| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2000 |
| Date | 2000-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 499 |
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITaR“ MaHIcIP“ L DE C“ ETITЁ
Lei n° 007/2000, de 14 de ab五 l de 2000
椰PROVIDENCIAS. 鰈 EIM勝鴨
O PREFEITO MLTNICIPAL DE CAETITE, no uso de stas
atribuig6es legais, faz saber que a CAmara Municipal aprovou e o prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
uma escola na Rua da Chicara, nesta cidade, cuja denominagio ser6
"Escola Municipal de Primeiro Grau Pastor Severino Soares.
Art. 2" - A Secretaria Municipal de Educagio tomar6 todas as
providCncias necess6rias, para a montagem do proc€sso de autorizagio e
funcionamento, observada a legislag{o estadual, federal e municipal.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio,
revogadas as disposigOes em Confiilrio.
ヽ Gab鵬te do PrefeitO Munidpal,em 14 de abril de 2Clt10