao ser6 permitida a conslrugSo de degraus ou r.lmpas para acesso a residencia na
area deslinada a calgada ou passeio poblico.
lx - iluminagao e ventilagao:
a) Todo compartimento devera dispor de abertura comunicando com um espago livre ou
com o logradouro, para fins de iluminageo e ventilaqao'
b) Nao podere haver aberturas em paredes que estejam a uma dislancia inferior a 1.50m
(um metro e cinqiienta centimetros) da divisa do teneno'
c)Naoserapermitidaaaberturaparavaoiluminagaoouventilageodecomodosde
permancncia prolongada confronlando com distancia inferior a 3.00m (tres metros) um
do outro, mesmo que estejam num [nico edificio ou c6modo'
o seo considerados c6modos de permanecia prolongada os compartimentos deslinados a:
sala, dormit6rios, copa, c,zinha, biblioteca, gabinete, escrit6rio, consult6rios, c6modos'
para fins comerciais, induslriais e inslalaqSes similares, os demais compartimentos sao
considerados de curta permanecia.
e) pogos de venlilageo neo poderao em qualquer caso, ter 6fea inferior a |,60m2 (um metro
e sesserila centimetms quedrados). Nem dimensSo inferior a 0'80m (oitenta
centimetros), devendo ser visitaveis na base. somente se.a permitido para ventilar
compartimento de curta permanencia.
X - reservat6rio de Sgua:
a) Toda edificagSo devere dispor de reservat6rio de 6gua potevel com tampa destinado ao
consumo de seus ocupantes;
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PraF肝酬棚 鵠 ‰
FTR蝋臥
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PREFE:丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 :丁E
rrADO DA BAHIA
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a
b) Para ediFlca96es residenciais a capaddade do reservat61o ser6 de 150 (centO e
cinqiienta) litros Por Pessoa.
c) Para hoteis, hospital e quarteis, 250 (duzentos e cinqiienta) litros por pessoa'
d) Para edific€gdes nao residenciais a capacidade ao reservat6rio ser6 de 60 (sessenta)
litros Por Pessoa.
Xl - instalagao hidro-sanitaria:
a) E obrigat6ria a ligagSo da rede domiciliar as redes gerais de egua e esgoto'
b) Enquanto ndo houver rede de esgoto, as edificagoes deverao possuir fossa septica, e
sumidouro localizados em um ponto que nao comprometa os mananciais, eslabilidade
do pr6dio, tenenos e logradouro p0blico pr6ximo'
c)Aseguasprovenientesdepiadecozinhaecopadeveraopassarporumacaixade
gordura antes de serem lanqadas no sumidouro.
d) As fossas e sumidouro deverdo ficar a uma di$ancia de 15,00m (quinze metros) de
qualquer pogo de cadagao de agua situada no mesmo terreno ou em tenenos vizinhos'
e) A execugao das instalaqoes hidreulicas devera ester de acordo com as inslruQ6es
expedidas pelas concessionArias do serviqo.
Xll - coberturas:
a) As 6guas pluviais provenientes das coberturas serao esgotadas dentro dos limites do
terreno, nao sendo permitido o des6giie sobre lotes vizinhos ou logradouros'
b) As edificagies situadas nos alinhamentos do teneno deverao dispor de calhas e
condutores de 6gua para canaliza-la at6 o ponto de captaqeo'
CAPITULO VI
ED|FGAG6ES RESIDENCIAIS
Art. 23 - Nas edificagoes residenciais cada unidade habitacional deve possuir pelo menos um dormit6rio,
uma cozinha e um san erio.
Art. 24 - As edificagoes resklenciais coletivas (ediflcios ou condominios) devel€o possuil:
| - ponto centElizado de coleta de lixo:
ll - equipamentos pare extinqeo de incendios;
lll - erea de recreagao;
lV - 02 (dois) elevadores quando a edifiGaqeo possuir mais de 03 (tres) pavimentos'
PraFDi』 寵謡鶴 ‰又 子棚瑞闘
PREFElttURA MUN:C:PAL DE CAE丁 l丁E
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ESTADO DA BAHIA
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"PFFFFm
CAP|TULO VII
ED!F|CA96ES DESTINADAS AO COMERC]O E SERV]9OS
Art. 25 - Al6m das disposigoes do presente c6digo, que lhes forem adiceveis, as edificaQ6es destinadas
ao comercio' servigos e atividades profissionais, deverSo ser dotadas de:
I - reservat6rio de egua, de acodo com as exigcncias do 6rgeo ou empresa encsnegada do
abaslecimentodeegua,totalmenteindependentedaparteresidencialquandosetratarde
edificaqoes de uso misto;
ll-aberturadeventilagaoeiluminagSonapmporg6odenominimol/6(umsexto)daSreado
comPartimento.
lll-pedireitolivreminimode4,Oom(quetrometros)paramercadosde3'50mGesmetrose
cinquentac4nlimetros)paraSupermercadosecompartimentosdeslinadosaoexerciciode
comerciode2,Som(doismetroseoitentacentimetros)paraescrit6rioemgeral;
lV-pedireitomlnimodes'oom(cincomelros)quandodapreviseodojiraunointeriordaloja;
V-inslala@essanitdriasprivadasemtodososc,njuntosousalascomareaigualousuperiora
20,OOm2 (vinte metms quadrados).
CAPiTULO VIII
EDIFICAq6ES PARA USO INDUSTRIAL
Art. 26 - As edificag6es para uso induslrial devereo possuir:
l-ereaparacargaedescargademat6riaprimaeprodutos'demodoaneoprejudicarotransitode
pedestres e veiculos nos logradouros em que se limitem'
ll.dispositivosqueeliminemouatenuemqualquertipodepoluigeoambiental,queelapossa
provocar.
lll - iluminageo natural nos locais de trabalho atrav6s de abertura com erea minima de 1/7 (um
setimo) da erea do Piso.
lV - sanit6rios para ambos os sexos em cada pavimento'
V.p6direitominimode3'50m(tresmetrosecinqilentacentimetros)paralocaisdetrabalhode
ope16rios.
CAPiTULO IX
EDIFICA96ES PARA HOSPlrAls GLiNICAS E LABORAToRIOS
An. 27 - As edifica@es de$inadas a eslabelecimentos hospitalares e de laborat6fios de analise e
pesquisadevemobedecerascondigoeseslabelecidaspelaSecretariadesatdedoEstado'
al6m das disposig6es desle C6digo que lhes forem adicaveis'
Pra9a)柵磁温‰7M留
PREFE:丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁 :丁 E
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HADO DA BAHIA
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Art. 28 - As edificegoes hospitalares deverao ainda obedecer as seguintes condigoes minimas:
I - sistema de tratamento de esgoto, no pr6prio pr6dio, passando os afluentes por processo de
desinfeceao antes de ser lanqado d rede pfblica:
ll - local para a guarda de lixo em recinto fechado e indep€ndente:
lll - quando da exi$encia de rampas de ligageo entre pavimentos, eslas deverao ter declividade
mexima de 8% (oito por cento), possuir piso antidenapante e conimao na altura de 0,75m (setenta
e cinco centimetros);
lv - quando tiverem elevadores ser6 necessario que pelo menos um tenha dimenslo que p€rmita
o transPorte de maca Para adultos;
V - grupo gerador pr6prio para supdr eventual falta de energia;
Vl.recuominimode3,oom(tresmetros)emrelageoaSdivisaslateraisedefundo.
Art. 29 - Os quartos deslinados a pacientes deverao ter as 6reas minimas [teis, respectivamente de
9,00m2 (nove metros quadrados) e 12'00m2 (doze metros quadrados) para 01(um) e 02
(dois) leitos respectivamente.
Art. 30 - As enfermarias neo poderao conter mais de 06 (seis) leitos em cada suMiviseo e o total de
leitos, por enfermaria nao podere ser superior a 36 (trinta e seis)'
PARAGRAFO oNICO: A Srea conespondente a cada leito sere de 5.00m2 (cinco metros
quadrados) nas enfermarias para pacientes com mais de 12 (doze) anos e 3,00m2 1tr6s
metros quadrados) nas deslinadas a crian9a de at6 12(doze) anos'
Art. 31 - Cada pavimento devera dispor de instalag6es sanitarias na propor9eo de um vaso sanitArio' um
chuveiroouumabanheiraporgrupodelo(dez)leitosereunidosporsexo,sendoobservado
o isolamento individual quanto aos vasos sanitarios'
PARAGRAFO UNICO: para os efeitos deste artigo nao serSo computados os leitos situados
em quarlos que disponham de inslalagoes saniterias privativas'
Art. 32 - Cade pavimento devera dispof de instalag6es sanitarias para uso privativo de empr€ados com,
no minimo, Ol (um) vaso sanitirio e 01 (um) lavat6rio'
Art. 33 - Sera obrigat6ria a inslalagSo de lavanderia adequada 6 desinfeceSo e esterilizageo de roupas'
Art. 34 - Os conedores de acesso 6s enfermarias, quando destinados ao transito de paciente, salas de
cirufgia ou outros compartimentos de igual importancia, tereo lalgura minima de 2'00(dois
met]os).
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EP 46 400{00 - Caelit6 BA f)
cNpJ: 13.811.476/000154 S;TE: www.caetite.ba.go,.br E-MAIL: p{cfdhrra@caetite.ba.gor.br
/
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PREFE:丁URA MUNIC!PAL DE CAE丁 l丁 E
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ESTADO DA BAHIA
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CAPiTULO X
EDIFICA96ES PARA ESTABELECIMENTOS DE ENS]NO
Arr. 35 - As edificaQ6es destinadas a estabelecimentos escolares deverao obedecer as normas
estabelecidas p€la secretaria de Educaqio do Estado, al6m das disposig6es desle C6digo
que lhes forem adicaveis.
I - recuo minimo de 3,oo (tr€s metros) em relageo a qualquer ponto das divisas de teneno, quando
servir de area de iluminagao ventilaqao de sala de aula;
ll - taxa de ocupageo mexima de 5006 (cinqiienta por cento), qualquer que seja o setor urbano que
se situe.
lll - p6 direito minimo de 3,00(trCs metros);
lv - 
janelas disposlas no sentido do eixo maior da sala, quando esta estiver forma retangular.
Art. 36 - As edificaq6es destinadas a escola deverao dispor de inslalagoes sanitarias denlro das
seguintesproporgoeseobservadooisolamentoindividualparavasossanit6rios:
|-masculino:01(um)m.ci6fioeol(um)lavat6rioporgrupode15(quinze)alunos,01(um)
chuveiro e Ol (um) vaso sanitario por grupo de 25 (vinte e cinco) alunos ou fra9eo;
ll.feminino:o,l(um)lavat6rio,01(um)chuveiroporgrupode20(vinte)alunose0l(um)vaso
sanit6rio por grupo de 15 (quinze) alunos ou frageo.
Art. 37 - Os conedores devereo ter a largura minima de 1,00m (um metro)'
Art. 3g - As edificegSes de que trata esla segeo deverSo dispor de instalagao pera bebedouro higienico,
de jalo inclinado, na proporqeo de 1 (um) aparelho por grupo de 30 (trinta) alunos'
Art. 39 - Ser6 obrigat6rio a execugSo da 6rea para recreio equivalente i metade da Srea prevista para
sala de aula.
PAMGRAFO 0wICO: Admite-se como 6rea de recreio as circulag6es inlemas e exclusivamente de
acesso as salas de aulas, desde que tenham largura igual ou superior a 3,00(tres metros).
CAPiTULO X:
EDiFiCAcOES PARA POSTOS DE ABASTECiMENTO E SERVicOS DE VE:CuLOS
ART. 40 - Al6m de outros dispositivos deste c6digo, que lhes forem epliceveis, os posios de
abaslecimento de veiculos, estarao sujeito aos seguintes itens:
I - apresentaqao de projetos detalhados dos equipamentos e inslalagoes;
ll - construSeo com materiais incombustiveis;
Pra"D「 Doocleciano Teixeira,08‐ Fone c77)4548000′ Fax σ7)4548008‐ Cenm_cEP 46 400Ю00-Caeule BA
CNP■ 138114700∞ 1‐54 SITE:― caette ba gov br E‐ MAIし 耐 dturanette ba gov br
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ESTADO DA BAHIA
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"PrFFFa lll - construQ5o de muros em
propriedades vizinhas;
alvenaria de 2,00 (dois metros) de altura, separando-o das
lv - colocar canaletas de drenagem destinadas a captagao das 6guas superficiais, em toda
e(ensao do alinhamento;
V - con$ruqeo de ins{ala96es saniterias franqueadas ao publico, ambos os sexos'
PAMGRAFO UNICO: As edificeQdes para postos de abaslecimento de veiculos deverao ainda
obseryar as normas ooncementes 6 legislaqgo, vigente sobre inflameveis'
Art. 41 - Os poslos que mantiverem servigos de lavagem e lubrificagao de veiculos deverao dispor de:
|-caixasreceptorasde6leoparapassagemderiguaservida,antesdolangamentonaredegeral;
ll - consiru96o de vesliarios e inslalagoes com chuveiro para os empregados'
CAPiTULO XII
EDIFICA9oES PARA HOTEIS
Art. 42 - Al€m de outras disposigoes deste c6digo e das demais leis Municipeis, estaduais e federais'
quelhesforemaplicSveis,oseslabelecimenlosdehosp€dagemdevereoobedeceras
seguintes exigCncias:
l-hallderecepqlocomservigosdeportaria,saladeeslaresalaoparadesjejum;
ll - entrada de servigos independente da entrada de h6spede;
lll-instalageosenit,riadopessoaldeserviqosindependenteeseparadadasdeslinadasaos
h6spedes;
lv - dormit6rios que sao disponham de inslalagoes sanit6ria privativas deverio ser adotadas de
lavat6rios com 6gua conente;
v - local centralizado para coleta de lixo com terminal e armazenamento em recinto fechadoi
Vl - a cozinha, deverA ter 1/5 (um quinto) da 6rea do saleo do desieium;
Vll - a partirde tres andares, ser6 obrigat6rio o uso de dois elevadores'
CAPiTULO XIII
DEMOUgAO
Art. 43 - Para a demoligao total ou parcial de uma edificageo o proprietario devera rcquerer iunto a
prefeitura uma autorizagao para demoliggo'
Arr. /u - No requerimento citado no artigo anterior dever6 ser declarado o nome do respons6vel t6cnico
parademoligao,bemcomodevereseranexadaumac6piadaARTemitidaparaademoligeo.
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Art-.ls - Duiante a demoligeo deverao ser disponibilizados todas as tecnicas e recursos necesserios
para garantir a seguranga dos operarios, do prlblico, das benfeitorias, dos logradouros e das
ProPriedades vizinhas.
Art. 46 - A prefeitura podere, desde que for conveniente, eslabelecer horerios especificos para que a
demoligao s€ja realizada.
Art. 47 - O entulho prcveniente das demoligoes devera ser removido do local da demoliQao e
acondicionadoemlocalautorizadopelaPrefeituraeseurespeclivopropriet6rio.
Art. 48 - Nao seni permitido a ColocagSo de entulho proveniente de demoliQoes nos logradouros ou
Passeios Poblicos.
CAPiTULO XIV
CONCLUSAO DA OBRA E HABITE.SE
Art.49 - Concluida a obre o proprietirio devere requerer a Prefeitura Municipal a visloria e a emisseo do
"Habite-se' .
Art. 50 - Uma obra 6 considerada concluida quando tiver condigies de habitabilidade, eslando em
funcionamento as inslalagSes hidro-san erias e el6tricas'
Art. 51 - Procedida a visloria e constatando-se que a obra foi realizada em crnsonancia com o projeto
aprovado a prefeitura devere emitir o "Habita-se' no prazo m6ximo de 15 dias da data do
requerimento.
Art. 52 - o 'Habite-se" podera ser psrcial nos seguintes casos:
| - quando se tratar de pr6dio composto de parte comercial e parte residencial e poder cada uma
\- das partes ser utilizada independente da obra'
ll - quando se tratar de mais de uma con$ru9eo feita independente no mesmo lote'
Art. 53 - Nenhuma edificageo podera ser ocupada sem que seja procedida a visloria da Prefeitura e
emitido o "HabitB'se'.
CAPITULO Xv
FISCALIZA9AO PENALIDADES
Art. 54 - Toda obra, anles de ser iniciada, deve encontrar-se separada da via p0blica porlapumes'
garantindo a circulaqeo dos pedeslres em frente a mesma, em segurenqa'
Art.55-Qualquerobra,emqualquerfase'semorespectivoAlvaladeconslrugeoe$arasujeitaa
notifica9eo, auto de infraqSo (multas), embargo, interdigao e demoligeo'
Fax Cn)454.S008 - cotEo cEP 46'100 000 - caetit6 BA
CNPJ:13.811.476j0001.54S|TE:W.caetito.ba.gorl.brE.MAIL:pefdfura@caette.ba'go',.bf/
PREFE:丁URA MUNICIPAL DE CAE丁 !丁 E
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ESTADO DA BAHIA
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Art. 56 - A fiscalizageo da pfefeitura no ambito de sua competencia ex@ini notifice€o e auto de
infragSo endeGgado ao propriet6rio e responsevel t6cnicl para cumprimento das disposiq6es
deste c6digo.
Art. 57 - As notilicagdes se€o expedidas apenas p€ra ao cumprimento de alguma exigencia acess6ria
contidanoprooesso,regularizagaoaoprojetoobraousimplesfaltadecomprimentodes'te
c6digo.
Art. 58 - As notificagoes deverao estabelecer um prazo de '15 (quinze) dias para serem cumpridas se for
esgotado este prazo. E a normalidade nao for conigida devera ser lavrado o auto de infraqao'
Art. 59 - Quando a obra for iniciada sem o Alvare para construgao nao cabere a notifica€o, devendo o
infrator imediatamente ser atuado.
Art. 60 - Uma obra sere embaQada quando:
l- estiver sendo executada sem o Alvara de con$rugeo da Prefeitura'
ll - esliver se(do executada em desconformidades com o projeto'
lll.oproprieterioouoresponMvelpelaobrarecusar.seaatenderqualquernotificageoda
Prefeitura referente a este c6digo.
lV - neo forem observados os alinhamentos e nivelamentos'
V - estiver em risco a sua eslabilidade.
Art. 61 - O embargo de uma obra nao a exclui das multas ou outra penalidades'
Art. 62 - Uma obra ou edificaqao j6 concluida, poder6 ser interditada total ou parcialmente provis6ria ou
definitivamente pela Pefeitura nos seguintes Gasos:
I - ameaga e seguranQa dos usuerios ou pessoas pr6ximas da obra'
ll - ameage das conslru96es pr6ximas
lll - quando houver prosseguimento da obra embargada'
Art. 63 - uma obra ser6 demolida, total ou percialmente, semple que:
| - for inadaptavel as condig6es eslabelecidas por esle c6digo'
ll.forcomprovadaaimpossibilidadederecuperageo,quandoaobrativersidointerditada.
lll - quando a obra tiver sendo executada sem a devida licenga em erea de dominio p[blico ou
dominio da uniao.
Art. 64 - As inegularidades da responsabilidade t6cnica deverao ser regislradas na Prefeitura' e o
profissional neo poder6 assumir respons€bilidade de projeto ou execuqSo de obras enquanto a
situagSo neo for regularizada.
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CNPJ: 13.811.i176j0001-54 SITE: 
'ww.caetite.ba.go/.br 
E-MAIL: pGfdtura@caetite.ba.go/.br
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CAPiTULO Wl
MULTAS
Art. 65 - Os infratores deste c6digo sao os proprietarios e o responsavel t6cnico quando esliver
adminisitrando a obra.
Art. 66 - As multas devereo ser aplicadas cumulativamente em caso de reincidencia.
Art. 67 - O pagamento de multas neo exime o infrator da obrigag5o de conigir a in€gularidade que
motivou a muJta.
Art. 6g - As multas serao cobradas tomando com bsse a UFM - Unidade Fiscal Municipal - definida no
c6digo tnMArio municiPal.
Art. 69 - Os valores das multas sereo:
NFRA9AO i,ULTA
NAO MNTER NA OBRA O ALVARA DE CONSTRUQAO E O PROJETO OEVIDAMENTE APROVADO PELA PREFEITURA SOUFM
tNtctrAR ou EXECUTAR OBRA SEM ALVARA DE CONTRUQAO (AREA DE ATE 60ir'?) souFM
tNtctAR ou ExEcuTAR OBRA SEM ALVARA DE CONTRUSAO (AREA ENTRE 60 E 10oiif1 7s UFM
tNtctAR ou ExEcuTAR OBRA SEM ALVARA DE CONTRUQAO (AREA ENTRE lOO E',lsoM'z) lmuFM
tNtclAR ou ExEcuTAR OBRA SEM ALVARA DE CONTRU9AO (AREA AClli'lA DE lsoi't') zoouru
EXECUTAR OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO. IOOUFM
DEMOLUIR PREDIOS SEM A LICENQA DA PREFEITURA 3NUFM
DEIXAR MATERIAIS gOU ENTULHO SOBREO LEITO DO LOGRADOURO POR MAIS DE 24.MH 3)UFM
DESTRUIR RIACHOS, VALAS, CANAIS DE ESGOTO, ETC'" 1OMUFM
CoNSTRUIR EDtFtCAqoES OU ATE MESMO MUROS OU CERCAS FORA ALINMMENTO OU LIMITES DO TERRENO 5oOUFM
DETXAR OE COLOCAR TAPUME E GAMNTIR A LIVRE E SEGURA CIRCULAQAO DOS PEDESTRES soUFM
oet><ln oe srpnlzlR oBRA EM LoGMDouRo pUBLrco, pAnl GARANTTR A sEGUM clRcuLAQAo DE PEDESTRES souFM
E VEiCULOS
A.To.ocontribuinteteraoprazode30(trinta)diasacontardaemisseodoautodeinfragaopara
corrigirasinegularidadesepagaramuttasobpenadeserconsideradoreinc(,ente.
Art. 7l - O auto de infraqao que formaliza a aplicagao da multa deverA conter:
|-descfigeodomotivoqueprovocouasualavraturaindicando'inclusiveaSdisposig6esdalei
infringida;
ll - nome do pmprieterio;
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ESTADO DA BAHIA
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lll - nome do responsSvel t6cnico da obra;
lV - determinagao do local da obra;
V - prazo concedido para regulamentagSo quando aplicavel;
Vl - prazo para indicageo da defesa.
Art. 72 - Recusando-se o infrator a atender a ratificagSo e/ou auto de infra95o, a prefeitura dever6
acione-lo judicialmente.
CAPITULO Xvll
DrsPoslqoEs FINA]S
Arr. 73 - A numerageo das edificagoes sere e$abelecida pela prefeitura, sendo que a colocagao da placa
devera ser feita em local visivel pelo proprieterio.
Art. 74 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicageo, revogadas as disposi@es em
contrerio.
GABTNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAEflTE, ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de
2003.
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