norma nº 6/2000

ESTADO DA BAHIA
ATRAVES DE
PREFEITaR“ MaHicIP“L DE CaETITЁ
Lei n° 0%/2000,de 14 de abHl de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,
RECURSOS
A TRANSFERIR
corwENros PARA AS ASSOCTAq6ES
COMI}NITARIAS DESTE MIII$ICiPIO.
O PREFEITO MLNICIPAL DE CAETITE, no uso de suas
atribuisoe's legais, faz saber que a cAmara Municipal aprovou e o prefeito
. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fiea o Executivo Mtrnicipal autorizado a fiansferir
recursos akavds de conv€nios para as Associagtes Comunit{rias deste
Municipio.
AFt.2° ‐A Ass∝i"ac cOnvelllada Cbυ ℃M ser FeCOnhecida de utl雌 Ⅲ Lcallo ttbito M面 dp」
Art. 3° ― As Associa96es que forenl contempl,rlno cOIn OS
reCtlFSOS IIllmCipds,島 嵯b a presta9ab de cOna,a“ 0■ dlno dia do mes
subsequente
AFt 4° ― As despe― da presente Lei cor釘 お a Conta OrOmmttia de:
2∞ ―GABINETE DO PREFEITO 2050-晰 ut.dOs scコ19os ALttEs"0お Geral
32.3.1-Subven9“s sOciais
Art.5° ―Esta Lci釦 ば 轟 cIIII宙 gOr na data de sua publica゛o,
revogadas as dsposi9∝s elll∞山歯io.
Cab壼Кte do Prefeito Municipal,ell1 14 de abnl de 2000.
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