norma nº 39/1999

ESTADO DA BAHIA
PREFEITaR“ MaHIcIPttL DE C“ ETITЁ
Lei n° 39ノ99,de 16 de Dezellllbro de 1999
Revoga a Lei n° 05/97,de 18/07/9■
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, oo rro de suas atribuigoes
legais, faz saber que a CAmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a
seguinte ki:
Art. l" - Fica revogada a Lei no 05/97 da 18 de Julho de 1997, que proibe a
realizagdo de despesa por ocasiio de inauguragdo de obras pirblicas.
{rt. 2" - Esta Irei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigOes em contr6rio.
Gabinete do Prefeito Municipal,em 16 de Dezembro de 1999
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