norma nº 41/1999

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURAヽ4UNICIPAL DE CAETITE
LEI No. 41ノ99 de 16 de Dezembro
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1999,
Estima a RECEITA efua a DESPESA
do Municipio de CAETITIT - Estado da
Bahia, para o Exercicio Financeiro de
2000 e dd outras provid0ncias.
O PREF.EITO MUNICIPAL DE CA.ETITI - Estado da Bahia, no
uso de suas akibuigdes legais e constitucionais, fago saber que a Cimara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - O Orgamento Municipal de CAETITIt - Estado da Bahia,
para o exercicio Financeiro de 2000, discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei, estima a RECEITA em R$ 16.229.000,00 (DEZESSEIS
MILH6ES, DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL REArS), e fxa a
DESPESA em igual importdmciq.
ArL 2o. - A Receita seri realizada mediante arrecadagdo de tributos,
rendas e outras receitas na forma da legislagdo em vigor, observando o
scguinte desdobram ento :
1.0 - RECEITAS CORRENTES............ ......R$ 11.289.000,00
11 - Receita Tribut6ria.................R$ 922.000,00
12 - Receita de Contribuig6es.......R$ 48.000,00
13-Receita Patrimonial.… ……….,RS 56.000,00
22.000,00
10.036.000,00
205,000,00
_」ヮ : 15-Receita lndustrial....… ……….RS
I 7 - Transfer6ncias Correntes......R
19 - Outs. Receitas Correntes......R$
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i事二1)
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2.0‐ RECEITAS DE CAPITAL.… ………・・……・・・・…………・・・RS 4.940.000,00
2.1‐ くDperacOes de Cr`dito........・ ・・RS l.420.000,00
2.2‐ Alena95o de Bens.¨ .....・・・・・・・・・RS l10.000,00
2.4‐ Transferendas de CapiCal....RS 3.410.000,00
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- TOTALDARECEITAESTIMADA..............RS 16.229.000,00
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA NIEUNICIPAL DE CAETITE
Art 3o, ‐ A Despesa seri realizada de acordo com
Ⅷ 鴨鳥dビÅ♂t官lλrttT為.ぶFはI器ポl10:
a)‐ DESPESrS POR 6慮 OS
l.00‐ Camara de vereadors.… …..… …………………RS
2.00‐ Gabinete do Prefeito .… …RS
2.10 - Secretaria de Administragio e Finangas......R$
2.20 - Coordenagfio da Assist6ncia Social.............. R$
2.30 - Secretaria Educa96o, Cultura e Esportes....R$
2.40 - Secretaria de Sadde.....................................RS
2.50 - Secret. Infra Estrutura e Deserv. Econom..R$
, prOgralll a91o ORGAO DA
719,000,00
649.000,00
1.360.000,00
880.000,00
4.659,000,00
1.846.000,00
6.116.000,00
TOTAL.…...… …・・・・・・…・・・…………RS 16.229.000,00
b)― DEPESAS POR FUNcOES PROGRAⅣlATICAS
01-Legisiativa.....・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・¨・・¨・・・・・・・・・・¨・・・・・・・・RS 719.000,00
02‐ Judici4ria.… ..… ..・・・・…1・ …・・.....・・・…・・・・・・………・・・・…・RS 80.000,00
03-Administracac e PlaneiamentO.……..…・・………RS l,409.000,00
04-Agricultura.....・・・・・・・・・・・・・・・・¨・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・RS 586.000,00
05‐ Comunica95es..."...・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・RS 30.000,00
06-Defesa Nadonale Stturanca Piblca.....… ..¨ RS 59.000,00
08‐ Educa゛O e cultura...… ..・・・・…・・・・・・・・・・・・・・・・・・……・RS 4.659.000,00
09-Energia e Recursos h4inerais.........・・・・・・・・・・・・・・…RS l.000.000,00
10‐ Habita■O e Urbanismo,… …………………………RS 2.708.000,00
13‐ Sadde e Saneantento.......・・・・・・・・・・・・¨ヽ・・・・・・・¨・・…・・・・RS 2.688.000,00
15-Jssistencifl e PrddOnぬ.........・・・・・・・・・ヽ・・・・…・・…・Ⅲ…RS l.411.000,00
16‐ Transporte.........・・・・・・・・・・・・¨"・・・・・ヽ…・ヽ・ヽ・・・・・・・・・・・・・・・・…RS 880.000,00
TOTAL.………………………………RS 16.229.000,00
o DESPESAS POR CATEGORIJS ECONO～ IICAS:
3-DESPESAS CORRENTES,… ………………………RS 10.048.000,00
31‐ pespesas de Custelo......・・・・・・R38.859,000,00
´ 32‐ Transferencias Correntes..RS l.189.000,00
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
4‐ DESPESAS DE CAPITAL.… …….・・・…・・・・・……・RS
41‐ Investimentos.....・・・・・・・・・・・・・・・・・・RS 5.776.000,00
42-lnversOes Financeras......・ ・・・RS 85.000,00
43‐ Transferendas de Capital..RS 320.000,00
6.181.000,00
TOTAL........ ."."--........R$ 16'229'000,00
Art. 4o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I ' Realizar 0pera96es de Cr6dito por autecipag6o da Receita'
atd o limite de'25% (vinte e cinco por cento) da Receita
estim ada;
Il.AbrirCr6ditosSuplementaresat6olimitede309,o(Trinta
por conto) do prisente Orgamento tros torm0s dos Artigos
'. ?'e 43" daLei?ederalNo' 4'320/64'
ArL 5o. - Esta Lei enhari em vigor a 01 de januiro de 2000'
Art. 6o. - Revogam'se as disposig6es em contririo'
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CAETITE - Estado da BA
Em 16 de Dezembro de 1999'
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