norma nº 14/2000

ESTADO DA BAHIA
PREFEITORg }IUIIICIPf,L DE Cf,ETITE
Lei I{" 0142{n0, de 18 de julho d€ 2000.
.DrsP6E SOBR-E ACAO P0BLTCA DE
APOIO AO SERVIDOR PUBLICO
MTJNICIPAL FORTN)OR DE
DEFICITNCIA FiSICA'.
O PREFEITO MUMCIPAL DE CAETITE, no uso de suas
atribuigOes legais, faz saber que a Cimara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o poder Prfiblico Municipal respons6vel por crir as
condigOes de infra-estrutura para que o servidor possa executar, com
tmqiiilidade e eficiGncia sua fungib profissional.
Art. 2" - No caso especifico do Magist6rio Priblico Muuicipal,
fica o poder Priblico Municipal respons6vel por realizar adaptag6es nos
pr6dios escolares onde for lotado fincionirios portadores de deficiGncia
fisic4 equipando as salas de aulas de aparelhos que pernitam o exercicio
pleno da atividade do magist6rio.
Art. 3o - Esta L,€i entra em vigor na data de sua publicagflo,
revogadas as disposigOes em cotrhario
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de julho de 2000.
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