norma nº 38/1999

ESTADO DA BAIIIA
PREFEITORf, iIO]IICIPflL DE Cf,ETITE
Lei n'38/99, de 16 de dezembro de 1999.
Dispde sobre o uso do cigarro, cachimbo ou
charuto em todas as repartigdes Priblicas
Municipais e dii outras provid6ncias.
O PREFEITO MUMCIPAL DE CAETITE, no uso de suas atribuigOes
legais, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. l" - Fica terminantemente proibido filnar cachimbo, charuto,
cigarro de papel ou de palha em toda e qualquer repartigSo priblica Municipal deste
Municipio.
Art.2" - Ao infrator do disposto no artigo anterior serd aplicado uma
multa de l0 (dez) unidades fiscais de Municipio, e nos casos de reincid6ncia, a multa
seni aplicada em dobro.
Paftigrafo lo - A multa mencionada neste artigo, senl aplicada pelo
servidor municipal para esse fim designado.
Panigrafo 2" - Quando o infrator for Servidor Ptiblico Municipal, o valor
da multa seni descontado em sua folha de pagamento, nos outros ctlsos o valor da
multa, deverii ser recolhido diretamente na tesouraria da Prefeitura Municipal ou
banco autorizado.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na dxa de sua publicagSo, revogadas as
disposigOes em contrSrio.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de dezembro de 1999.
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