norma nº 18/2000

ESTADO DA BAHIA
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PREFEITORf, ],IqNIClPf,L DE Cf,ETITE
LEI N° 018/2000 de 29 de Dezembro de 2000。
Autoriza o Executivo Mturicipal a celebrar Conv€nto com o
Estado da Bahia visando promover a concessio de servigos
pirblicos de abastecimento de 6gua e esgotamento sanit6rio e dil
outras provid6ncias.
O PREFEITO MTINICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA'
fago saber que a Cdmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Conv6nio com o
Estado da Bahia, objetivando a desestatizagdo dos servigos priblicos de
abastecimento de rigua e esgotamento sanitiirio, com delegagdo simultAnea da
concessSo de tais servigos d iniciativa privad4 mediante processo licitat6rio,
incluindo, tamb6m a concessio de uso de bens priblicos, desde que destinados aos
aludidos servigos.
Parigrafo 0nico - Os termos e condig6es da desestatizagio da
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A - EMBASA e a respectiva delegag5o
dos servigos priblicos de abastecimento de 6gua e esgotamento sanitirio ser6o
definidos no referido Conv6nio, previsto no "caput", observadas as legislag6es
federal, estadual e municipal aplicdveis d materia, especialmente as Leis 8.666193 e
8.987/95.
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Art 3'- Revogam as disposigOes em contrSrio.
GABINETE DO PREFEITO MUMCIPAL DE CAETITE. em 29 de
Dezembro de 2000
PUBLICAOo