norma nº 4/2000

ESTADO DA BAHIA
PREFEITuR“ Ma‖ IcIP“ L DE C“ ETITE
Lei n° 004/21XXl,de 14 de abHl de 2000
ヽ
DISPOE SoBRE A CoNCEssAo oT
TRANSPORTE DE ALI.]NOS PELO
PoDER pusr,rco Mulcrcrplr, r oA
ourRAs pRovmtxcns.
O PREFEITO MUMCIPAL DE CAETITE, no uso de suas
atribuig6es legais, faz saber que a cdmara Municipal aprovou e o prefeito
sanciona a seguinte Lei;
Art. l" - O Poder Executivo Municipal de Caetit6 concedeni
transporte gratuito de ida e volta a alunos residentes no Municipio,
matriculados em curso de Magist6rio, Fonnagio Geral, Contabilidad; ;
Enfermagem, na sede do Municipio.
Att.2" - O hansporte previsto no artigo anterior seni a partir da
sede dos distritos do Municipio e propiciado de forrra a permitir aos alunos
beneficiirios, que possrm frequentar integralmente as aulas dos respectivos
cursos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente tri correrio por
conta da dotagSo orgamentiria destinada d Secretaria Municipal de
Educa96o.
fut. 4" - A presente Lei senl regulamentada, atrav6s de decreto,
pelo Poder Executivo no prazo de 30 (Hinta) dias, contada da sua
publicagSo.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo,
revogadas as disposig6es em Contriirio.
‐
Gablnete do Prefe■ oⅣ【lu」 cipal,em 14 de attl de 2000.
/
‐ |